Embora os administradores públicos aleguem que tais acréscimos ocorreram por atualização inflacionária, segundo os advogados, esse argumento não é cabível, pois a ilegalidade dos atos ficou evidenciada pelo prazo em que as leis foram sancionadas, em prazo inferior a 180 dias do término dos mandatos. Isso viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.Yann Dieggo e Warllans Wagner também argumentam que as normas impugnadas lesam o patrimônio público dos municípios, incorrem em ilegalidade de objeto e foram editadas em violações à LRF, uma vez que são os próprios editores das leis os maiores beneficiários dos aumentos, em afronta o princípio da moralidade administrativa.

Até então, eles já conseguiram liminares que derrubaram os novos subsídios em Colíder, Porto Alegre do Norte, Glória D’Oeste e Rio Branco. Os méritos ainda não foram julgados. Nas comarcas em que houve indeferimento, a dupla já recorreu e apresentou as concessões que lograram êxito, bem como pareceres ministeriais favoráveis à causa.

O Olhar Jurídico separou os cinco maiores aumentos para exemplificar os valores e percentuais elencados pelos advogados nas ações. Barra do Garças desponta no topo. Gerida pelo prefeito Adilson Gonçalves de Macedo (UB), o município pode causar rombo de R$ 13,7 milhões aos cofres públicos.

Em 16 de dezembro, em Barra, a lei nº 381 foi aprovada, dispondo sobre alterações nas verbas indenizatórias do executivo municipal, bem como a Lei nº 4.904, do mesmo dia, que dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências. No caso, o salário de Adilson passou de R$ 10 mil para R$ 22 mil, representando o dobro de aumento, na casa dos 120%.

Poconé é o segundo da lista, alcançando o patamar de R$ 7.5 milhões. Em setembro do ano passado, os vereadores aprovaram e o então prefeito, Tatá Amaral, sancionou a Lei nº 2.293, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Na mesma data, outra lei foi aprovada fixando o salário mensal dos vereadores para o mesmo período. No caso, o recebimento do prefeito passou de R$ 13 mil para R$ 21 mil (64%); no caso dos vereadores o aumento foi de quase 200%, saltando de R$ 3,3 mil para R$ 9,9 mil.

Rondonópolis é o terceiro da lista. Após várias atualizações, sendo a última em 16 de dezembro, os vereadores derrubaram o veto total do Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal sancionou a Lei nº 13.957, que fixou os acréscimos para 2025/28. Enquanto os parlamentares embolsavam R$ 10 mil, após as edições, saltaram para R$ 17,3 mil. O prejuízo apurado pelos advogados é de R$ 7.3 milhões.

Novo São Joaquim segue o ranking, com R$ 4.8 milhões em prejuízos provenientes dos acréscimos, considerando os aumentos e a quantidade de cargos que sofreram aumento (Prefeito, Vice-Prefeito, 10 Secretarias Municipais conforme Portal da Transparência, 05 Secretários Adjuntos conforme Lei nº 783/2018, 09 Vereadores).

Torixoréu é o quinto colocado, com possíveis R$ 4.4 milhões em danos, oriundos dos aumentos para o prefeito, o vice, 17 secretarias municipais, presidente da Câmara e oito vereadores.

O salário do prefeito de Sorriso, por exemplo, saltou de R$ 28 mil para R$ 35 mil; do vice de R$ 18 mil para R$ 22 mil; secretários de R$ 18 mil para R$ 22 mil. No caso, considerando os acréscimos e a quantidade de cargos que sofreram aumento (Prefeito, Vice-Prefeito e 15 Secretarias Municipais conforme art. 15 da LC nº 133/11), o dano ao erário alcança o patamar de R$ 3.646.555,20.

Além destas, compõe o rol de cidades alvos:

Canarana (R$ 3.09 milhões)
Glória D’Oeste (R$ 796 mil)
Tangará da Serra (R$ 1.3 milhão)
Alto Taquari (R$ 2.4 milhões)
Colíder (R$ 2.5 milhões)
Pontal do Araguaia (R$ 3.2 milhões)
Porto Alegre do Norte (R$ 864 mil)
Arenápolis (R$ 3.3 milhões)
Nova Guarita (R$ 617 mil)
Ribeirão Cascalheira (R$ 2.9 milhões)
Rio Branco (R$ 1.6 milhão)
Rondolândia (R$ 1.4 milhão)
Araguaiana (R$ 2.6 milhões)
Canabrava do Norte (R$ 547 mil)

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