LIMINAR
Justiça suspende embargo aplicado em fazenda há 24 anos em Vila Rica
A liminar deferida no último dia 15, atendeu à ação proposta pela parte autora, sob alegação de prescrição do processo, lavrado no ano 2000, por um suposto desmatamento ilegal.
O juiz Murilo Mendes, da Primeira Vara Federal de Sinop (481 km de Cuiabá), concedeu uma liminar suspendendo o termo de embargo, aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), à Fazenda Maísa, no município de Vila Rica, há 24 anos.
A liminar deferida no último dia 15, atendeu à ação proposta pela parte autora, sob alegação de prescrição do processo, lavrado no ano 2000, por um suposto desmatamento ilegal.
De acordo com o advogado representante do caso, Djeymes Bazzi, durante 24 anos houve uma série de irregularidades por parte do Ibama, que tramitou o procedimento administrativo e não avaliou os documentos apresentados pela defesa e nem aprovaram o plano de recuperação da área degradada.
“O que chama atenção, nesse caso, é o prazo excessivo para que o processo administrativo fosse realizado. Já que o autor da ação foi o inventariante, filho do proprietário do imóvel rural, visto que seu pai faleceu em 2021, e em 2024 o fato nem havia sido incluído no processo”, disse o advogado.
Ainda segundo a defesa, apesar do embargo ser legítimo, ele deve ser suspenso até que seja finalizado o processo administrativo.
Na decisão, o juiz deferiu a liminar e determinou o prazo de 5 dias para que o Ibama faça o desembargo da propriedade. “De modo que à parte é dado recompor a área, nos moldes do artigo 66 do Código Florestal. Verifica-se que a parte autora realizou o cadastro da propriedade no CAR, bem como aderiu ao Programa de Regularização Ambiental”.
“Tendo em conta as razões da presente sentença, defiro a tutela da evidência para suspender os efeitos do embargo citado até o prazo fixado no dispositivo. Intime-se o gerente executivo do IBAMA em Sinop para cumprimento dessa ordem no prazo de cinco dias”, disse o magistrado.
Cidades
Mauro sanciona lei que proíbe uso de celular em sala de aula pelos alunos em MT
Governador destacou que a medida vai impedir que estudantes se distraiam durante a aula.
Secom – MT
O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou, nesta sexta-feira (6), a lei que proíbe o uso de celulares pelos estudantes nas salas de aula da rede estadual. A medida foi encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa em setembro e aprovada pelos deputados.
“Hoje sancionamos uma lei fundamental para o futuro dos nossos jovens. Agradeço à Assembleia Legislativa pelo apoio a esta iniciativa, que demonstra a compreensão da importância de um ambiente escolar focado no aprendizado. Essa medida vai impedir que os celulares se transformem em ferramentas de distração dentro da sala de aula”, afirmou o governador.
Com a sanção da lei, fica proibido o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos com telas em sala de aula nas escolas estaduais de Mato Grosso, exceto para alunos com deficiência ou TEA que necessitem de tais dispositivos para auxílio educacional ou monitoramento de saúde.
Diante da medida, celulares e eletrônicos devem ficar desligados ou no modo silencioso nas mochilas dos estudantes. Caso descumprida, a ação resultará em advertência, notificação aos pais e encaminhamento à equipe psicossocial, além de outras medidas disciplinares.
Segundo Mauro Mendes, a pesquisa contratada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) sobre a opinião dos pais foi importante e decisiva para a lei sancionada.
“Nós buscamos saber a opinião dos pais e responsáveis em relação ao uso de aparelhos eletrônicos em sala de aula, e mais de 86% deles foram favoráveis a essa proibição. É muito importante ter o apoio da família na tomada de decisões: isso reforça que eles sabem e reconhecem o que é melhor para os seus filhos dentro da escola”, completou.
O governador ainda enfatizou os robustos investimentos feitos em equipamentos tecnológicos em sala de aula para os estudantes.
“O Governo do Estado investiu nos últimos anos em equipamentos necessários como Chromebooks e SmarTVs para as escolas, ferramentas modernas que podem ser usadas para complementar o aprendizado. Acreditamos que a tecnologia deve ser utilizada de forma planejada e responsável para aprimorar a educação, e não para tirar o foco dos estudantes”, completou Mauro.
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