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Auxílio: vítimas de fraude podem regularizar situação com a Receita; entenda

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Receita Federal divulga regras para quem foi vítima de fraude por recebimento do auxílio emergencial
Luciano Rocha

Receita Federal divulga regras para quem foi vítima de fraude por recebimento do auxílio emergencial

A Receita Federal divulgou orientações sobre casos em que trabalhadores foram vítimas de fraudes e tiveram seus CPFs usados para recebimento irregular do auxílio emergencial em 2020. No caso de quem não recebeu o auxílio emergencial, mas cuja declaração apontou o recebimento, o governo orienta o contribuinte a fazer uma denúncia para o Ministério da Cidadania para que o caso seja apurado. A reclamação pode ser feita através do site.

Em nota, a Receita Federal informa que possui integração com o Ministério da Cidadania para reduzir os impactos para o cidadão que teve seu CPF utilizado para o recebimento fraudulento do auxílio emergencial por terceiros. O Fisco não informou o número de contribuintes afetados. Nestes casos, além de ter o CPF usado por criminosos, a vítima de fraude ainda deveria devolver os valores supostamente recebidos.

Os trabalhadores que tiveram seu número de CPF utilizado em fraude para receber o auxílio emergencial podem fazer uma reclamação ou no número 121. Na pagina do auxílio, o contribuinte deve buscar “Ainda tem dúvidas” e clicar em Formulário eletrônico –  Registre aqui sua reclamação . O usuário será, então, direcionado para a  Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação , da Controladoria Geral da União. Em seguida, ele deve clicar em  Reclamação . Nestes casos, será preciso fazer um login e senha no site do governo federal.

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Quando a reclamação de uso fraudulento do CPF é registrada, o Ministério da Cidadania faz verificações preliminares e comunica a Receita Federal sobre a possibilidade de o contribuinte não ter recebido o benefício. A Receita Federal não informou em quanto tempo o pedido será analisado.

O pagamento da devolução do auxílio deixará de ser emitido pela Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF) , bem como a declaração pelo contribuinte do recebimento do auxílio como rendimento tributável deixa de ser exigida pela Receita Federal nos controles pós-entrega (malha fiscal e fiscalizações)”, diz a nota.

Os beneficiários do auxílio emergencial em 2020 e que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76, no ano, precisaram fazer a declaração de Imposto de Renda e devolver o valor do benefício. Segundo a Receita Federal, 3 milhões de pessoas estão neste grupo.

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Reforma administrativa traz risco real de aumento da corrupção, diz especialista

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A especialista em administração e burocracia estatal foi a entrevistada do Brasil Econômico ao Vivo desta quinta-feira (10)
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A especialista em administração e burocracia estatal foi a entrevistada do Brasil Econômico ao Vivo desta quinta-feira (10)

A professora de administração pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Alketa Peci, foi a entrevistada do  Brasil Econômico ao Vivo de quinta-feira (10). Ela disse haver risco real de mais  indicações de cargos após o fim da estabilidade dos servidores federais, como projetado pela reforma administrativa , o que pode aumentar a corrupção .

“O Brasil é um país paradoxal . Se por um lado, conseguimos consolidar um governo forte, profissional, com estabilidade, por outro lado, temos uma boa proporção de cargos politicamente indicados”.

Segundo ela, os países onde a administração pública performa melhor no âmbito econômico, e tem menores níveis de corrupção, são aqueles que a burocracia independe da política.

“O órgão independente funciona como peso e contrapeso ao poder político. Acaba pressionando os políticos a não abusarem, já que se baseiam em processos de escolha meritocráticos, e possuem corpo técnico qualificado.”

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Como exemplo, ela citou a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

“Muito foi acusado pela mídia que a Anvisa havia sido capturada pelo governo Bolsonaro, ao indicar os cargos do Conselho diretor. Na prática, isso não aconteceu. A agência continua técnica, profissional, e a população confia, independente da vacina ser chinesa, indiana, ou que vira jacaré”, salientou a especialista.

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