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Bares e restaurantes cobram indenização na justiça a estados e municípios

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Abrasel entra com ação na justiça por indenização
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Abrasel entra com ação na justiça por indenização

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com ação civil pública pedindo indenização em 26 estados , mais o Distrito Federal, e nos 275 municípios onde tem associados. Isto porque a entidade argumenta que o setor sofreu com a crise provocada pela pandemia de coronavírus, em razão do fechamento do comércio.

O presidente da associação diz que está apontando judicialmente as consequências do fechamento de estabelecimentos no estados, que reduziu as receitas dos bares e restaurantes do país. “O Estado impôs uma regra, o fechamento, e essa imposição trouxe perdas. Então, ele é responsável”, disse o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, à coluna Painel S.A , da Folha

Outra medida que o representante do setor questiona é a cobrança de impostos durante o período em que os bares e restaurantes não estavam em funcionamento. 

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Reforma administrativa traz risco real de aumento da corrupção, diz especialista

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A especialista em administração e burocracia estatal foi a entrevistada do Brasil Econômico ao Vivo desta quinta-feira (10)
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A especialista em administração e burocracia estatal foi a entrevistada do Brasil Econômico ao Vivo desta quinta-feira (10)

A professora de administração pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Alketa Peci, foi a entrevistada do  Brasil Econômico ao Vivo de quinta-feira (10). Ela disse haver risco real de mais  indicações de cargos após o fim da estabilidade dos servidores federais, como projetado pela reforma administrativa , o que pode aumentar a corrupção .

“O Brasil é um país paradoxal . Se por um lado, conseguimos consolidar um governo forte, profissional, com estabilidade, por outro lado, temos uma boa proporção de cargos politicamente indicados”.

Segundo ela, os países onde a administração pública performa melhor no âmbito econômico, e tem menores níveis de corrupção, são aqueles que a burocracia independe da política.

“O órgão independente funciona como peso e contrapeso ao poder político. Acaba pressionando os políticos a não abusarem, já que se baseiam em processos de escolha meritocráticos, e possuem corpo técnico qualificado.”

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Como exemplo, ela citou a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

“Muito foi acusado pela mídia que a Anvisa havia sido capturada pelo governo Bolsonaro, ao indicar os cargos do Conselho diretor. Na prática, isso não aconteceu. A agência continua técnica, profissional, e a população confia, independente da vacina ser chinesa, indiana, ou que vira jacaré”, salientou a especialista.

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