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Câmara aprova PL que garante alimentação a entregadores de iFood e Rappi

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Entregador do iFood (Imagem: divulgação/iFood)
Entregador do iFood (Imagem: divulgação/iFood)

A Câmara dos Deputados aprovou em turno único um projeto de lei que garante seguro contra acidentes e afastamento por Covid-19 a entregadores de aplicativos como iFood, Loggi, Rappi e Uber Eats. Apesar dos avanços em alguns direitos para a categoria, a proposta deve durar apenas até o final da pandemia do novo coronavírus e descarta o vínculo empregatício entre autônomo e plataforma.

Um substitutivo do PL 1665/2020, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), proposto pelo relator do texto na Câmara, o deputado Fábio Trad (PSD-MS), foi aprovado na tarde de quarta-feira (1º) pela Câmara dos Deputados.

Foram apensados outros 11 PLs relacionados a direitos dos entregadores de aplicativo à proposta do deputado do PSOL. Graças a modificações trazidas por essas outras propostas, o texto original teve aval da base governista, além da própria oposição. Somente o Partido Novo foi contrário à aprovação no plenário, por entender que a medida poderia restringir empregos na área e prejudicar tanto as plataformas quanto o entregador.

PL garante a entregador seguro de R$ 2 mil para acidentes

A proposta garante que plataformas como iFood, Rappi e Uber Eats deem assistência financeira de R$ 2 mil ao entregador enquanto ele estiver afastado pela infecção do novo coronavírus ou em caso de acidentes.

Além do seguro de R$ 2 mil, as empresas de entrega por aplicativo serão obrigadas a pagar o IPVA e o seguro DPVAT relativo ao veículo usado para o delivery. Valendo três anos a partir de 1º de janeiro de 2020, os autônomos deverão receber um auxílio alimentício no valor de R$ 200 e ressarcimento anual de R$ 500 por manutenções na moto ou carro que dirigem. Se o entregador prestar serviço para mais de um app, os custos serão divididos entre os empregadores.

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As plataformas devem enviar aos entregadores informações sobre a prevenção e riscos de contaminação da Covid-19. Um kit com máscara, álcool em gel, luvas e materiais para limpeza também deve ser fornecido aos entregadores, segundo o projeto de lei.

iFood, Uber e Rappi devem oferecer comida e descanso

Pela primeira vez, as plataformas de delivery serão obrigadas a fornecer alimentação e água potável entre o intervalo das entregas, deixando que o entregador tenha um tempo definido para descansar.

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Estabelecimentos como restaurantes e lanchonetes que oferecem produtos por iFood, Uber Eats e Rappi, ou os que possuem sua própria frota de autônomos, não podem impedir que esses funcionários usem o banheiro.

Ainda de acordo com o substitutivo do PL 1665/2020, as empresas de delivery devem evitar a todo custo que o entregador entre em contato direto com o cliente, garantindo que o pagamento da entrega possa ser feito totalmente online. Quanto às medidas de higiene, o app deverá informar os clientes sobre a política sanitária, visando proteger os entregadores.

Por fim, a proposta prevê uma multa de R$ 5 mil a cada entregador pelo descumprimento da lei, além de uma multa no mesmo valor para cada autônomo contratado e que esteja em situação irregular. Vale lembrar que os efeitos de todas essas medidas devem durar até que o governo federal decrete o fim do estado de emergência ou até o fim da pandemia.

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Proposta não garante vínculo empregatício a entregador

Apesar de possibilitar que a categoria de entregadores tenha seguro contra acidentes e alimentação garantida, o texto não estabelece que a relação de trabalho entre plataforma e autônomo deva ter vínculo empregatício.

Essa questão foi levantada em um debate recente realizado pela Câmara dos Deputados, que ouviu representantes das categorias de motoristas e entregadores por aplicativo. Um deles, presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos (Fanma), Paulo Xavier Júnior, comentou que 99% dos motoristas de Uber e 99 “não querem CLT”.

Em discurso no plenário, o deputado Fábio Trad afirmou que se reuniu tanto com associações de entregadores quanto com as empresas representadas pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) e ABO2O (Associação Brasileira Online 2 Offline). São elas: Nubank, iFood, Loggi, Rappi, OLX, Mercado Livre, Americanas, Uber e 99. Disse o deputado do PSD:

“O objetivo espelhado no meu relatório é garantir os direitos básicos aos entregadores de aplicativos, sem onerar sobremaneira as empresas — sem onerá-las —, limitando o esquadro temporal à pandemia, porque é esse o propósito do projeto de lei encabeçado pelo Deputado Ivan Valente”.

Segundo o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o substitutivo do PL que fornece mais direitos aos entregadores não trará ônus às plataformas que empregam os entregadores. Após a aprovação do texto pela Câmara, a matéria vai ao Senado.

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Peritos denunciam falha em sistema do INSS que autoriza auxílio-doença

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Falha teria provocado recusas do auxílio-doença para quem precisava
Reprodução: ACidade ON

Falha teria provocado recusas do auxílio-doença para quem precisava

Milhares de segurados que entraram com pedidos de auxílio-doença durante a pandemia podem ter tido o requerimento indeferido por uma falha computacional. Peritos denunciam que um problema na integração de dados do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (Sabi) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) tem recusado benefícios a quem tem direito.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), Francisco Cardoso, afirma que o software entende que trabalhadores regulares estão desempregados, fazendo com que o pedido seja indeferido administrativamente. Ou o sistema não computa todas as contribuições, de modo que o benefício, se autorizado, é pago em valor inferior ao devido.

“Estimamos que um quarto dos benefícios que deveriam ser concedidos estão sofrendo algum tipo de bloqueio”, analisa o vice-presidente da ANMP.

“O sistema está defasado há 15 anos. Tentaram implementar outro, mas nunca saiu do papel”, completa.

Cardoso ainda acrescenta que a digitalização do INSS tornou mais difícil e moroso o processo de contestar decisões previdenciárias. Quem se sentir prejudicado, além de entrar com o recurso pela internet, pelo MEU INSS, pode, segundo ele, acionar a justiça para solicitar que o instituto faça a checagem de seus dados integrados ao Sabi de forma individual.

Na última quarta-feira, dia 12, a ANMP enviou um ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência relatando o problema. O INSS diz que identificou uma instabilidade na concessão automática de benefício por incapacidade, realizada em parceria com a Dataprev, e que já corrigiu, sem prejuízos aos beneficiários. O instituto ainda alega que a “situação foi pontual e logo após o conhecimento, entre os dias 8 e 9 de janeiro, o reprocessamento da consulta ao CNIS foi realizado em 6.173 casos”.

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Caracterização impedida é um dos problemas Entre os problemas gerados pela falha na integração entre os sistemas Sabi e Cnis, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais apontou, no ofício enviado ao Ministério de Trabalho e Previdência, o impedimento da caracterização do tipo de benefício.

Os médicos peritos não têm conseguido informar, por exemplo, se o benefício concedido a um trabalhador é determinado por incapacidade de natureza ocupacional — ou seja, se a enfermidade é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividades —, ou se tem origem em acidente, por não conseguirem incluir nem o CID (classificação internacional de doenças) e o Cnae (classificação de atividades econômicas).

Essa classificação é um problema porque muda as regras às quais o empregado afastado está sujeito.

“Se for determinado nexo causal com a atividade laboral, o segurado ainda tem estabilidade no emprego por até um ano contado da alta previdenciária”, explica o advogado Fernando Bosi.

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Ele acrescenta que, no caso de afastamento por doença vinculada ao trabalho, o INSS pode ajuizar ação de regresso contra o empregador por ambiente não seguro requerendo os valores do benefício concedido. A empresa ainda pode ter que pagar uma alíquota do SAT/RAT maior.

“O cálculo é anual e afeta a contribuição social total, que pode chegar a mais de 27.8%”, esclarece Bosi.

‘Recebi laudo, só que o pedido foi indeferido’

Depoimento: Victor Hugo, 34 anos, bancário

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“Fiz perícia para auxílio-doença, recebi um laudo de incapacidade laborativa, só que o pedido foi indeferido por falta de período de carência, apesar de eu ter 12 meses de contribuição. Eu tinha sido desligado do meu trabalho, entrei na Justiça e fui reintegrado, mas o sistema não está atualizado e não considera o laudo da perita. Além disso, o servidor que analisa o processo não se dá ao trabalho de olhar por dentro que aquilo se trata de uma reintegração, que eu tenho todas as contribuições. Simplesmente, o sistema decide e ele indefere”.

Passo a passo para contestar

A primeira medida a ser tomada se tiver o benefício recusado erroneamente é ligar para o 135 e pedir que o processo seja “reaberto para acerto pós-perícia”. Nesse caso, é necessário encaminhar alguns documentos. Outra opção é solicitar o pedido de revisão por recurso administrativo, através do Meu INSS. O procedimento, de acordo com o especialista em direito previdenciário social, Fernando Bosi, sócio do Almeida Advogados, demora entre 3 e 6 meses para ser apreciado.

“Caso o segurado verifique que seu benefício foi negado, apesar de a perícia ter atestado algum tipo de incapacidade, é importante que ele esgote a esfera administrativa antes de ajuizar uma ação”, aconselha Bosi.

O cofundador da legaltech Previdenciarista, Átila Abella, discorda. Como o auxílio-doença é um benefício que requer urgência, ele recomenda entrar logo com o pedido de liminar na Justiça.

“O recurso administrativo é encaminhado para uma junta de recursos e demora meses para ser solucionado. Com a liminar, o juiz costuma dar de 10 a 15 dias para que o benefício seja implantado”, diz.

“Ano passado, tivemos esse mesmo problema. Entramos com ações, ganhamos reconhecimento do pedido e pagamento dos atrasados”.

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