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Funcionário ofendido em grupo de whatsapp pode pedir indenização; entenda

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Redação 1Bilhão Educação Financeira

O “zap” é predominante nos celulares brasileiros


Uma autarquia municipal de Florianópolis (SC) foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um empregado que foi ofendido várias vezes por um colega em um grupo de WhatsApp criado e mantido pelo órgão público. Apesar de a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ter atingido uma entidade pública, a mesma responsabilização também pode recair sobre empresas privadas.

A advogada Carolina Mori, especialista em direito do trabalho, diz que para que os danos morais seja reconhecido em caso de ofensa em grupo de trabalho no Whatsapp, deve haver a comprovação de que os direitos de personalidade da pessoa foram violados. Neste caso, a empresa é responsabilizada quando sabe dos acontecimentos, mas não toma medidas eficazes para evitar a repetição das ofensas.


 “Os grupos de whatsapp em que a empresa possua meios de fiscalização e controle são considerados como extensão do ambiente de trabalho e cabe à empregadora zelar pelo bom funcionamento ou tomar as medidas cabíveis para coibir eventuais práticas passíveis de lesionar moralmente seus funcionários”, ressalta.

Mori também destaca que não há responsabilidade de indenização quando a empresa consegue comprovar que não teve conhecimento dos grupos ou das ofensas. “É o que acontece, por exemplo, no caso de grupos particulares onde a responsabilidade passa a ser diretamente do ofensor,  ou mesmo nas hipóteses em que a empresa demonstra que agiu para inibir tais comportamentos”, diz a especialista.

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Derrotas do governo na Justiça ameaçam o novo Bolsa Família; entenda

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Reestruturação do Bolsa Família pode não acontecer por falta de espaço no Orçamento
Marcos Corrêa/PR

Reestruturação do Bolsa Família pode não acontecer por falta de espaço no Orçamento

Decisões da Justiça, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigam o governo a pagar quantias elevadas a empresas e principalmente a estados e municípios comprometem o Orçamento de 2022 e ameaçam o lançamento do programa social que irá substituir o Bolsa Família .

O benefício, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo ainda em agosto, é visto dentro do governo como vitrine para a campanha do presidente Jair Bolsonaro nas eleições do próximo ano.

O governo terá que pagar R$ 89,1 bilhões em 2022 por contas de sentenças judiciais que não pode mais recorrer, de acordo com dados aos quais o GLOBO teve acesso. Esse número representa uma alta de 62% na comparação com o valor que deve ser gasto neste ano (R$ 54,7 bilhões). O ministro Paulo Guedes classifica esse rombo como um “meteoro” que vai atingir as contas públicas do país.

A equipe econômica está elaborando uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para frear as altas e tentar salvar o programa social. O desenho final da proposta ainda não está definido.

Ao elaborar o Orçamento do ano seguinte, o governo recebe a quantidade dos chamados precatórios. Esses valores precisam ser pagos e são considerados parte das despesas obrigatórias, já que os dados são encaminhados pelo Poder Judiciário — não são definidos, portanto, pelo governo federal.

O crescimento previsto para o próximo ano é muito superior à alta da inflação e também ao teto de gastos, regra que limita as despesas da União. Pelos cálculos da equipe econômica, a alta dos precatórios em 2022 vai consumir todo o espaço extra criado pelo teto no próximo ano. É esse espaço que o governo pretendia usar para pagar o novo Bolsa Família sem ferir o teto.

Por isso, técnicos do governo dizem que, se nada for feito, não haverá espaço para o novo Bolsa Família em 2022.

O Ministério da Economia estima que o teto terá um espaço extra de R$ 30 bilhões em 2022. Desse total, R$ 26 bilhões seriam usados para o novo Bolsa Família e R$ 4 bilhões para investimentos — como estradas e outras obras.

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Ao esboçar a proposta orçamentária do próximo ano, a equipe econômica estimava que as despesas com decisões judiciais somassem R$ 57 bilhões. A diferença entre o inicialmente projetado e o que de fato o governo recebeu da Justiça é de R$ 31,3 bilhões. Ou seja, exatamente acima do espaço extra no teto de gastos.

O governo calcula que o novo programa social custará cerca de R$ 56 bilhões (os R$ 30 bilhões anuais do Bolsa Família acrescidos de R$ 26 bilhões). Esse valor é suficiente para pagar um benefício médio de R$ 300 para 17 milhões de pessoas. Atualmente, o pagamento médio é de R$ 192 para 14 milhões de beneficiários.

Leia Também:  Congresso Nacional deve votar LDO 2022 nesta quinta-feira (15)

Para além da campanha presidencial de 2022, os técnicos do governo dizem que o programa é necessário porque a quantidade de pessoas vulneráveis subiu por conta da pandemia de Covid-19. Também argumentam que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a criação de um programa de renda básica no próximo ano.

Para 2022, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que favoreceram principalmente os estados da Bahia, do Amazonas, Ceará, Pernambuco, Goiás, Paraná e Maranhão pressionam os gastos do governo em R$ 17,2 bilhões.

Procurado, o STF disse que os processos citados tiveram decisões colegiadas, no plenário físico e no virtual, em alguma fase do procedimento. “Os casos envolvem ressarcimento a estados da federação (Paraná, Goiás, Bahia, Maranhão, Amazonas, Ceará e Pernambuco), e tratam sobre conflitos de repasses de valores para educação ou compensações por geração de energia elétrica, por exemplo”.

“Importante ressaltar que a inclusão dos precatórios na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não significa que a União deverá desembolsar os valores em 2022 obrigatoriamente. A União pode utilizar mecanismos alternativos de prazos e de pagamento previstos na Constituição ou celebrar acordos de parcelamento com os estados mencionados”, diz o texto.

“Os valores de precatórios remetidos do STF para o governo federal anualmente são sazonais, dependem da conclusão definitiva de julgamentos e das providências de execução. Cada tribunal do país deve encaminhar anualmente sua lista de débitos da União ao Ministério da Economia, responsável por consolidar os dados”, acrescenta a nota.

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