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Governo cria empresa S.A e dá início à privatização da Eletrobrás

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Eletrobras deve ser privatizada até março de 2022
Fernanda Capelli

Eletrobras deve ser privatizada até março de 2022

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), uma empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A criação da empresa está prevista na lei que trata da desestatização da Eletrobras, pois exige a manutenção sob o controle, direto ou indireto da União, das empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) e Itaipu Binacional. De acordo com o governo, foi por conta dessa questão que a nova empresa, ENBpar, foi criada.

Bolsonaro também sancionou lei que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Segundo a justificativa do projeto de lei, potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício.

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A tarifa social de energia se destina a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).

A criação da ENBpar tem a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal. Isso atenderia ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países.

A ENBpar terá, ainda, por finalidade: a gestão de contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob administração da Eletrobras. A empresa pública será responsável também pela administração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e a gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

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Mega-Sena: duas apostas dividem prêmio de R$ 23,5 milhões

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Bilhete da Mega-Sena
Agência Brasil

Bilhete da Mega-Sena


Duas apostas, uma de Curitiba (PR) e outra de São Paulo (SP), vão dividir o prêmio de R$ 23,5 milhões do concurso 2.410 da Mega-Sena. Cada aposta vencedora vai ganhar R$12.503.139,64. Os números sorteados neste sábado (18) foram: 07 – 10 – 27 – 35 – 43 – 59. 

A quina teve 95 vencedores e cada um leva R$ 31.102,36. Na quadra, foram 5.939 apostas ganhadoras – e o prêmio de R$ 695,76 para cada uma.


O próximo sorteio será na quarta-feira (22) e deve pagar R$ 3 milhões. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do concurso, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

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