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INSS: governo quer proibir o aumento da aposentadoria de R$ 1.100 para R$ 3.800

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Uma brecha aberta pela reforma da Previdência está na mira do governo. Ela permite elevar artificialmente o valor no requerimento de benefícios . Por isso, já é conhecida por advogados como o “milagre da aposentadoria”.

Em determinadas condições, o uso dessa brecha pode inflar o valor do benefício de um salário mínimo para mais de R$ 3.800 .

A manobra consiste em fazer uma contribuição extra sobre o teto do INSS antes de dar entrada na aposentaria por idade. O governo planeja editar uma Medida Provisória (MP) para acabar com essa possibilidade.

O truque já virou até tema de anúncios na internet, o que atraiu a atenção da equipe econômica.

O segredo para o “milagre” está na mudança na forma de calcular o valor da aposentadoria, em vigor desde novembro de 2019.

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Na regra anterior, o benefício era baseado na média das 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994, quando houve a troca de moeda para o real.

Agora, essa conta é feita sobre todos os recolhimentos no mesmo período.

A fórmula tende a prejudicar o trabalhador e, por isso, parlamentares incluíram na regra a possibilidade de descartar todas as contribuições de menor valor, desde que fossem mantidos ao menos 15 anos de contribuição — o mínimo para dar entrada no pedido.

Ao mesmo tempo, a nova regulamentação acabou com uma trava que exigia que a média de contribuições fosse calculada com base em um número mínimo de contribuições para servir de denominador na conta.

É a combinação de todas essas mudanças que tem permitido inflar aposentadorias.

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TST vê abuso em demissão pelo WhatsApp; entenda

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Empresa deverá pagar três salários para a vítima
Lorena Amaro

Empresa deverá pagar três salários para a vítima

A Sexta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou abusiva uma mensagem de demissão enviada pelo WhatsApp . A funcionária recebeu a notificação com “Bom dia. Você está demitida. Devolva as chaves e o cartão da​ minha casa. Receberá contato em breve para assinar documentos”, e decidiu mover uma ação na Justiça.

O tribunal manteve a condenação por danos morais. Com isso, ela recebeu uma indenização de três salários, fixados em R$ 2.400 em 2018.

Segundo a matéria da Folha de São Paulo , o juizado viu “falta de consideração, cordialidade e educação” por parte da empresa.

Durante o home office, esse tipo de demissão se tornou comum, mas a Justiça espera um certo nível de formalidade na mensagem.

Segundo a minuta da decisão da juíza que avaliou o caso na primeira instância, Lenita Corbanezi, da 2ª Vara do Trabalho de Campinas (SP)a empresa pode emitir, quando quiser, “a sumária dispensa via WhatsApp”, mas “denota, no mínimo, falta de respeito à dignidade humana, não se justificando nem mesmo em nome dos avanços tecnológicos e de meios de comunicação virtuais”.

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Já na decisão da Sexta Turma, a ilegalidade não está no uso do aplicativo, nem definiram se o conteúdo das mensagens foi ofensivo. Para eles, faltaram informações sobre a comunicação entre patrão e empregada.

“No entanto, para que se pudesse concluir nesta corte superior se foi ofensivo ou não o conteúdo da mensagem da dispensa precisaríamos saber do contexto da mensagem, e não apenas do texto da mensagem. O contexto é que dá sentido ao texto”, afirmou a relatora.

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