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Novo programa social pode receber R$ 20 bi com brecha na lei de responsabilidade

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Guedes e Bolsonaro
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Guedes e Bolsonaro

A equipe econômica pretende usar até R$ 20 bilhões dos recursos obtidos com a reforma tributária para bancar o novo programa social,  isso graças a uma leve “ajudinha” da equipe jurídica. A verba obtida com a alteração no Imposto de Renda e com a tributação de dividendos  que deve ir para o “novo Bolsa Família”, ainda sem nome, é fruto de uma brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O montante foi informado pela Folha de São Paulo, e deve ser anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro próximo ao período eleitoral, para turbinar sua popularidade. 

Entre as medidas que aumentam a arrecadação federal no projeto da reforma, está o fim do desconto simplificado de 20% no Imposto de Renda para quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) e a tributação de dividendos.

Segundo a área técnica da pasta, seriam gerados apenas R$ 980 milhões . Os outros R$ 19 bilhões, no entanto, surgem de uma brecha na LRF.

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O artigo 14 da LRF determina que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação orçamentária, mas em seu parágrafo 1º, diz que é renúncia apenas a modificação que implique redução de tributos discriminada (para apenas um setor, por exemplo).

Como o governo argumenta que fez reduções lineares e indiscriminadas de impostos, a interpretação é que o impacto fiscal de boa parte das medidas não precisará ser compensado por outras iniciativas.

“As alterações tributárias presentes neste projeto de lei […] poderão ser consideradas, ao nível da arrecadação prevista para 2022, como medida compensatória para a despesa adicional […] decorrente do novo programa social do governo federal”, afirma o texto do governo.

Caso a estratégia siga adiante, será simples o equacionamento da fila de 400 mil à espera de algum benefício do governo. Bem como o aumento do valor do Bolsa Família, que atualmente paga R$ 190 para 14,7 milhões de pessoas, mas a equipe econômica planeja ampliar os depósitos para 17 milhões de pessoas, além de aumentar o valor. 

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Banco deverá pagar R$ 9,4 mil para cliente que caiu em golpe de troca do cartão

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Banco deverá pagar R$ 9,4 mil para cliente
MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

Banco deverá pagar R$ 9,4 mil para cliente

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a devolver R$ 9,4 mil a um cliente que teve o dinheiro descontado do saldo após ser vítima do “golpe da troca do cartão”.

O consumidor entrou na Justiça alegando ter caído no golpe ao fazer uma compra com um vendedor ambulante. Ele afirmou só ter percebido a troca do cartão de crédito no dia seguinte. Duas transações feitas nesse intervalo, de R$ 5,8 mil e R$ 3,6 mil, não foram reconhecidas pelo autor da ação, que disse que os gastos fogem ao seu padrão de despesas. Foi a negativa do banco em relação à devolução dos valores que motivou o processo.

A decisão de primeiro grau julgou a ação improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso do cliente. O relator, desembargador Thiago de Siqueira, considerou que havia verossimilhança nas alegações do autor do processo, que conseguiu comprovar, com histórico de faturas, que as transações no valor total de R$ R$ 9,4 mil fugiam do padrão. Além disso, o magistrado entendeu que o fato de os golpistas terem tido sucesso no uso do cartão significa que o sistema de proteção do banco falhou, o que caracteriza defeito na prestação do serviço.

De acordo com Siqueira, caberia ao banco o ônus de provar que as transações com o cartão de crédito do cliente foram feitas dentro da regularidade, sem que houvesse falha no sistema de segurança da empresa, o que não aconteceu.

Apesar de ter obtido a indenização por danos materiais, o consumidor teve o pedido de indenização por danos morais negado. A turma julgadora destacou que não há provas suficientes que o cliente passou por situação vexatória decorrente da postura do banco, como inclusão do nome em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, e que “o simples aborrecimento não basta para configurar o dano moral”.

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