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Precatórios: relator defende PEC, mas oposição considera inconstitucional

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Relator da PEC dos precatórios, Darci de Matos
Gustavo Sales/Agência Câmara

Relator da PEC dos precatórios, Darci de Matos

O relator da chamada PEC dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu nesta quinta-feira (9) a constitucionalidade da proposta, apesar das críticas feitas por especialistas e outros parlamentares que a consideram inconstitucional e para os quais a medida promoverá um calote em credores do governo.

A matéria (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que analisa os aspectos constitucionais e jurídicos da medida.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Darci de Matos, que já apresentou à CCJ um parecer pela admissibilidade da proposta, afirmou que a matéria não ofende a forma federativa de Estado nem fere a separação de Poderes.

Aumento dos precatórios

Segundo o governo, a PEC é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões – um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo. O Ministério da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano.

“Nosso intuito nunca foi trazer regras prejudiciais à sociedade. A gente vai ter que pensar como lidar com esse aumento absolutamente expressivo de precatórios e sem uma perspectiva de baixa neste volume”, justificou o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.

O secretário especial da Secretaria do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, acrescentou que a lógica da proposta é trazer previsibilidade à despesa.

Na avaliação de Darci de Matos, o problema está posto na mesa. “O gráfico demonstra que em 2010 os precatórios significavam 11% das despesas discricionárias, que são infraestrutura, energia, políticas públicas. Em 2022, significam 90% das despesas discricionárias”, destacou o relator.

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Constitucionalidade questionada

A análise dos críticos, no entanto, é de que a PEC dos Precatórios é inconstitucional, e o parecer de Darci de Matos deveria ser revisto.

“O parcelamento é nitidamente inconstitucional. Não existe dúvida. Vai haver judicialização. O governo assume que não irá arcar com dívidas judicialmente reconhecidas”, afirmou a presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP e professora da Fundação Getúlio Vargas, Tathiane Piscitelli.

Um segundo problema, segundo a especialista, é que a retórica do governo traz o parcelamento como única solução para um problema de gestão fiscal. Ela argumentou ainda que o Poder Executivo já tinha conhecimento desses valores e do aumento desse tipo de despesa nos últimos anos.

“O que parece que está em jogo é uma escolha claramente política no sentido de escolher descumprir decisões judiciais transitadas em julgado para abrir espaço orçamentário para despesas mais interessantes, inclusive da perspectiva eleitoral”, avaliou Tathiane Piscitelli.

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Também para o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega o parcelamento proposto não é solução para o problema e configura calote. “Se você não paga na data prevista no contrato, isso é um calote decretado em decisão unilateral contra indefesos credores, sejam estados, municípios, proprietários de fazendas desapropriadas, um idoso que não teve o cálculo adequado da sua aposentadoria e assim por diante.”

Ainda segundo Maílson da Nóbrega, esse calote pode prejudicar a imagem e o crédito do governo e influenciar na avaliação da percepção de risco do Brasil. O governo, em sua avaliação, deveria se preparar para o pagamento de precatórios desde o início das ações, negociando com os credores ao longo do processo judicial.

Previsão anterior

O deputado Darci de Matos e os representantes do governo argumentaram, por outro lado, que a Constituição de 1988 já prevê o parcelamento de precatórios. Tathiane Piscitelli, porém, lembrou que tais previsões foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, porque ofendem o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, a coisa julgada e o princípio da moralidade. Além disso, a medida aparece no texto constitucional como regra de transição.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, por outro lado, respondeu que a redação que se pretende agora foi aprimorada.

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Fundef

Outra preocupação dos críticos da matéria se deve ao fato de que boa parte dos precatórios são relativos a dívidas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

“Quando nós dizemos sobre os R$ 30 bilhões que a União deve pagar de precatórios para estados e municípios, nós estamos falando de recursos para a educação pública”, contabilizou o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno.

Ele defendeu os investimentos na escola pública, especialmente em tecnologia e estrutura, para um retorno presencial seguro dos alunos, em um contexto de pandemia.

Alternativa

A sugestão de alguns participantes do debate, como Maílson da Nóbrega e o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvea, é que a Câmara adote uma proposta que está sendo encampada pelo 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

O parlamentar defende que se retirem os precatórios do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação). “Eu ofereço uma solução, que é considerar que a natureza jurídica dos precatórios é a mesma dos repasses obrigatórios para estados e municípios e a mesma dos gastos com a Justiça Eleitoral. Você sabe que todo ano tem. Portanto, tecnicamente, ela nunca deveria ter estado dentro do teto de gasto”, explicou Ramos.

Segundo ele, a PEC 23/21 constitucionaliza a pedalada fiscal. “Não há outro nome para empurrar uma dívida atual para anos fiscais futuros, em especial por dez anos. Pedalada fiscal até hoje é crime de responsabilidade que já teve como consequência um impeachment de uma presidente da República”, afirmou.

Os deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF) também participaram da audiência e igualmente condenaram a PEC dos Precatórios.

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Arábia Saudita retoma importações de carne bovina do Brasil

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Arábia Saudita acaba com embargo às importações de carne bovina brasileira
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Arábia Saudita acaba com embargo às importações de carne bovina brasileira

O governo da Arábia Saudita decidiu acabar com o embargo às importações de carne bovina brasileira na última quinta-feira (16). A informação foi divulgada pelo Saudi Food and Drug Authority (SFDA), a agência do governo saudita que regula alimentos e medicamentos no país, e confirmada pelo Ministério da Agricultura.

A Arábia Saudita havia suspendido as compras de carne bovina de cinco frigoríficos brasileiros após a notificação de casos atípicos de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), conhecida como a doença da vaca louca.

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“A liberação das exportações ocorreu 10 dias após a Arábia Saudita ter anunciado a suspensão das compras de cinco plantas frigoríficas de Minas Gerais, no último dia 6 de setembro. A motivação estava relacionada à ocorrência de um caso da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) no estado”, informou o Ministério da Agricultura em nota.

No último dia 4, a pasta havia confirmado a ocorrência da doença em dois animais de frigoríficos de Nova Canaã do Norte (MT) e de Belo Horizonte (MG). Tratavam-se de caso atípicos – quando a causa é uma mutação em um único animal, e não por meio da contaminação entre dois ou mais bovinos. Ainda assim, o governo brasileiro decidiu suspender, temporariamente, as exportações de carne bovina para a China, em respeito a um protocolo de segurança firmado entre os dois países.

Dois dias depois da confirmação dos casos, a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) manteve o status do Brasil de país com “risco insignificante” para a vaca louca. Para o órgão, os animais foram atingidos de forma independente e isolada. 

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