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Proposta da reforma tributária coloca vale-refeição em risco; entenda

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Medida proposta na reforma tributária pode acarretar na perda do vale alimentação e refeição dos trabalhadores, apontam advogado tributário e entidades
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Medida proposta na reforma tributária pode acarretar na perda do vale alimentação e refeição dos trabalhadores, apontam advogado tributário e entidades

Uma medida apresentada pelo relator da reforma tributária , Celso Sabino (PSDB-PA), pode resultar na perda do vale-alimentação e refeição de 20 milhões de trabalhadores, segundo empresas do setor. Isso porque a proposta acaba com os incentivos fiscais concedidos atualmente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Se aprovado, o texto passa a valer a partir de janeiro de 2022.

Para o especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Chediak Advogados, Rubens Filho, a medida pode gerar reflexos na economia ao afetar trabalhadores e setores que aceitam esse benefício. “Com a revogação do benefício fiscal da dedução em dobro, é possível que as empresas não tenham mais interesse em disponibilizar o vale-alimentação aos trabalhadores, o que provavelmente deve afetar os setores de bares e restaurantes, que já foram bastante castigados pela pandemia”, analisa.

Rubens Filho explica que a retirada do benefício fiscal do vale-alimentação por parte das empresas pode ocorrer, pois, apesar de ser previsto em lei, o vale é definido em acordo coletivo entre sindicatos e patrões e não é obrigatório.

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O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, também engrossa o coro ao afirmar que a proposta trará prejuízos e ressalta que não houve diálogo do Ministério da Economia com a sociedade sobre o assunto. “O setor de bares e restaurantes está completamente endividado, acabou de perder milhões de postos de trabalho nessa pandemia. Qualquer redução no faturamento pode matar um número importante de empresas. Uma mudança nessa lógica (do recurso que os empresários ganham através do vale) em qualquer momento seria dramático, no momento atual pode ser fatal”, diz.

Já a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) diz que além dos impactos econômicos para as empresas, o trabalhador também pagará a conta. Segundo a ABBT, a deficiência alimentar leva a um ciclo de doenças e pobreza que dificulta o desenvolvimento social e econômico de forma crucial. A nutrição adequada, por sua vez, pode aumentar os níveis de produtividade nacional em até 20%. “O ônus do fim de um Programa desse porte é gigante e representa um retrocesso sem precedentes na história brasileira. Perde o trabalhador, perde a economia, perde o Brasil, perdem todos os brasileiros”, diz a Diretora Executiva da associação, Jéssica Srour.

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De acordo com a ABTT, o PAT foi criado para promover a melhoria da situação nutricional e de saúde dos trabalhadores, o que traria “ganhos em produtividade e auxiliaria o Brasil a crescer novamente entre os players da economia mundial”.

Procurado, o Ministério da Economia informou que “o relatório é preliminar e está sendo revisado” pela pasta.

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Banco deverá pagar R$ 9,4 mil para cliente que caiu em golpe de troca do cartão

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Banco deverá pagar R$ 9,4 mil para cliente
MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

Banco deverá pagar R$ 9,4 mil para cliente

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a devolver R$ 9,4 mil a um cliente que teve o dinheiro descontado do saldo após ser vítima do “golpe da troca do cartão”.

O consumidor entrou na Justiça alegando ter caído no golpe ao fazer uma compra com um vendedor ambulante. Ele afirmou só ter percebido a troca do cartão de crédito no dia seguinte. Duas transações feitas nesse intervalo, de R$ 5,8 mil e R$ 3,6 mil, não foram reconhecidas pelo autor da ação, que disse que os gastos fogem ao seu padrão de despesas. Foi a negativa do banco em relação à devolução dos valores que motivou o processo.

A decisão de primeiro grau julgou a ação improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso do cliente. O relator, desembargador Thiago de Siqueira, considerou que havia verossimilhança nas alegações do autor do processo, que conseguiu comprovar, com histórico de faturas, que as transações no valor total de R$ R$ 9,4 mil fugiam do padrão. Além disso, o magistrado entendeu que o fato de os golpistas terem tido sucesso no uso do cartão significa que o sistema de proteção do banco falhou, o que caracteriza defeito na prestação do serviço.

De acordo com Siqueira, caberia ao banco o ônus de provar que as transações com o cartão de crédito do cliente foram feitas dentro da regularidade, sem que houvesse falha no sistema de segurança da empresa, o que não aconteceu.

Apesar de ter obtido a indenização por danos materiais, o consumidor teve o pedido de indenização por danos morais negado. A turma julgadora destacou que não há provas suficientes que o cliente passou por situação vexatória decorrente da postura do banco, como inclusão do nome em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, e que “o simples aborrecimento não basta para configurar o dano moral”.

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