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Relatório da proposta que mexe no IR será entregue nesta terça; veja o que muda

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Medida será entregue à Câmara, que pretende agilizar tramitação da proposta
Agência Brasil

Medida será entregue à Câmara, que pretende agilizar tramitação da proposta

Na véspera da data prevista para apresentação do relatório da reforma do Imposto de Renda (IR) , o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) passou o dia em reuniões com a equipe econômica para acertar os detalhes do texto.

Após uma série de críticas de empresas e especialistas, o governo agora avalia junto com o deputado  propor um corte de 12,5 pontos percentuais (p.p.) na alíquota cobrada das empresas , atualmente de 25%. Ou seja, na prática um corte pela metade.

Desta vez, a ideia é fazer uma redução escalonada em dois anos, mas mais concentrada em 2022. O corte seria de 10 pontos no próximo ano e a fatia restante ficaria para 2023, desde que fossem alcançadas condições previstas pela equipe de Guedes. Até a noite desta segunda-feira, ainda eram feitos ajustes no texto.

A proposta mantém a tributação de dividendos em 20% , embora durante as discussões tenha sido aventada a hipótese de redução para 15%. A taxação de dividendos é considerada um dos pontos polêmicos do texto, pois eles são isentos no país desde 1995. A tributação, porém, conta com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

As discussões evidenciam a necessidade de ajustes para facilitar a tramitação do texto. Há duas semanas, a proposta de reforma tributária entregue ao Congresso previa corte de 5 pontos percentuais na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ao longo de dois anos.

Para as empresas, contudo, a avaliação é que o saldo geral do projeto representa aumento da carga tributária.

Diante da repercussão negativa, Guedes decidiu que o corte seria feito em um único ano. Posteriormente, com a manutenção das críticas, passou a defender a redução de R$ 40 bilhões em subsídios para garantir um corte de dez pontos percentuais no imposto de todas as companhias.

Agora, Guedes já avalia corte de 12,5 pontos percentuais no IRPJ em dois anos. Há a possibilidade de a redução de tributos ser assumida pelo governo sem compensação financeira integral, ou seja, sem corte equivalente de gasto ou subsídio.

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Isso é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , já que se trata de corte linear de impostos para todos os setores.

Atualmente, o IRPJ é de 25% (quando a empresa lucra mais de R$ 20 mil mensais) e também é cobrado percentual de 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso a mudança siga adiante, o IRPJ passaria a ser de 12,5%.

O texto do relator também deve prever o corte de subsídios, mas os programas afetados são mantidos em sigilo para evitar criar resistências. A apresentação do relatório para lideranças partidárias está marcada para esta terça, mas pode não ocorrer se o texto não for fechado a tempo.

Redução na carga de R$ 20 bi

O relator deve retirar a taxação de 15% sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários (FIIs), como previa o texto original. Com isso, esses fundos continuariam isentos.

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O relatório está retirando uma série de propostas que foram consideradas excessivas no mercado e no Congresso, como a cobrança de imposto sobre dividendos quando o lucro é distribuído entre subsidiárias de uma mesma holding.

Também deve sair tudo que a Receita incorporou ao texto e que trata de planejamento tributário, mal recebido pelo Congresso e pelo mercado.

O Palácio do Planalto também se incomodou com a repercussão negativa de algumas medidas. Entre elas, está um trecho da reforma que restringe as empresas que podem pagar imposto pelo lucro presumido, forma de tributação simplificada.

Seriam atingidas empresas que exploram securitização de crédito, administração de aluguel ou compra e venda de imóveis próprios, além das que exploram direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz.

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O presidente da Câmara têm dito a pessoas próximas que 75% da reforma do IR trata de resoluções da Receita e tudo isso deve sair. O projeto também trata da reorganização societária de empresas, da diferença entre o valor contábil da aquisição e o valor justo, do ganho de capital indireto, do pagamento em ações para empregados e diretores, entre outros tópicos. Tudo isso está na mira da Câmara.

Ao jornal O Globo , o relator da reforma disse que fará uma redistribuição de tributos entre diversos setores, o que irá aliviar em R$ 50 bilhões o peso dos impostos sobre o capital produtivo e a renda dos trabalhadores.

“A redistribuição vai desonerar em R$ 50 bilhões a renda sobre o capital produtivo e os trabalhadores de menor capacidade contributiva”, — disse o relator.

O valor foi o mesmo mencionado pelo presidente da Câmara nas redes sociais. “A Câmara dos Deputados entregará uma reforma estruturante do Imposto de Renda, que promoverá uma grande geração de emprego e renda nos próximos anos. Faremos justiça fiscal e simplificação do sistema tributário”, disse o presidente da Câmara.

No final, disse o relator, a carga tributária total terá redução de R$ 20 bilhões .

Ganho na arrecadação

Nesta segunda, mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma tributária, a Receita Federal apresentou o detalhamento de projeções de impacto das medidas — números que serão alterados com o andamento da proposta no Congresso.

O Fisco estima que a proposta, que muda o Imposto de Renda e tributa dividendos, deve trazer um ganho de R$ 2,47 bilhões na arrecadação de impostos em 2022 .

Em 2023, a expectativa é de alta de receita de R$ 1,6 bilhão. Em 2024, R$ 2,1 bilhões. Durante a divulgação da reforma, a Receita havia divulgado o impacto de R$ 1,820 bilhão em três anos. O chefe de Estudos Tributários da Receita, Claudemir Malaquias, disse que a diferença foi causada por mudança na base de cálculo.

“O que a gente considera é que está dentro das estimativas”, diz Malaquias. 

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Derrotas do governo na Justiça ameaçam o novo Bolsa Família; entenda

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Reestruturação do Bolsa Família pode não acontecer por falta de espaço no Orçamento
Marcos Corrêa/PR

Reestruturação do Bolsa Família pode não acontecer por falta de espaço no Orçamento

Decisões da Justiça, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigam o governo a pagar quantias elevadas a empresas e principalmente a estados e municípios comprometem o Orçamento de 2022 e ameaçam o lançamento do programa social que irá substituir o Bolsa Família .

O benefício, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo ainda em agosto, é visto dentro do governo como vitrine para a campanha do presidente Jair Bolsonaro nas eleições do próximo ano.

O governo terá que pagar R$ 89,1 bilhões em 2022 por contas de sentenças judiciais que não pode mais recorrer, de acordo com dados aos quais o GLOBO teve acesso. Esse número representa uma alta de 62% na comparação com o valor que deve ser gasto neste ano (R$ 54,7 bilhões). O ministro Paulo Guedes classifica esse rombo como um “meteoro” que vai atingir as contas públicas do país.

A equipe econômica está elaborando uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para frear as altas e tentar salvar o programa social. O desenho final da proposta ainda não está definido.

Ao elaborar o Orçamento do ano seguinte, o governo recebe a quantidade dos chamados precatórios. Esses valores precisam ser pagos e são considerados parte das despesas obrigatórias, já que os dados são encaminhados pelo Poder Judiciário — não são definidos, portanto, pelo governo federal.

O crescimento previsto para o próximo ano é muito superior à alta da inflação e também ao teto de gastos, regra que limita as despesas da União. Pelos cálculos da equipe econômica, a alta dos precatórios em 2022 vai consumir todo o espaço extra criado pelo teto no próximo ano. É esse espaço que o governo pretendia usar para pagar o novo Bolsa Família sem ferir o teto.

Por isso, técnicos do governo dizem que, se nada for feito, não haverá espaço para o novo Bolsa Família em 2022.

O Ministério da Economia estima que o teto terá um espaço extra de R$ 30 bilhões em 2022. Desse total, R$ 26 bilhões seriam usados para o novo Bolsa Família e R$ 4 bilhões para investimentos — como estradas e outras obras.

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Ao esboçar a proposta orçamentária do próximo ano, a equipe econômica estimava que as despesas com decisões judiciais somassem R$ 57 bilhões. A diferença entre o inicialmente projetado e o que de fato o governo recebeu da Justiça é de R$ 31,3 bilhões. Ou seja, exatamente acima do espaço extra no teto de gastos.

O governo calcula que o novo programa social custará cerca de R$ 56 bilhões (os R$ 30 bilhões anuais do Bolsa Família acrescidos de R$ 26 bilhões). Esse valor é suficiente para pagar um benefício médio de R$ 300 para 17 milhões de pessoas. Atualmente, o pagamento médio é de R$ 192 para 14 milhões de beneficiários.

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Para além da campanha presidencial de 2022, os técnicos do governo dizem que o programa é necessário porque a quantidade de pessoas vulneráveis subiu por conta da pandemia de Covid-19. Também argumentam que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a criação de um programa de renda básica no próximo ano.

Para 2022, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que favoreceram principalmente os estados da Bahia, do Amazonas, Ceará, Pernambuco, Goiás, Paraná e Maranhão pressionam os gastos do governo em R$ 17,2 bilhões.

Procurado, o STF disse que os processos citados tiveram decisões colegiadas, no plenário físico e no virtual, em alguma fase do procedimento. “Os casos envolvem ressarcimento a estados da federação (Paraná, Goiás, Bahia, Maranhão, Amazonas, Ceará e Pernambuco), e tratam sobre conflitos de repasses de valores para educação ou compensações por geração de energia elétrica, por exemplo”.

“Importante ressaltar que a inclusão dos precatórios na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não significa que a União deverá desembolsar os valores em 2022 obrigatoriamente. A União pode utilizar mecanismos alternativos de prazos e de pagamento previstos na Constituição ou celebrar acordos de parcelamento com os estados mencionados”, diz o texto.

“Os valores de precatórios remetidos do STF para o governo federal anualmente são sazonais, dependem da conclusão definitiva de julgamentos e das providências de execução. Cada tribunal do país deve encaminhar anualmente sua lista de débitos da União ao Ministério da Economia, responsável por consolidar os dados”, acrescenta a nota.

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