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Senado aprova PL que facilita negociações de dívidas e protege endividados

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Projeto prevê facilidade de negociação para endividados
Reprodução: O Dia

Projeto prevê facilidade de negociação para endividados

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (09) o marco regulatório do superendividamento com 73 votos a favor e nenhum contrário. O texto traz proteções para os consumidores endividados e cria um processo de renegociação com os credores. A matéria segue para sanção presidencial.

O projeto define o superendividado como uma pessoa que não tem capacidade financeira de pagar todas as suas dívidas sem comprometer os recursos para seu “mínimo existencial”.

Nesses casos, o texto estabelece um processo de conciliação com todos os credores e instaurado por um juiz.

No processo, o devedor e os credores se reunirão em uma audiência conciliatória em que o consumidor deve apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos . A proposta deve conter as garantias e as formas de pagamentos originais.

Além disso, o plano de pagamento deverá também prever quais são as medidas que facilitarão o cumprimento da dívida e a partir de qual data o nome do devedor sairá dos cadastros de inadimplentes

Se não houver acordo, o juiz poderá, a pedido do consumidor, instaurar um processo para revisão dos contratos e repactuação das dívidas. Esse plano vai, no mínimo, assegurar o pagamento do valor principal devido com correção pela inflação.

Em seu relatório, o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) ressaltou que as medidas previstas no projeto vão ter um impacto positivo para as famílias brasileiras, principalmente após os impactos econômicos relevantes da pandemia.

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“A importância de um tratamento mais concreto a um problema que atinge inúmeras famílias brasileiras ganhou contornos dramáticos diante dos efeitos econômicos adversos trazidos pela pandemia da Covid-19. Inúmeras pessoas viram-se subitamente privadas de seus trabalhos, perderam o emprego ou experimentaram perdas consideráveis de renda, comprometendo a capacidade de honrar seus compromissos financeiros”.

Direito do consumidor

O texto prevê várias mudanças para incentivar a tomada de empréstimos mais consciente. Por exemplo, a instituição que fornece o crédito ou faz uma venda à prazo deverá informar ao consumidor o custo total da operação com a descrição de cada item e a taxa efetiva mensal de juros.

O projeto também proíbe que a instituição fornecedora de crédito faça qualquer referência a uma operação “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes.

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As instituições ainda serão proibidas de divulgar que as operações serão feitas sem consulta aos serviços de proteção de crédito, como o Serasa, e sem avaliação da situação financeira do consumidor.

De acordo com o relator do projeto, parte do problema do superendividamento envolve também as instituições financeiras que concedem crédito sem a devida responsabilidade.

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“Essa responsabilidade de conceder crédito também está sendo tratada no projeto e vai permitir que o conciliador observe se houve até má-fé, ou falta de cuidado, falta de cautela. É a obrigação de quem fornece o crédito ter cautela”, afirmou.

Código de Defesa do Consumidor

O projeto inclui entre os direitos básicos do consumidor a preservação do mínimo existencial e a garantia da prática de crédito responsável.

Também serão incluídos no Código de Defesa do Consumidor as obrigações de fomento de ações de educação financeira e de prevenção e tratamento ao superendividamento.

Proteção aos idosos

O texto estabelece que no momento da oferta de crédito, o fornecedor deve esclarecer, considerada a idade do consumidor, a natureza e modalidade do empréstimo, além de todos os custos e consequências da inadimplência.

O projeto ainda veda que a possibilidade da instituição pressionar o consumidor a contratar um produto, principalmente no caso de idosos, analfabetos, doentes ou pessoas em estado de vulnerabilidade.

Crédito consignado

Para evitar o superendividamento, o projeto limita o crédito consignado. A soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal. O limite pode ser aumentado em 5% se destinados à amortização das despesas pagas por cartão de crédito.

O descumprimento desse limite poderá causar uma renegociação do contrato com mudança nos prazos de pagamento, redução dos encargos da dívida e substituição de garantias.

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Mega-Sena: aposta de Santa Catarina leva prêmio de R$ 43 milhões

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Caixa Econômica Federal realiza o sorteio 2380 da Mega-Sena neste sábado (12)
Agência Brasil

Caixa Econômica Federal realiza o sorteio 2380 da Mega-Sena neste sábado (12)

A  Caixa Econômica Federal sorteou, neste sábado (12), o concurso 2380 da Mega-Sena , com premiação de R$ 43.258.691,06. Uma aposta de Balneário Camburiú-SC acertou as seis dezenas e levou sozinha o prêmio.

11 – 16 – 20 – 24 – 39 – 53

A Quina teve 59 apostas ganhadoras e cada uma leva R$ 65.129,22. Já Quadra teve 5.566 apostas ganhadoras e cada uma leva R$ 986,24.

Como participar do próximo sorteio?

O próximo concurso da Mega acontece neste sábado (5), às 20h. É possível apostar até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa do país.

Também é possível apostar pela internet. O bilhete simples da Mega-Sena, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

Como apostar online na Mega-Sena?

Para aqueles que apostarem pela internet, não é possível optar pela aposta mínima, de R$ 4,50. No site da Caixa, o valor mínimo para apostar na Mega-Sena é de R$ 30, seja com uma única aposta ou mais de uma.

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Para fazer uma aposta maior, com 7 números, dando uma maior chance de ganhar, o preço sobe para R$ 31,50. Outra opção para atingir o preço mínimo é fazer sete apostas simples, que juntas têm o mesmo valor, R$ 31,50. Além disso, os bolões, disponíveis online, são outra opção viável.

Como funciona a Mega-Sena?

O concurso é realizado pela Caixa Econômica Federal e o vencedor pode receber milhões de reais se acertar as seis dezenas. Os sorteios ocorrem pelo menos duas vezes por semana – geralmente, às quartas-feiras e aos sábados. O apostador também pode ganhar prêmios com valor mais baixo caso acerte quatro ou cinco números, conhecidas como Quadra e Quina, respectivamente.

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Na hora de jogar, o apostador pode escolher os números ou tentar a sorte com a Surpresinha. Esse modelo consiste na escolha automática, realizada pelo sistema, das dezenas jogadas. 

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Outra opção é manter a mesma aposta por dois, quatro ou até oito sorteios consecutivos, conhecida como Teimosinha.

Premiação

Os prêmios costumam iniciar em, aproximadamente, R$ 3 milhões para quem acertar as seis dezenas. Dessa forma, o valor vai acumulando a cada concurso sem vencedor. 

Também é possível ganhar prêmios ao acertar quatro ou cinco números dentre os 60 disponíveis no volante de apostas. Para isso, é preciso marcar de seis a 15 números do volante.

O prêmio total da  Mega  corresponde a 43,35% da arrecadação. Deste valor:

  • 35% são distribuídos entre os acertadores dos seis números sorteados;
  • 19% entre os acertadores de cinco números (Quina);
  • 19% entre os acertadores de quatro números (Quadra);
  • 22% ficam acumulados e distribuídos aos acertadores dos seis números nos concursos terminados em zero ou cinco; e
  • 5% ficam acumulado para a primeira faixa (Sena) do último concurso do ano de final zero ou cinco.

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