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Governo se manifesta contra aumento de aposentadoria de Carlos Bezerra

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Após conseguir restabelecer pagamento, parlamentar pede aumento de R$ 11,5 mil para R$ 35,6 mil

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de aumento da pensão vitalícia paga ao ex-governador e deputado federal Carlos Bezerra (MDB).

O benefício foi reestabelecido pelo ministro Gilmar Mendes neste mês, após quase dois anos de suspensão.

A PGE já se manifestou, inclusive, contra o reestabelecimento do pagamento, alegando que o mesmo é inconstitucional.

Após conseguir restabelecer o pagamento,  o parlamentar entrou com uma reclamação no STF pedindo o aumento da aposentadoria de R$ 11,5 mil para R$ 35,6 mil.

Contra o aumento, o subprocurador Lucas Schwinden Dallamico afirmou que Bezerra formulou pedido administrativo para que o seu benefício fosse calculado com base nos subsídios percebidos pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Conforme a PGE, o requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que haveria necessidade de limitação dos valores em razão de Bezerra ter exercido outros cargos de natureza política (como o de deputado federal).

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Ainda segundo a Procuradoria, o parlamentar, então, impetrou mandado de segurança contra a decisão do ato administrativo e teve seus pedidos julgados improcedentes pela Justiça Estadual.

“Não obstante a negativa judicial, o reclamante manejou novo pedido administrativo com o objetivo de obter a equiparação da pensão vitalícia em relação aos ex-governadores Frederico Campos e Júlio Campos. O pedido foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a questão já teria sido decidida no referido mandado de segurança”, diz trecho da manifestação.
Para a PGE, a reclamação de Bezerra no STF deveria ser contra o ato administrativo.

“A presente reclamação, portanto, não constitui o meio apto para a pretensão de equiparação manifestada pelo reclamante, já que, repita-se, o seu âmbito de cognição limita-se à aferição da compatibilidade entre o ato administrativo que determinou a cessação do pagamento da pensão vitalícia e o decidido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.601/MT, sendo que o referido ato administrativo não teceu qualquer juízo a respeito do montante percebido pelo reclamante”, pontua o documento.

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Procon realiza balanço positivo de ação itinerante e oferece orientações para compras natalinas

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No último dia 29 de novembro, data da Black Friday, o Procon Itinerante de Várzea Grande promoveu uma ação especial que contou com atendimento direto aos consumidores e fiscalização orientativa no comércio local. Uma van foi instalada estrategicamente em frente ao Ginásio do Fiotão, na Avenida Castelo Branco, no centro da cidade, funcionando das 9h às 16h, sem intervalo para almoço. Durante o evento, foram realizados 20 atendimentos, distribuídos 240 kits com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e feitas 43 fiscalizações orientativas em lojas da Avenida Couto Magalhães e no Várzea Grande Shopping.

As fiscalizações identificaram irregularidades em algumas lojas, especialmente relacionadas à precificação incorreta e publicidade enganosa. “Detectamos situações em que os preços anunciados não correspondiam aos praticados, além de propagandas que induziam o consumidor ao erro. Em todos os casos, nossas equipes orientaram os lojistas a corrigirem essas práticas, visando adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor”, explicou Carolina Moreira, coordenadora do Procon Municipal.

Além disso, na sede do Procon Municipal, localizada no Paço Municipal, e no posto da Subprefeitura, no bairro Cristo Rei, foram atendidos 156 consumidores e realizadas 30 audiências na semana da Black Friday.

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A ação itinerante, que ocorre quinzenalmente, reforça o compromisso do Procon em levar atendimento às áreas de maior fluxo comercial em Várzea Grande. “Nossa presença nas ruas amplia o acesso dos consumidores aos seus direitos, promovendo mais informação e orientação”, destacou Carolina.

Dicas para compras seguras – Para ajudar os consumidores durante a Black Friday e as compras de Natal, Carolina Moreira enfatiza a importância do planejamento. “Primeiramente, analise se o produto é realmente necessário e ajuste suas compras ao orçamento familiar. Nunca compre por impulso”, orienta.
Ela também recomenda verificar a procedência das lojas e ofertas, conferir CNPJs ativos no site da Receita Federal e comparar preços do comércio físico com o virtual. “Prefira o comércio local e, nas compras online, lembre-se do direito de arrependimento em até sete dias após o recebimento do produto”, acrescenta.

Carolina também alerta para cuidados no pagamento, recomendando evitar o PIX e priorizar o cartão de crédito, desde que usado com moderação, devido às altas taxas de juros. “Anote valores, guarde conversas e protocolos, e na dúvida, consulte o Procon pelo telefone 151”, reforçou.

Direitos básicos do consumidor – Entre os direitos destacados estão o transporte seguro da mercadoria, a troca de produtos com defeito e o envio para assistência técnica, com prazo máximo de 30 dias para reparo. Caso contrário, o consumidor pode optar por outro produto, devolução do valor ou abatimento proporcional.

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Carolina também reforçou direitos importantes do consumidor, como o prazo de arrependimento de sete dias para compras virtuais e a garantia legal de 90 dias para produtos duráveis. “É importante conferir o produto no momento da entrega ou retirada, verificando possíveis danos ou defeitos”, acrescentou.

Por fim, a coordenadora destaca a importância de estar atento aos golpes virtuais, confirmando sempre a origem de contatos suspeitos e cuidando para não compartilhar dados sensíveis.

Atendimento ao consumidor em Várzea Grande – O Procon Municipal, órgão vinculado à Procuradoria Municipal de Várzea Grande, oferece atendimento fixo em sua sede, localizada no Paço Municipal, na Avenida Castelo Branco, 2500 – Centro Sul, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Há também um posto de atendimento na Subprefeitura, no bairro Cristo Rei.

Além do atendimento presencial, o consumidor pode buscar informações e registrar denúncias de forma online pelo site www.varzeagrande.mt.gov.br/procon, pelas redes sociais, ou pelo telefone (65) 3688-8056.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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