GERAL
Justiça aceita “garantia” e desbloqueia duas fazendas em Cocalinho de ex-governador de MT
O juiz Bruno D’oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou o desbloqueio de duas fazendas – denominadas Fauna e Flora – que pertencem ao ex-governador Blairo Borges Maggi (PP). As áreas, localizadas no município de Cocalinho, estavam com restrições por conta de uma ação que julga a suposta “compra” de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em favor do conselheiro afastado Sérgio Ricardo de Almeida.
Esta é a segunda vez que Maggi teve bens desbloqueados na ação. Isso porque, em agosto de 2020, ele deu uma área avaliada em R$ 26 milhões como garantia. Este imóvel tem valor maior que o bloqueio determinado na ação, que é de R$ 4 milhões e, na ocasião, foram desbloqueados automóveis e R$ 400 mil do ex-governador.
“Defiro o pedido do requerido Blairo Borges Maggi constante na petição de Ref. 598. Assim, procedam-se às comunicações necessárias ao cartório do 1º Serviço Registral de Água Boa, para que seja efetivada a baixa da indisponibilidade decorrente destes autos, que recaiu sobre os imóveis de Matrículas nº 5518 e nº 5517, em conformidade com a decisão de Ref. 551”, diz a decisão.
A ação que apura a suposta fraude no TCE-MT é um dos desdobramentos da operação “Ararath”, que aponta um esquema de crimes contra o sistema financeiro nacional – e que tinha em seu núcleo políticos e empresários poderosos de Mato Grosso -, que pode ter movimentado R$ 500 milhões.
Além de Maggi, são réus na ação o ex-governador Silval Barbosa, o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), José Riva, o ex-conselheiro do TCE-MT, Alencar Soares (que teria efetivamente “vendido” sua vaga no órgão), seu filho, Leandro Valoes Soares, o também ex-conselheiro Humberto Bosaipo, além de Sérgio Ricardo – o principal beneficiário da suposta fraude, que ocupou o cargo de Soares.
O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso é de grande prestígio político e econômico. Além de vitalício, o salário bruto dos membros da Corte de Contas ultrapassa os R$ 35 mil.
Eles também possuem foro por prerrogativa de função e são equiparados no âmbito funcional aos desembargadores do Poder Judiciário.
FOLHAMAX
GERAL
Procon realiza balanço positivo de ação itinerante e oferece orientações para compras natalinas
No último dia 29 de novembro, data da Black Friday, o Procon Itinerante de Várzea Grande promoveu uma ação especial que contou com atendimento direto aos consumidores e fiscalização orientativa no comércio local. Uma van foi instalada estrategicamente em frente ao Ginásio do Fiotão, na Avenida Castelo Branco, no centro da cidade, funcionando das 9h às 16h, sem intervalo para almoço. Durante o evento, foram realizados 20 atendimentos, distribuídos 240 kits com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e feitas 43 fiscalizações orientativas em lojas da Avenida Couto Magalhães e no Várzea Grande Shopping.
As fiscalizações identificaram irregularidades em algumas lojas, especialmente relacionadas à precificação incorreta e publicidade enganosa. “Detectamos situações em que os preços anunciados não correspondiam aos praticados, além de propagandas que induziam o consumidor ao erro. Em todos os casos, nossas equipes orientaram os lojistas a corrigirem essas práticas, visando adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor”, explicou Carolina Moreira, coordenadora do Procon Municipal.
Além disso, na sede do Procon Municipal, localizada no Paço Municipal, e no posto da Subprefeitura, no bairro Cristo Rei, foram atendidos 156 consumidores e realizadas 30 audiências na semana da Black Friday.
A ação itinerante, que ocorre quinzenalmente, reforça o compromisso do Procon em levar atendimento às áreas de maior fluxo comercial em Várzea Grande. “Nossa presença nas ruas amplia o acesso dos consumidores aos seus direitos, promovendo mais informação e orientação”, destacou Carolina.
Dicas para compras seguras – Para ajudar os consumidores durante a Black Friday e as compras de Natal, Carolina Moreira enfatiza a importância do planejamento. “Primeiramente, analise se o produto é realmente necessário e ajuste suas compras ao orçamento familiar. Nunca compre por impulso”, orienta.
Ela também recomenda verificar a procedência das lojas e ofertas, conferir CNPJs ativos no site da Receita Federal e comparar preços do comércio físico com o virtual. “Prefira o comércio local e, nas compras online, lembre-se do direito de arrependimento em até sete dias após o recebimento do produto”, acrescenta.
Carolina também alerta para cuidados no pagamento, recomendando evitar o PIX e priorizar o cartão de crédito, desde que usado com moderação, devido às altas taxas de juros. “Anote valores, guarde conversas e protocolos, e na dúvida, consulte o Procon pelo telefone 151”, reforçou.
Direitos básicos do consumidor – Entre os direitos destacados estão o transporte seguro da mercadoria, a troca de produtos com defeito e o envio para assistência técnica, com prazo máximo de 30 dias para reparo. Caso contrário, o consumidor pode optar por outro produto, devolução do valor ou abatimento proporcional.
Carolina também reforçou direitos importantes do consumidor, como o prazo de arrependimento de sete dias para compras virtuais e a garantia legal de 90 dias para produtos duráveis. “É importante conferir o produto no momento da entrega ou retirada, verificando possíveis danos ou defeitos”, acrescentou.
Por fim, a coordenadora destaca a importância de estar atento aos golpes virtuais, confirmando sempre a origem de contatos suspeitos e cuidando para não compartilhar dados sensíveis.
Atendimento ao consumidor em Várzea Grande – O Procon Municipal, órgão vinculado à Procuradoria Municipal de Várzea Grande, oferece atendimento fixo em sua sede, localizada no Paço Municipal, na Avenida Castelo Branco, 2500 – Centro Sul, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Há também um posto de atendimento na Subprefeitura, no bairro Cristo Rei.
Além do atendimento presencial, o consumidor pode buscar informações e registrar denúncias de forma online pelo site www.varzeagrande.mt.gov.br/procon, pelas redes sociais, ou pelo telefone (65) 3688-8056.
Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT
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