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Justiça manda interromper pagamentos em nome de esposa de ex-deputado estabilizada sem concurso

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O Judiciário notificou o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo de  Mato  Grosso  para  interromper   pagamentos  a   Marisa  Martins  Bosaipo, esposa do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo. Manifestação foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (17).


Notificação obedece sentença em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marisa. Processo declarou a nulidade do ato que concedeu à requerida a indevida estabilidade excepcional no serviço público.

Marisa Martins Bosaipo tornou-se estável no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, infringindo, assim, as disposições da Constituição Federal. A requerida foi efetivada em cargo público de carreira da Assembleia Legislativa (Técnico de Apoio Legislativo) e posteriormente aposentada.

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, foi quem julgou a ação procedente, em dezembro de 2020, para declarar a nulidade dos atos administrativos editados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

A informação sobre a união entre Humberto Bosaipo e Marisa consta em manifestação do Ministério Público para indicar endereço da requerida.

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Governador de MT pede que STF permita que aviões agrícolas possam combater incêndios florestais

Mauro Mendes solicitou derrubada de resolução da Anac que impede o uso das aeronaves

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O governador Mauro Mendes requisitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube uma regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que impede o uso de aviões agrícolas no combate aos incêndios florestais.

O pedido foi feito na manhã desta quinta-feira (13.3) ao ministro Flávio Dino e outras autoridades, durante a audiência que discute o plano de combate aos incêndios e desmatamento ilegal do Governo Federal.

A resolução 716/2023 da Anac estabelece que os aviões agrícolas só podem atuar dentro da propriedade, o que impede a contratação pelo Poder Público para auxiliar no combate ao fogo.

Foto: Secom-MT​/Reprodução
“Esses aviões estão todos estacionados nos hangares. Mato Grosso tem centenas e centenas de aviões que poderiam, a um custo muito baixo, ser requisitados e utilizados para combater os incêndios florestais, mas a Anac proíbe isso”, relatou Mauro Mendes.

Atualmente, o Governo de Mato Grosso conta com uma frota de 6 aviões e 3 helicópteros. Só neste ano, o investimento para a prevenção e combate aos incendios florestais e dematamento ilegal será de R$ 80 milhões.

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“Se o STF afastar essa resolução, os estados, o próprio Ibama ou qualquer outro órgão poderá requisitar ou contratar emergencialmente esses aviões, por um custo muito mais barato. Seria uma ajuda de grande eficiência para esse trabalho em prol do meio ambiente”, reforçou.

O ministro Flavio Dino afirmou “ser muito simpático” à ideia, mas só irá decidir após as manifestações técnicas da Anac e da Advocacia Geral da União. Os dois órgãos terão 15 dias para emitirem seus respectivos pareceres.

Também acompanhou a reunião a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti.

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