A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país. As penalidades estão relacionadas a irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). Além das multas, a ANPD determinou a eliminação dos dados pessoais de usuários com idade entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma, caso a indicação de um representante legal não seja realizada no prazo de 60 dias úteis.

Segundo a autoridade, a empresa descumpriu regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Foram identificadas infrações ao artigo 7º, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança, da responsabilização e da prestação de contas previstos no artigo 6º da legislação.

As irregularidades foram constatadas tanto no acesso ao TikTok sem cadastro quanto na utilização da plataforma por meio de perfis registrados. Conforme a ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir o tratamento indevido de informações de crianças e adolescentes.

A maior parte do valor corresponde a duas penalidades de aproximadamente R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de cerca de R$ 27,4 milhões, completa o montante oficial de R$ 153,7 milhões informado pela autoridade.

A ByteDance poderá obter desconto de 25% caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nessa hipótese, o valor será reduzido para aproximadamente R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico

Após o encerramento do prazo de 60 dias úteis, a ByteDance terá mais cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação.

O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas utilizados e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.

A ANPD informou que poderá exigir a realização de uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas pela empresa para demonstrar a exclusão definitiva dos dados.

Multa diária e possibilidade de recurso

O despacho também estabelece multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance foi intimada a cumprir as sanções e terá dez dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, a empresa poderá manifestar, dentro do mesmo prazo, interesse na redução de 25% do valor da multa.

Com informações da Agência Brasil.