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STF decide nesta quinta manter prisão de Daniel Silveira até Câmara votar o assunto

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Audiência de custódia foi realizada na tarde desta quinta-feira por juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, que confirmou prisão

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) teve sua prisão em flagrante mantida, durante audiência de custódia realizada nesta quinta-feira. O juiz Airton Vieira, auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a manutenção da prisão do parlamentar até que a Câmara dos Deputados ou o próprio ministro deliberem sobre o assunto.

O entendimento do juiz na audiência foi que não havia possibilidade de relaxar a prisão de Daniel Silveira neste momento. O magistrado apontou que seria mantida a prisão em flagrante “até eventual concessão de liberdade provisória ou a sua substituição por medidas cautelares”, segundo a ata da audiência. O juiz determinou que Silveira seja transferido para cumprir prisão no Batalhão Especial da Polícia Militar do Estado do Rio, citando que essa escolha se devia ao fato de o local ter instalações mais adequadas para a prerrogativa do seu cargo.

Caberá então, posteriormente, ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre a eventual conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ou pela decretação de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

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De acordo com a ata da audiência, o procurador que participou por designação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Aldo de Campos Costa, opinou pela legalidade da prisão em flagrante e pela existência dos requisitos que justificaram essa prisão.

Os advogados do deputado pediram a libertação do investigado. Alegaram que a imunidade material concedida a parlamentares impediria a prisão, por não ter sido confirmado o flagrante, na visão da defesa. Eles também argumentaram que, se houvesse crime, não seria inafiançável. Alexandre de Moraes justificou a prisão de Silveira com o artigo da Constituição Federal que permite a medida desde que haja flagrante e crime inafiançável. O juiz lembrou que, na quarta-feira, o plenário do STF confirmou, por unanimidade, que houve flagrante. “Deste modo, a situação da autuação em flagrante do custodiado, no momento, já foi devidamente apreciada”, diz a ata da sessão.

Ao apresentar denúncia contra Silveira ontem, a PGR propôs que fossem aplicadas medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica e um regime de recolhimento domiciliar, com permissão de sair para ir ao trabalho (ao Congresso Nacional), e proibição de chegar perto do STF. Essa petição da PGR pode ser considerada por Moraes para uma eventual sustituição da prisão do parlamentar.

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G1

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Procon realiza balanço positivo de ação itinerante e oferece orientações para compras natalinas

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No último dia 29 de novembro, data da Black Friday, o Procon Itinerante de Várzea Grande promoveu uma ação especial que contou com atendimento direto aos consumidores e fiscalização orientativa no comércio local. Uma van foi instalada estrategicamente em frente ao Ginásio do Fiotão, na Avenida Castelo Branco, no centro da cidade, funcionando das 9h às 16h, sem intervalo para almoço. Durante o evento, foram realizados 20 atendimentos, distribuídos 240 kits com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e feitas 43 fiscalizações orientativas em lojas da Avenida Couto Magalhães e no Várzea Grande Shopping.

As fiscalizações identificaram irregularidades em algumas lojas, especialmente relacionadas à precificação incorreta e publicidade enganosa. “Detectamos situações em que os preços anunciados não correspondiam aos praticados, além de propagandas que induziam o consumidor ao erro. Em todos os casos, nossas equipes orientaram os lojistas a corrigirem essas práticas, visando adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor”, explicou Carolina Moreira, coordenadora do Procon Municipal.

Além disso, na sede do Procon Municipal, localizada no Paço Municipal, e no posto da Subprefeitura, no bairro Cristo Rei, foram atendidos 156 consumidores e realizadas 30 audiências na semana da Black Friday.

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A ação itinerante, que ocorre quinzenalmente, reforça o compromisso do Procon em levar atendimento às áreas de maior fluxo comercial em Várzea Grande. “Nossa presença nas ruas amplia o acesso dos consumidores aos seus direitos, promovendo mais informação e orientação”, destacou Carolina.

Dicas para compras seguras – Para ajudar os consumidores durante a Black Friday e as compras de Natal, Carolina Moreira enfatiza a importância do planejamento. “Primeiramente, analise se o produto é realmente necessário e ajuste suas compras ao orçamento familiar. Nunca compre por impulso”, orienta.
Ela também recomenda verificar a procedência das lojas e ofertas, conferir CNPJs ativos no site da Receita Federal e comparar preços do comércio físico com o virtual. “Prefira o comércio local e, nas compras online, lembre-se do direito de arrependimento em até sete dias após o recebimento do produto”, acrescenta.

Carolina também alerta para cuidados no pagamento, recomendando evitar o PIX e priorizar o cartão de crédito, desde que usado com moderação, devido às altas taxas de juros. “Anote valores, guarde conversas e protocolos, e na dúvida, consulte o Procon pelo telefone 151”, reforçou.

Direitos básicos do consumidor – Entre os direitos destacados estão o transporte seguro da mercadoria, a troca de produtos com defeito e o envio para assistência técnica, com prazo máximo de 30 dias para reparo. Caso contrário, o consumidor pode optar por outro produto, devolução do valor ou abatimento proporcional.

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Carolina também reforçou direitos importantes do consumidor, como o prazo de arrependimento de sete dias para compras virtuais e a garantia legal de 90 dias para produtos duráveis. “É importante conferir o produto no momento da entrega ou retirada, verificando possíveis danos ou defeitos”, acrescentou.

Por fim, a coordenadora destaca a importância de estar atento aos golpes virtuais, confirmando sempre a origem de contatos suspeitos e cuidando para não compartilhar dados sensíveis.

Atendimento ao consumidor em Várzea Grande – O Procon Municipal, órgão vinculado à Procuradoria Municipal de Várzea Grande, oferece atendimento fixo em sua sede, localizada no Paço Municipal, na Avenida Castelo Branco, 2500 – Centro Sul, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Há também um posto de atendimento na Subprefeitura, no bairro Cristo Rei.

Além do atendimento presencial, o consumidor pode buscar informações e registrar denúncias de forma online pelo site www.varzeagrande.mt.gov.br/procon, pelas redes sociais, ou pelo telefone (65) 3688-8056.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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