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Terminal Rodoviário de Água Boa – MP recomenda que empresas cumpram lei sobre gratuidade para idosos

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A Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (MT) recomendou às empresas de transporte interestadual e intermunicipal que operam no terminal rodoviário da cidade que adotem, imediatamente, medidas administrativas para cumprir as leis que estabelecem gratuidade de passagens a aposentados idosos e pensionistas. Conforme a notificação do Ministério Público, as empresas devem respeitar a Lei Federal nº 10.741/2.003 – Estatuto do Idoso, a Lei Estadual 8.823/08, o Decreto Federal nº 5.934/06 e a Resolução nº 1.692/06 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Em razão do limite de assentos estabelecidos pela legislação (duas vagas por veículo acima de 20 lugares e uma vaga por veículo de até 20 lugares), o MPMT orientou também que as empresas façam o cadastro de reservas dos idosos, devendo informá-los sobre possíveis desistências, bem como que fixem cartazes na porta, janela ou vidro dos guichês e balcões informando sobre a gratuidade do transporte.  

A promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim considerou que a gratuidade é assegurada ao idoso com renda até dois salários mínimos, independentemente se aposentado ou não. Para fazer uso do benefício, basta solicitar o assento gratuito em qualquer dos pontos de venda próprios, inclusive nos guichês e balcões da rodoviária de Água Boa, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.   

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De acordo com a promotora, o idoso com renda de até dois salários-mínimos ainda tem direito ao desconto mínimo de 50% no valor da passagem para os demais assentos do veículo de transporte interestadual de passageiros. Para isso, deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos prazos de seis horas de antecedência para viagens com distância até 500km, e de 12 horas de antecedência para viagens acima disso.  

No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou do desconto do valor da passagem, o interessado deverá apresentar documento pessoal que faça prova de sua idade e documento que comprove a renda.

Ana Luiza MPMT

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Procon realiza balanço positivo de ação itinerante e oferece orientações para compras natalinas

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No último dia 29 de novembro, data da Black Friday, o Procon Itinerante de Várzea Grande promoveu uma ação especial que contou com atendimento direto aos consumidores e fiscalização orientativa no comércio local. Uma van foi instalada estrategicamente em frente ao Ginásio do Fiotão, na Avenida Castelo Branco, no centro da cidade, funcionando das 9h às 16h, sem intervalo para almoço. Durante o evento, foram realizados 20 atendimentos, distribuídos 240 kits com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e feitas 43 fiscalizações orientativas em lojas da Avenida Couto Magalhães e no Várzea Grande Shopping.

As fiscalizações identificaram irregularidades em algumas lojas, especialmente relacionadas à precificação incorreta e publicidade enganosa. “Detectamos situações em que os preços anunciados não correspondiam aos praticados, além de propagandas que induziam o consumidor ao erro. Em todos os casos, nossas equipes orientaram os lojistas a corrigirem essas práticas, visando adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor”, explicou Carolina Moreira, coordenadora do Procon Municipal.

Além disso, na sede do Procon Municipal, localizada no Paço Municipal, e no posto da Subprefeitura, no bairro Cristo Rei, foram atendidos 156 consumidores e realizadas 30 audiências na semana da Black Friday.

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A ação itinerante, que ocorre quinzenalmente, reforça o compromisso do Procon em levar atendimento às áreas de maior fluxo comercial em Várzea Grande. “Nossa presença nas ruas amplia o acesso dos consumidores aos seus direitos, promovendo mais informação e orientação”, destacou Carolina.

Dicas para compras seguras – Para ajudar os consumidores durante a Black Friday e as compras de Natal, Carolina Moreira enfatiza a importância do planejamento. “Primeiramente, analise se o produto é realmente necessário e ajuste suas compras ao orçamento familiar. Nunca compre por impulso”, orienta.
Ela também recomenda verificar a procedência das lojas e ofertas, conferir CNPJs ativos no site da Receita Federal e comparar preços do comércio físico com o virtual. “Prefira o comércio local e, nas compras online, lembre-se do direito de arrependimento em até sete dias após o recebimento do produto”, acrescenta.

Carolina também alerta para cuidados no pagamento, recomendando evitar o PIX e priorizar o cartão de crédito, desde que usado com moderação, devido às altas taxas de juros. “Anote valores, guarde conversas e protocolos, e na dúvida, consulte o Procon pelo telefone 151”, reforçou.

Direitos básicos do consumidor – Entre os direitos destacados estão o transporte seguro da mercadoria, a troca de produtos com defeito e o envio para assistência técnica, com prazo máximo de 30 dias para reparo. Caso contrário, o consumidor pode optar por outro produto, devolução do valor ou abatimento proporcional.

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Carolina também reforçou direitos importantes do consumidor, como o prazo de arrependimento de sete dias para compras virtuais e a garantia legal de 90 dias para produtos duráveis. “É importante conferir o produto no momento da entrega ou retirada, verificando possíveis danos ou defeitos”, acrescentou.

Por fim, a coordenadora destaca a importância de estar atento aos golpes virtuais, confirmando sempre a origem de contatos suspeitos e cuidando para não compartilhar dados sensíveis.

Atendimento ao consumidor em Várzea Grande – O Procon Municipal, órgão vinculado à Procuradoria Municipal de Várzea Grande, oferece atendimento fixo em sua sede, localizada no Paço Municipal, na Avenida Castelo Branco, 2500 – Centro Sul, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Há também um posto de atendimento na Subprefeitura, no bairro Cristo Rei.

Além do atendimento presencial, o consumidor pode buscar informações e registrar denúncias de forma online pelo site www.varzeagrande.mt.gov.br/procon, pelas redes sociais, ou pelo telefone (65) 3688-8056.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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