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Comarca de Água Boa suspende expediente de Cartórios Extrajudiciais nesta sexta (09)

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O Fórum da Comarca de Água Boa Foto: Reprodução

A determinação foi comunicada através da portaria nº. 020/2021-DF

O juiz e diretor do Foro da Comarca de Água Boa (a 730 km de Cuiabá), Dr. Jean Paulo Leão Rufino, determinou a suspensão do expediente externo e interno dos Cartórios Extrajudiciais do 1º e 2º Ofício da unidade judicial nesta sexta-feira, dia 09 de julho de 2021, em razão da comemoração do aniversário da cidade.

A determinação foi comunicada através da portaria nº. 020/2021-DF, de 07 de julho de 2021, e atende ao Decreto Municipal n. 3529, de 04 de janeiro de 2021, do prefeito de Água Boa, Mariano Kolankiewicz Filho, que divulgou os feriados e pontos facultativos do ano vigente, nas repartições públicas do município.

Os casos urgentes e os atendimentos anteriormente agendados deverão ser realizados em regime de plantão.

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Justiça

Ministério Público aciona ex-prefeito por usar “toner mais barato” em MT

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Esta é a quarta ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá), Valdomiro Lachovicz.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou a quarta ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) Valdomiro Lachovicz. Segundo a ACP, o ex-gestor e outros três requeridos praticaram conduta ilícitas referentes ao pregão eletrônico nº 14/2018 e a consequente ata de registro de preços nº 18/2018, que visava o fornecimento de toners ao Município. Assim, o MPMT requereu liminarmente a indisponibilidade dos bens dos demandados em valor mínimo de R$ 407.230,80, solidariamente.   

No julgamento do mérito, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho pleiteou a procedência da ação e a condenação dos requeridos por enriquecimento ilícito, lesão ao erário e por atentar contra os princípios da administração pública. Além do ex-prefeito, são demandados a ex-secretária Municipal de Educação Ercilia Terezinha Timm Socoloski, a Cyan Papelaria e Informática e o proprietário da empresa, Aldeney Antônio Neto.   

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Conforme a ação, a Prefeitura promoveu licitação para aquisição de toners e cartuchos em atendimento às necessidades das secretarias municipais, mencionando no edital a relação de produtos buscados, os quais deveriam ser originais de fabricante, na maioria da marca HP. Contudo, a empresa vencedora forneceu produtos em total desconformidade àqueles descritos no termo de referência assinado pelas partes. A partir da denúncia e a da representação feita pela Unidade Central de Controle Interno ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, foram constatadas outras irregularidades, como deixar de nomear um fiscal para acompanhar o contrato.   

Uma vistoria realizada pelo Controle Interno nos setores da administração municipal localizou “tão somente onze toners em compasso às características dispostas na anexa ata de registro de preços nº 18/2018, sendo que, dentre estes, no mínimo quatro não foram adquiridos através do procedimento licitatório questionado”. Além disso, servidores públicos entrevistados informaram que sempre receberam toners da marca Maxprint (mais barata) e que jamais foram disponibilizados produtos originais da marca HP.   

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“Resta patente a conduta ímproba adotada em conchavo pelos acionados, já que, enquanto os ex-agentes públicos simplesmente passaram a conferir indevida e direta vantagem econômica ao sócio/proprietário da pessoa jurídica demandada, circunstância que é consequência lógica do contexto suso narrado, este passou a se enriquecer ilicitamente, de forma livre e sem obstáculos, conjuntura que ensejou em grave prejuízo ao erário, inclusive mediante a maculação dos princípios da administração pública”, argumentou o promotor de Justiça.   

Reincidência – O promotor Luiz Eduardo Martins Jacob Filho destacou ainda, no fim da inicial, que o “ex-prefeito Valdomiro Lachovicz responde na Justiça a outras três ações de improbidade administrativa: pela omissão dolosa no tocante à criação e ao provimento do cargo de procurador jurídico municipal; pela contratação irregular de uma empresa de comunicação visual, beneficiária de várias dispensas de licitação e de pregões presenciais realizados pela prefeitura; e pela fraude na execução de contratos que visavam a aquisição de peças automotivas pelo Município”.

Olho no Araguaia – Semana 7

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