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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ministério Público aciona ex-prefeito por usar “toner mais barato” em MT

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Justiça

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Esta é a quarta ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá), Valdomiro Lachovicz.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou a quarta ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) Valdomiro Lachovicz. Segundo a ACP, o ex-gestor e outros três requeridos praticaram conduta ilícitas referentes ao pregão eletrônico nº 14/2018 e a consequente ata de registro de preços nº 18/2018, que visava o fornecimento de toners ao Município. Assim, o MPMT requereu liminarmente a indisponibilidade dos bens dos demandados em valor mínimo de R$ 407.230,80, solidariamente.   

No julgamento do mérito, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho pleiteou a procedência da ação e a condenação dos requeridos por enriquecimento ilícito, lesão ao erário e por atentar contra os princípios da administração pública. Além do ex-prefeito, são demandados a ex-secretária Municipal de Educação Ercilia Terezinha Timm Socoloski, a Cyan Papelaria e Informática e o proprietário da empresa, Aldeney Antônio Neto.   

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Conforme a ação, a Prefeitura promoveu licitação para aquisição de toners e cartuchos em atendimento às necessidades das secretarias municipais, mencionando no edital a relação de produtos buscados, os quais deveriam ser originais de fabricante, na maioria da marca HP. Contudo, a empresa vencedora forneceu produtos em total desconformidade àqueles descritos no termo de referência assinado pelas partes. A partir da denúncia e a da representação feita pela Unidade Central de Controle Interno ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, foram constatadas outras irregularidades, como deixar de nomear um fiscal para acompanhar o contrato.   

Uma vistoria realizada pelo Controle Interno nos setores da administração municipal localizou “tão somente onze toners em compasso às características dispostas na anexa ata de registro de preços nº 18/2018, sendo que, dentre estes, no mínimo quatro não foram adquiridos através do procedimento licitatório questionado”. Além disso, servidores públicos entrevistados informaram que sempre receberam toners da marca Maxprint (mais barata) e que jamais foram disponibilizados produtos originais da marca HP.   

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“Resta patente a conduta ímproba adotada em conchavo pelos acionados, já que, enquanto os ex-agentes públicos simplesmente passaram a conferir indevida e direta vantagem econômica ao sócio/proprietário da pessoa jurídica demandada, circunstância que é consequência lógica do contexto suso narrado, este passou a se enriquecer ilicitamente, de forma livre e sem obstáculos, conjuntura que ensejou em grave prejuízo ao erário, inclusive mediante a maculação dos princípios da administração pública”, argumentou o promotor de Justiça.   

Reincidência – O promotor Luiz Eduardo Martins Jacob Filho destacou ainda, no fim da inicial, que o “ex-prefeito Valdomiro Lachovicz responde na Justiça a outras três ações de improbidade administrativa: pela omissão dolosa no tocante à criação e ao provimento do cargo de procurador jurídico municipal; pela contratação irregular de uma empresa de comunicação visual, beneficiária de várias dispensas de licitação e de pregões presenciais realizados pela prefeitura; e pela fraude na execução de contratos que visavam a aquisição de peças automotivas pelo Município”.

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Ministério Público Estadual aciona ex-prefeito de Santa Terezinha por asfalto “casca de ovo”

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O ex-prefeito de Santa Terezinha Euclesio Jose Ferretto Foto: Reprodução

A Promotoria realizou perícia no local e constatou desequilíbrio entre o valor investido e a obra realizada

O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Rica, requereu na Justiça a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Santa Terezinha – Euclesio Jose Ferretto, do ex-secretário de Obras e Viação Pública Carlos Alberto Alessio e o engenheiro responsável pela obra. A ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa foi proposta em razão do município ter investido R$ 1,9 milhão em obra pública de qualidade insatisfatória.

Segundo denúncia encaminhada ao MPMT via Ouvidoria, a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha realizou obra pública com irregularidade, dispendendo grande volume de recursos públicos para a realização de obra de baixíssima qualidade. Conforme relatado, a gestão municipal optou por realizar diretamente, sem delegação, a pavimentação asfáltica de diversas ruas da cidade.

A Promotoria realizou perícia no local e constatou desequilíbrio entre o valor investido e a obra realizada. “Como se não bastasse, curiosamente, os gestores municipais optaram por dar férias ao engenheiro Thiago Castellan Ribeirão, concursado na Prefeitura de Santa Terezinha-MT à época dos fatos, e contrataram temporariamente o engenheiro Paulo Elder Evangelho Vargas, que ficou encarregado pela referida obra. Também causa estranheza o fato de que os gestores públicos retaliaram o engenheiro concursado Thiago Castellan Ribeirão, transferindo-o para lotação em sala com condições insalubres de trabalho, onde nem sequer havia serviço de limpeza”, consta na ACP.

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