Mato Grosso
Ação integrada das Polícias Civil e Penal apreende mais celulares na PCE

Ação integrada entre a Polícia Civil e a Polícia Penal, na noite de quarta-feira (11.12), resultou na apreensão de seis aparelhos celulares, além de talhadeira, fios, marreta improvisada e carregadores encontrados na Penitenciária Central do Estado (PCE).
Os itens foram localizados com um reeducando conhecido como “Sapateiro”, líder de organização e considerado de alta periculosidade.
Durante sistema de monitoramento interno, foi possível ver o criminoso utilizando um celular, razão pela qual os policiais penais do Serviço de Operações Penitenciárias Especializadas (SOE) entraram para a contenção.
Quando as equipes retiraram o aparelho das mãos do reeducando, ele tentou quebrar o celular, porém foi contido.
Foram feitas buscas na cela, resultando na localização dos seis celulares, que estavam em pleno funcionamento, e um telefone em pedaço.
Todo o material foi apreendido pela Polícia Civil.
Fonte: Governo MT – MT

Mato Grosso
Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas
Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.
A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.
Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.
Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.
Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.
A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.
A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.
A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.
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