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Capacitação sobre tecnologia da Polícia Civil de MT que auxilia no combate à lavagem de dinheiro reúne policiais de 9 estados

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A Polícia Civil e o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizaram nesta semana, em Cuiabá, a primeira capacitação sobre o sistema de produção de dados financeiros voltados à atividade investigativa, chamado de Delfos, desenvolvido pela polícia mato-grossense. O curso se encerra nesta quarta-feira (11.12).

Participam da capacitação policiais civis que integram os Laboratórios contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) de nove estados brasileiros – Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Santa Catarina, Tocantins, Espírito Santo, Amazonas, Amapá e Roraima.

O curso é ministrado por uma equipe do Lab-LD da Polícia Civil de Mato Grosso e faz parte do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para a Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), da Secretaria Nacional de Justiça.

Além de fomentar a cultura de ética e de integridade na administração pública, o PNLD busca o fortalecimento da articulação interinstitucional e promoção de conhecimento sobre boas práticas e estratégias eficazes no enfrentamento da criminalidade.

A coordenadora de Difusão e Capacitação da Senajus, Cláudia Severiano, explicou que o curso avançado tem como princípio básico explorar iniciativas contra a lavagem de dinheiro e o combate à corrupção de maneira integrada e racional, criando uma comunidade de aprendizagem externa à prevenção e ao enfrentamento desses crimes. “O programa é caracterizado por sua flexibilidade, interconexão, colaboração e complementaridade”, destacou.

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O diretor de Inteligência da Polícia Civil de Mato Grosso, delegado Juliano Carvalho, pontuou que o Delfos desperta a atenção de outros estados do País, a exemplo das nove unidades federativas que já firmaram termos de cooperação para uso do sistema que foi desenvolvido pela instituição, além de outras que já demonstraram interesse no uso da ferramenta.

“Há nove anos, a Polícia Civil desenvolveu e vem aprimorando o sistema Delfos, que é a principal ferramenta aplicada pelo LAB-LD no gerenciamento e produção de análises automatizadas de dados financeiros, com foco principal em investigações e ações de combate à lavagem de dinheiro”, salientou o diretor, acrescentando que a capacitação reforça a importância da troca de experiências e a integração de ferramentas tecnológicas no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil.

Sistema Delfos

O gerente do LAB-LD, investigador Marcos Monclair, destacou que, entre as funcionalidades do Delfos, há os módulos administrativos para gestão de denúncias, ofícios e Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais e gestão de casos.

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“O sistema proporciona ainda a quarentena de dados bancários e análise bancária e de Relatórios de Inteligência Financeira”, explicou.

O Delfos é continuamente aprimorado para atender às demandas investigativas e foi desenvolvido por policiais civis de Mato Grosso com base na compreensão das necessidades específicas do trabalho de combate ao crime organizado.

Fonte: Governo MT – MT

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Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas

Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.

A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

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A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

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