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CGE define novos procedimentos para dar celeridade aos processos de responsabilização

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A fim de dar celeridade aos processos de responsabilização de servidores públicos e pessoas jurídicas no Governo de Mato Grosso, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral, definiu novos procedimentos relativos à instauração e à composição das comissões processantes. Os procedimentos estão detalhados na Orientação Técnica de Corregedoria nº 01/2021, que foi direcionada às Unidades Setoriais de Correição (Unisecors) e às Comissões Permanentes de Processos Disciplinares (CPPADs) dos órgãos e das entidades estaduais.

Uma das providências recomendadas pela CGE é que a autoridade máxima de cada secretaria avoque para si, mediante publicação de portaria no Diário Oficial do Estado, os processos de responsabilização originários de instauração conjunta com o secretário-controlador geral (CGE) e conduzidos por comissão formada exclusivamente por servidores lotados na respectiva instituição estadual.

Dessa forma, ao avocar o processo, a secretaria passa a ter a competência exclusiva para conduzir os processos e praticar atos que necessitem da manifestação da autoridade instauradora, como prorrogação de prazos, alteração de comissão e decisão em relação ao relatório final apresentado pela comissão.

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Já em relação aos processos de responsabilização originários de instauração conjunta com o titular da Controladoria, conduzidos por comissão mista (servidores da CGE e da secretaria envolvida), a recomendação contida na Orientação Técnica de Corregedoria nº 01/2021 é que o secretário-controlador geral do Estado avoque a responsabilidade exclusiva pelo processo mediante edição de portaria, caso não haja manifestação contrária da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

Outro procedimento é em relação aos processos de responsabilização originários de instauração exclusiva pela Controladoria, conduzidos por comissão mista (CGE e secretaria envolvida). Neste caso, para contribuir com a celeridade da apuração, a indicação é que o secretário-controlador geral avoque, mediante portaria, a responsabilidade exclusiva pela condução do processo e designe, se necessário, servidor lotado na CGE para presidir a comissão processante. 

Na orientação técnica, auditores da CGE destacam que a Controladoria, órgão central da atividade de Corregedoria no Poder Executivo Estadual, e as secretarias estaduais têm competência concorrente para instaurar, conduzir a instrução e julgar procedimentos de responsabilização para apurar a conduta de servidores públicos e fornecedores assim que tiverem ciência das supostas irregularidades.

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“Significa dizer que tanto a autoridade máxima da CGE quanto a do órgão ou entidade interessada podem dar início ao PAD (processo administrativo disciplinar em desfavor de agentes públicos) ou PAR (processo administrativo de responsabilização em desfavor de pessoas jurídicas) por meio de portaria instauradora do processo”, argumentam os auditores.

A orientação técnica foi produzida com fundamento na Lei Complementar nº 04/1990, na Lei Complementar n° 207/2004, na Lei Complementar n° 550/2014 e no Decreto Estadual nº 522/2016.

Clique AQUI para conferir a íntegra da Orientação Técnica de Corregedoria nº 01/2021.

Fonte: GOV MT

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Preservação de local de crime e balística são temas de palestra em Seminário

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O diretor-geral em substituição legal da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Emivan Batista de Oliveira, apresentou, nessa quarta-feira (29.07), a palestra ‘Balística e Preservação de Local de Crime’ no 2º Seminário de Patrulhamento Tático, realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá.

Durante sua apresentação, o diretor pontuou o papel da perícia criminal no processo investigativo, destacando a importância da preservação do local de crime, considerando que, quanto maior o número de vestígios preservados em uma cena de crime, melhor e mais fácil será a resolução do caso. 

De acordo com o parágrafo único do artigo 169 do Código Processo Penal (CPP), quando isso não ocorre, o perito oficial criminal deve registrar no laudo as alterações, bem como as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. 

O diretor destacou também a necessidade de policiais trabalharem em prol de garantir a preservação do local de ocorrência. “Estamos abertos a dar instruções com mais tempo e mais técnica sobre essa questão, porque, no meu entendimento, os colegas que possuírem esse conhecimento serão muito beneficiados. Com isso nós conseguimos elaborar um laudo pericial muito mais concreto, relatando a veracidade dos fatos e a dinâmica em que ocorreu aquele fato”, disse.

Ainda durante a palestra, Emivan abordou a perícia de balística, que realiza exames em armas de fogo e projéteis. Esses exames são realizados mediante requisição policial ou judicial, buscando responder os quesitos oficiais que compõem o inquérito criminal. 

No âmbito da Politec são realizados Entre esses: exame de identificação de arma de fogo com ou sem elementos identificadores; exame de caracterização de projétil de arma de fogo; exame de caracterização de estojo de munição de arma de fogo; exame de verificação da possibilidade de ocorrência de tiro acidental; entre outros.

No circuito de palestras do 2º Seminário de Patrulhamento Tático, evento que integra a celebração dos 20 anos do Batalhão da Rotam, ainda foram debatidos temas como a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019; e também sobre o trabalho das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam-MT), precursora e referência no País em patrulhamento tático.

 *Com supervisão de Tita Mara Teixeira 

 
Fonte: GOV MT

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