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CGE foi um dos 130 órgãos participantes de maratona nacional sobre direitos dos usuários de serviços públicos

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A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, foi uma das 130 instituições públicas do país a participar da 1ª edição da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos. A ação totalizou 783.679 visualizações de peças publicitárias e seminários online de orientação sobre os direitos básicos dos usuários de serviços públicos e o papel das ouvidorias para salvaguardar esses direitos.

O resultado da iniciativa foi divulgado nesta semana pela Rede Nacional de Ouvidorias, que realizou a ação no mês de junho em referência aos quatro anos do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017).

A organização da Maratona estima que o engajamento tenha sido bem maior do que as 783.679 visualizações, já que, das 130 ouvidorias participantes, apenas 43 informaram os resultados. 

A CGE-MT contribuiu com 2.488 visualizações relativas a ações como: elaboração e publicação de matérias orientativas no site da Controladoria e no portal do Governo de Mato Grosso; produção e divulgação de peças no Facebook, por e-mail e por whatsapp; e realização de webinar com transmissão ao vivo pelo canal de Youtube da Controladoria.

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No webinar, foram abordados os principais pontos da Lei Federal nº 13.460/2017, quando e como o cidadão deve procurar a Ouvidoria e o que a Ouvidoria pode fazer em defesa dos direitos da população.

Defesa dos usuários de serviços

O Código de Defesa do Serviço Público (Lei Federal nº 13.460/2017) regulamenta os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal.

Trata-se da primeira lei nacional a considerar das ouvidorias públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

No Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a Lei Federal nº 13.460/2017 vem sendo regulamentada de forma gradativa. Para tanto, já foram editados os seguintes dispositivos: Decreto nº 195/2019, Decreto nº 797/2021, Decreto nº 806/2021 e Portaria nº 52/2021/CGE-MT.

Clique AQUI para ver ou rever as peças e a AQUI para ver ou rever o webinar da campanha em Mato Grosso.

Fonte: GOV MT

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Sesp realiza leilão de veículos apreendidos em tráfico; uma aeronave também está disponível para lances

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Vinte e três veículos apreendidos pelo crime de tráfico de drogas estão disponíveis para lance em leilão eletrônico até a próxima terça-feira (03.08). Todos os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual Sobre Drogas (Funesd-MT).

Também está sendo leiloado em um lote único uma aeronave, modelo EBM-810C, o valor arrecadado com a venda será destinado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). Os lances para o avião estarão disponíveis até a próxima quarta-feira (04.08). 

O leilão é da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), representada pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens. Em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), o leilão é realizado totalmente de forma eletrônica pelo site www.majudicial.com.br. 

Dentre os 23 veículos, estão disponíveis para lances motos, carros e uma caminhão Actros 2646 LS 6X4. A lista completa dos bens, os valores para lances e demais especificações, está disponível neste LINK

O último leilão do Fundo Estadual Sobre Drogas (Funesd-MT) realizado neste ano de 2021, arrecadou um total de R$ 260.415,00. No leilão de 2020, o valor arrecadado foi de R$ 219.900,00.

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Já a aeronave, modelo EBM-810C, dois motores, conta com capacidade para cinco passageiros. O lance inicial está proposto em R$ 480.000,00. O avião era utilizado pelo Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) da Sesp-MT. Acesse a página do leilão clicando AQUI

Para realização de visitas e verificação dos lotes é obrigatório realizar o agendamento pelo e-mail: cuiaba.nú[email protected] Sendo permitido somente um visitante por horário disponível, a fim de que sejam garantidas as determinações das autoridades públicas e de saúde quanto ao combate à pandemia do coronavírus (Covid-19). 

Os veículos automotores estão no pátio da Secretária Adjunta de Justiça, na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, n° 1.400, bairro Paiaguás, em Cuiabá. Já a aeronave está no hangar do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) em Sorriso.

(Com supervisão de Débora Siqueira)

Fonte: GOV MT

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