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Governador destaca benefícios da concessão de rodovias: “estradas ruins prejudicam a produção e a vida das pessoas”

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O governador Mauro Mendes destacou que a concessão de rodovias estaduais para a iniciativa privada é a solução mais eficiente para garantir a manutenção da malha viária de Mato Grosso.

Nesta quinta-feira (12.12), ele concedeu entrevista ao Times Brasil e falou sobre o pacote de concessão de 2.100 km de rodovias estaduais mato-grossenses, previsto para fevereiro de 2025.

“Mato Grosso desempenha um papel crucial no agronegócio brasileiro, respondendo por mais de 30% da produção nacional e impulsionando exportações para o mercado global. Para garantir a eficiência desse setor vital para nossa economia, o Governo do Estado tem investido continuamente na modernização da infraestrutura, garantindo o escoamento da produção e o desenvolvimento econômico sustentável”, afirmou.

Mauro relatou que o novo pacote de concessões rodoviárias prevê investimentos de R$ 8 bilhões, ao longo de 30 anos, para garantir a manutenção adequada e a melhoria da qualidade de seis lotes de estradas em Mato Grosso.

“Mato Grosso tem um volume muito grande de rodovias estaduais, é a maior malha rodoviária entre todos os Estados brasileiros. E a estratégia do Governo é fazer investimentos na construção e, para o longo prazo, transferir à iniciativa privada essa responsabilidade de fazer a manutenção dessas rodovias. Como o Governo constrói, conseguimos uma tarifa menor de pedágio. Uma estrada ruim causa transtornos gigantescos para nossa produção, mas acima de tudo, prejudicam a qualidade de vida do cidadão”, explicou.

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Mauro Mendes ainda destacou a solução encontrada pelo Governo de Mato Grosso para a BR-163 como outro case de sucesso na infraestrutura rodoviária.

“De maneira inédita no país, assumimos a concessão dessa importante rodovia, uma obra de grande porte antes paralisada. Hoje, mais de 100 km de rodovia estão duplicados e revitalizados com recursos estaduais, garantindo melhor escoamento da produção e impulsionando a eficiência do nosso estado”, concluiu.

Fonte: Governo MT – MT

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Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas

Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.

A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

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A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

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