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Governador e primeira-dama entregam casas em Novo Horizonte do Norte e lançam SER Família Fé e Vida em Sorriso

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O governador Mauro Mendes e a primeira-dama Virginia Mendes cumprem agenda em Novo Horizonte do Norte e em Sorriso, nesta sexta-feira (13.12).

Às 14h30, em Novo Horizonte do Norte, Mauro e Virginia Mendes entregam 58 casas populares no Conjunto Habitacional Olindo Camporezzi, pelo programa SER Família Habitação Faixa 0. Também serão entregues o asfaltamento das ruas e uma praça no residencial.

Eles seguem para Sorriso, onde vão inaugurar a nova unidade do Corpo de Bombeiros Militar do município, às 18h. Na sequência, o governador e a primeira-dama lançam o programa SER Família Fé e Vida, que tem como objetivo promover cuidados com a saúde mental. O final do evento, na Praça das Fontes, será marcado pelo show do Padre Fábio de Melo.

O evento é gratuito e tem início às 18 horas, com a disponibilização de serviços públicos de saúde e assistência social. No local, o público poderá fazer a doação de fraldas descartáveis e leite em pó.

Confira a programação

14h – Chegada em Novo Horizonte do Norte
14h30 – Entrega de 58 casas populares e do asfalto novo no Conjunto Habitacional Olindo Camporezzi
16h10 – Chegada em Sorriso
18h – Inauguração da nova unidade do Corpo de Bombeiros Militar
20h – Evento do programa SER Família Fé e Vida. Local: Praça das Fontes

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Fonte: Governo MT – MT

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Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas

Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.

A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

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A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

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