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Governo de MT restaura 90,8 km de rodovias que ligam Cuiabá a Rosário Oeste e Acorizal

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O Governo de Mato Grosso está restaurando a MT-010 e a MT-246, rodovias que ligam Cuiabá até os municípios de Rosário Oeste e Acorizal. No total, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) está investindo R$ 64 milhões nesta obra.

O trecho que está sendo restaurado compreende uma extensão de 90,8 km, sendo 70,4 da MT-010 entre o Rodoanel de Cuiabá e Rosário Oeste, e outros 20,4 da MT-246 que liga a MT-010 até Acorizal.

Até o momento, mais de 60% da obra já foi executada. Os trabalhos compreendem a reciclagem do material antigo da pista, que foi asfaltada com Tratamento Superficial Duplo (TSD). Durante a execução deste serviço, muitos motoristas acreditam que o asfalto foi removido, mas esta é uma condição temporária.

Todo o trecho restaurado receberá uma camada de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ), tipo de asfalto mais resistente que o atual. A obra ainda prevê limpeza nos dispositivos de drenagem e sinalização completa. O prazo previsto para a execução é de dois anos.

Programa de Concessões

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A MT-010 é uma das rodovias que está incluída dentro do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo de Mato Grosso. Entre as ações previstas para a concessionária, está a duplicação de um trecho de mais de 30 km, até o distrito de Nossa Senhora da Guia, a partir do segundo ano de concessão.

Fonte: Governo MT – MT

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Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas

Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.

A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

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A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

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