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Investigado por estupro de vulnerável é preso pela Polícia Civil em assentamento de Canarana

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A equipe da Delegacia de Canarana cumpriu na tarde de sexta-feira (13.12) um mandado de prisão preventiva contra um homem investigado pelo crime de estupro de vulnerável.

A investigação começou no início deste mês, após a circulação de um vídeo feito por celular, que mostrava o suposto crime sexual. O material foi amplamente divulgado em grupos de mensagens da cidade por uma pessoa que teve acesso ao conteúdo.

Além do vídeo, imagens do possível suspeito, identificado como o dono do aparelho celular, também foram compartilhadas. A Delegacia de Canarana tomou conhecimento do fato e iniciou a apuração.

Na mesma data em que circulou o vídeo, um homem procurou a Delegacia de Polícia relatando que havia sido vítima de furto do celular e que estava sendo falsamente acusado de ser o autor do crime registrado no vídeo. O suspeito disse ainda que estava sendo caluniado nas redes sociais.

Com a identificação da vítima que aparecia nas imagens, coleta de depoimentos, escutas especializadas e análises periciais, a equipe policial reuniu informações que puderam comprovar o crime ocorrido.

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O delegado em substituição, Diogo Jobane, representou pela prisão preventiva do suspeito, que, depois que se apresentou na delegacia, fugiu da cidade.

Após diligências, a equipe policial localizou o investigado em um assentamento a 85 quilômetros de Canarana, onde foi preso na tarde desta sexta-feira.

A Polícia Civil reforça que a divulgação de material sensível pode configurar crime, além de prejudicar as investigações. O investigado será apresentado ao Poder Judiciário e permanecerá à disposição da Justiça.

Fonte: Governo MT – MT

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Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas

Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.

A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

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A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

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