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Justiça nega pedido de ex-deputado e mantém suspensa pensão de R$ 12 mil

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Juiz Bruno Marques disse que Bosaipo deve requerer benefício no STF

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, extinguiu uma ação proposta pelo Ministério Público do Estado (MPMT), que questionava o recebimento de pensão a ex-deputados estaduais. As verbas são provenientes do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), cujo pagamento foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a decisão, o ex-deputado estadual, Humberto Bosaipo, que ingressou com uma petição para restabelecer o pagamento de R$ 12,3 mil, deve recorrer ao STF para reaver o benefício, como “sugerido” pelo próprio Bruno D’Oliveira Marques.

O juiz explicou em sua decisão que a suspensão ocorreu após o STF declarar inconstitucional o pagamento das verbas, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgada na Corte Suprema. Humberto Bosaipo teve o benefício “cortado” em abril de 2017.

“Justifico o indeferimento porque, a alegada suspensão desde 06.04.2017, se ocorrida, se deu por força da medida cautelar deferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 446-MT. Assim, o pedido deve ser endereçado à Corte julgadora de referida ação”.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF que questionava o pagamento do FAP, determinou uma medida cautelar em abril de 2017 que suspendia o pagamento até a análise de mérito no STF. O julgamento que declarou procedente a ADPF, porém, manteve o benefício para quem o recebeu até a data da medida cautelar, ou seja, abril de 2017.

Olho no Araguaia/Folha Max

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Mato Grosso

Mauro: Reforma Tributária vai travar o nosso crescimento; perda inicial é de R$ 7 bilhões

Conforme as análises feitas pelo chefe do Executivo estadual, a medida certamente vai atrapalhar a arrecadação e travar o crescimento do Estado porque impacta diretamente no fim dos incentivos fiscais

Foto: Reprodução

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Diante da previsão de que a Reforma Tributária entre em vigor em 2033, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), já tem se organizado para tentar evitar os impactos da determinação. Contudo, conforme as análises feitas pelo chefe do Executivo estadual, a medida certamente vai atrapalhar a arrecadação e travar o crescimento do Estado porque impacta diretamente no fim dos incentivos fiscais.

“Nesse momento, nós temos que trabalhar com a realidade. A reforma foi aprovada, Mato Grosso vai perder arrecadação a partir de 2033 pela nova natureza desse imposto. A perda estimada inicialmente é de mais de R$ 7 bilhões”, pontuou o governador em conversa com a imprensa na tarde de segunda-feira (3).

“Existe um fundo compensador, mas nós já entramos de cara perdendo 10% porque não compensa 100% das perdas. Isso vai travar o nosso crescimento porque acaba com os incentivos fiscais e nós teremos dificuldade em atrair novas indústrias para cá já que nós estamos longe dos centros de consumo”, acrescentou.

Como forma de evitar, o pouco que seja, os impactos da reforma, Mauro anunciou, na manhã de segunda, durante posse da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALMT), que enviará à Casa de Leis o projeto do MT33, um programa que tem o intuito de preparar o Estado para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária.

“Nossa arrecadação, a partir de 2033, passará a ser apenas daquilo que nós consumirmos internamente, o que é muito pouco. Por isso estamos planejando o projeto Mato Grosso 2033, e precisaremos muito da parceria da Assembleia Legislativa para preparar Mato Grosso nesse grande desafio”, explicou.

O projeto será coordenado pelo pelo vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e conta com um conjunto de medidas para diminuir os impactos da reforma sobre as finanças do Estado.

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