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Polícia Civil cumpre 12 mandados judiciais contra o crime organizado em Terra Nova do Norte

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A Polícia Civil deflagrou nesta sexta-feira (13.12), em Terra Nova do Norte, a Operação Terra Limpa para cumprimento de doze mandados judiciais de prisão preventiva e de busca contra integrantes de uma organização criminosa instalada no município.

A ação ocorreu de forma simultânea, com apoio da Delegacia Regional de Guarantã do Norte e das Delegacias de Peixoto de Azevedo, Matupá, Itaúba e Sinop.

Sete suspeitos alvos foram presos na cidade de Terra Nova do Norte, um localizado em Sinop, e os outros quatro mandados de prisão preventiva cumpridos nas unidades prisionais de Sinop e Peixoto de Azevedo.

Os criminosos respondem inquéritos que tramitam na Delegacia de Terra Nova do Norte por torturas, homicídios, tráfico de drogas e organização criminosa. Os crimes eram cometidos pelo grupo que agia com extrema violência.

Eles são apontados por envolvimento em vários homicídios, que eram ordenados por líderes da facção com o objetivo de dominar o tráfico, além de praticar crime de tortura física, conhecido como “salve”, contra membros da própria organização e de rivais como uma forma de punição e controle do comando.

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Conforme o delegado Fábio Viana Mateus, além de desarticular a facção criminosa, a operação busca estabelecer a segurança pública na região.

“Essa ação reafirma o compromisso da instituição no combate ao crime organizado. A Polícia Civil está comprometida e continuará as investigações, uma vez que há suspeitas que a grupo tenha ramificações em outras cidades. As diligências seguem para identificar e prender todos os envolvidos”, destacou o delegado.

Denúncia

A população pode colaborar com denúncias pelo Disque 197. As informações são anônimas e ajudam nas investigações para esclarecer crimes e prender os autores.

Fonte: Governo MT – MT

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Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas

Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.

A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

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A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

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