Mato Grosso
Polícia Civil cumpre ordens judiciais no DF contra investigado por furtar carteira de criptomoedas de morador de MT

A Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Várzea Grande cumpre nesta terça-feira (17.12), no Distrito Federal, mandados de busca e apreensão contra um jovem investigado por furtar criptomoedas de um morador de Mato Grosso. Para dissimular o furto, o investigado realizou transações eletrônicas que caracterizam o crime de lavagem de capitais.
A decisão judicial da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande determinou ainda a quebra de sigilos bancário e telefônico e o bloqueio das criptomoedas. A Justiça deferiu também medidas cautelares contra o investigado, entre elas a proibição de acessar carteiras virtuais de criptoativos, suspensão de negociações de ativos virtuais e abertura de contas-correntes e comparecimento ao juízo para justificar suas atividades. O descumprimento das medidas acarretará em prisão preventiva.
O investigado foi levado à 21ª Delegacia do Distrito Federal e está sendo interrogado pelo delegado da Derf de Várzea Grande, Alexandre Nazareth. Com ele foram apreendidos uma CPU, um Iphone e um cartão bancário em nome de terceiro.
Furto das criptomoedas
A vítima relatou à Polícia Civil que em setembro deste ano teve sua carteira digital, no aparelho celular, invadida e realizadas transferências de criptomoedas que correspondem em moeda nacional a R$ 48 mil.
Conforme a apuração, na mesma data em que houve a transferência, a vítima recebeu uma notificação do Google informando que a senha de seu e-mail havia sido alterada, assim como foi comunicada pela corretora digital que as moedas digitais transferidas. Ao fazer contato com a operadora de telefonia, a vítima ficou sabendo que uma pessoa se passou por ele e foi a uma loja da operadora solicitando, em seu nome, um novo chip, mas usando o mesmo número do aparelho da vítima.
A investigação apurou que um aparelho da marca Iphone havia acessado a carteira digital da vítima em outro estado do País. Após diversas diligências realizadas pela Derf de Várzea Grande, a equipe confirmou o endereço do suspeito de do furto como residente no Distrito Federal.
O investigado é também cliente da mesma carteira de criptoativos que a vítima e assim que executou a transferência criminosa, ele fez uma série de malabarismos a fim de dificultar o rastreamento.
O delegado responsável pelo inquérito, Alexandre Nazareth, explica que, além do furto, o investigado ainda cometeu fraude eletrônica fazendo diversas transações de compra, venda e revendas dos criptoativos.
“Imediatamente após subtrair as criptomoedas, o investigado realizou uma série de transações obscuras para diferentes carteiras e fazendo ainda a conversão de parte do que furtou em moeda fiduciária (dólar) para dar a aparência lícita à vantagem auferida criminosamente”, destacou o delegado.
O delegado pontua ainda que a rapidez com que o investigado realizou as transações, em menos de seis horas, usando sistemas diferentes de registros, demonstra que o morador de Várzea Grande não foi a única vítima, o que evidencia experiência com as ferramentas digitais necessárias para cometer os crimes.
Colaboraram com a investigação o Laboratório Contra Lavagem de Dinheiro e a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos, ambos da Polícia Civil de Mato Grosso, além da 21ª Delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal e o Laboratório de Operações Cibernéticas da Diretoria de Operações Integradas do Ministério da Justiça.
Fonte: Governo MT – MT

Mato Grosso
Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas
Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.
A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.
Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.
Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.
Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.
A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.
A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.
A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.
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