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Polícia Militar lança Operação Fim de Ano nesta sexta-feira (13)

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A Polícia Militar de Mato Grosso lança, na manhã desta sexta-feira (13.12), a edição de 2024 da Operação Fim de Ano. Em Cuiabá, a solenidade de lançamento acontece na Praça Alencastro, na região central, a partir das 08h.

A operação acontece em todos os 15 Comandos Regionais da PMMT e tem como objetivo principal manter a ordem pública e segurança da população durante o período de festividades de final de ano.

Dentro da operação Fim de Ano, a Polícia Militar irá intensificar a vigilância e o patrulhamento em áreas comerciais, rodovias, bairros residenciais e zonas financeiras. O modo de atuação será em abordagens, buscas e checagens a pessoas e veículos, em policiamento ostensivo em processos a pé, motorizado e montado.

Serviço | Lançamento Operação Fim de Ano 2024

Data: 13.12 (Sexta-feira)

Horário: 08h

Local: Praça Alencastro – Rua Joaquim Murtinho, Centro Norte, Cuiabá-MT

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas

Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.

A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

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A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

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