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Primeira-dama de MT lança selo adesivo “Autista a Bordo” e credencial de estacionamento para pessoas com TEA

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A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, junto com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), lançou o selo adesivo “Autista a Bordo” e a credencial de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para ser emitida de forma online. O lançamento ocorreu na noite de quinta-feira (12.12), em Cuiabá, durante o encerramento da Expedição Ser Família Mulher ‘MT Por Elas’.

O selo serve como identificação nos veículos que transportam pessoas com TEA. Já a credencial garante o direito ao uso de vagas especiais para pessoas com autismo em estacionamentos públicos e privados em todo o território nacional.

Segundo a diretora de Fiscalização e Educação para o Trânsito do Detran-MT, Adriana Carnevale, os benefícios são destinados às pessoas com TEA que possuem a Carteira de Identificação do Autista (CIA), uma das bandeiras da primeira-dama, assegurada pela Lei Estadual nº 10.997 de 13 de novembro de 2019.

“Uma das vantagens da emissão da credencial de forma online é que o serviço dispensa a necessidade de reapresentação de documentos já fornecidos quando da emissão da Carteira de Identificação do Autista pela Setasc”, destacou a diretora.

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O presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, reforçou o compromisso do Governo de Mato Grosso com a inclusão, a acessibilidade e o respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, além da promoção de um trânsito mais humano e consciente.

“O objetivo é sensibilizar os condutores a terem mais empatia e paciência no trânsito, evitando, por exemplo, o uso da buzina e estímulos sonoros prejudiciais aos autistas”, ressaltou Vasconcelos.

O servidor público Alexandre Soledade, que tem dois filhos com TEA, foi um dos beneficiados com o selo adesivo e a credencial.

“É importante toda oportunidade que permite dar visibilidade e sensibilizar as pessoas quanto a causa. Mais uma vez, o Governo do Estado traz uma ideia, por meio do selo adesivo e a credencial especial, para que as pessoas entendam a existência do autismo. Meu filho existe, minha filha existe e tantos outros. Então, não custa nada os condutores terem mais sensibilidade e empatia no trânsito”, falou.

Para a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, o selo adesivo e a credencial especial é mais um mecanismo criado para dar qualidade de vida aos autistas e seus familiares. “Gratidão ao Detran por nos apoiar em nossas ações e por humanizar o tratamento às pessoas nos serviços de trânsito. Essa ferramenta com certeza vai ajudar muito”, disse.

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Como obter

Tanto o selo adesivo, quanto a credencial, podem ser solicitados diretamente no site do Detran-MT, no menu “Serviços” – “Credencial autista” – “Solicite aqui a credencial”.

Na sequência, a pessoa deve fazer o login no MT Cidadão e digitar o CPF da pessoa com TEA, que deve estar previamente cadastrado na Setasc com a Carteira de Identificação do Autista (CIA).

Após digitar o CPF, a pessoa poderá baixar ou imprimir a credencial para disponibilizar no painel do veículo quando estacionar em vaga especial, devendo ficar visível com a frente voltada para cima, conforme a Lei Federal nº 12.764/2012 e a Resolução Contran nº 1.012/2024.

Já o selo adesivo, após validação da solicitação, poderá ser retirado em qualquer unidade do Detran do município onde beneficiário reside, e deve ser fixado na parte traseira do veículo.

Fonte: Governo MT – MT

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Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas

Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.

A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

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A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

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