ÁGUA BOA

Mato Grosso

Processo de Ouvidoria deve ser tratado como prioritário pelo setor responsável pela resposta

Publicado em

Mato Grosso


Em atenção ao Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, as demandas registradas na Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso devem ser tratadas como prioritárias pelos setores competentes pelo assunto e pelo fornecimento da resposta ao cidadão. É o que está previsto na Portaria nº 52/2021, editada pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), órgão responsável pela coordenação pelas atividades de ouvidoria e transparência no Poder Executivo Estadual. 

O tratamento prioritário leva em conta, inclusive, o cumprimento do prazo legal para atendimento de manifestações nas ouvidorias públicas. O prazo de resposta final ao demandante é de 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa enviada ao cidadão.

A Portaria nº 52/2021 formaliza os fluxos de recebimento, tratamento e envio de resposta pelo “Fale Cidadão”, sistema oficial de Ouvidoria do Estado, em regulamentação ao artigo 69 do Decreto nº 806/2021 (disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes).

Na portaria, a CGE estabelece que demandas registradas no sistema Fale Cidadão são analisadas pela equipe da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, que faz o primeiro tratamento, a classificação e a distribuição às Ouvidorias Setoriais ou Especializadas responsáveis pelo assunto em questão.

Na sequência, as Ouvidorias Setoriais devem enviar, preferencialmente pelo Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc), as demandas aos setores internos competentes para o fornecimento da resposta e alertá-los para o prazo de retorno ao cidadão. As informações e os documentos devem ser encaminhados pelas unidades internas, também pelo Sigadoc, às Ouvidorias Setoriais para que proceda o envio da resposta final ao demandante.

Leia Também:  Nova sede marca a valorização dos Conselhos de Meio Ambiente pelo Estado

A secretária adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT em substituição, Aline Landini, explica que o envio da resposta ao cidadão não deve ser algo automático. Antes de encaminhar o conteúdo, a Ouvidoria Setorial deve analisar se a resposta atende ao que foi demandado e se a linguagem utilizada é cidadã, compreensível para o demandante.

“Em caso negativo, o ouvidor setorial deve reformular a resposta para atender aos princípios de urbanidade e cortesia, utilizar linguagem simples e inclusiva, com o devido cuidado de manter o teor original da mensagem”, destaca.

A efetividade da resposta final também passa pelo crivo da CGE quanto à clareza, transparência, coerência e consistência. Caso estejam em desacordo, as respostas são devolvidas às Ouvidorias Setoriais para os ajustes necessários e, após atendimento dos requisitos mínimos, reencaminhadas ao cidadão.

A Portaria nº 52/2021/CGE-MT também disciplina o tratamento específico a ser dado pela Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT e pelas Ouvidorias Setoriais a cada tipo de manifestação: elogio, sugestão, denúncia, reclamação, solicitação e pedido de informação.

A normativa trata ainda dos relatórios de gestão a serem produzidos sobre as demandas atendidas por cada Ouvidoria Setorial para conhecimento da autoridade máxima da respectiva instituição e publicação nos correspondentes sites oficiais.

Acesso à informação

Outro tópico da portaria é sobre a disponibilização trimestral de relatórios estatísticos dos pedidos de informação formalizados na Rede de Ouvidorias com fundamento na Lei de Acesso à Informação Pública (LAI). Os relatórios são produzidos pela Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT e publicados no Portal Transparência e no site da Controladoria.

Leia Também:  CGE define novos procedimentos para dar celeridade aos processos de responsabilização

Os relatórios podem levar a CGE a elaborar orientações e recomendações técnicas quanto ao cumprimento da LAI pelos órgãos estaduais. A partir da análise dos relatórios, no caso de reincidência de irregularidades, a CGE também pode fazer as pontuações no Relatório Anual de Avaliação do Sistema de Controle Interno, encaminhado ao governador do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Defesa dos usuários de serviços

O Código de Defesa do Serviço Público (Lei Federal nº 13.460/2017) regulamenta os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal.

Trata-se da primeira lei nacional a considerar das ouvidorias públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

No Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a Lei Federal nº 13.460/2017 vem sendo regulamentada de forma gradativa. Para tanto, já foram editados os seguintes dispositivos: Decreto nº 195/2019, Decreto nº 797/2021, Decreto nº 806/2021 e Portaria nº 52/2021/CGE-MT.

Acesse AQUI a íntegra da Portaria nº 52/2021/CGE-MT.

Mais informações: www.ouvidoria.mt.gov.br

Fonte: GOV MT

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Mato Grosso

Preservação de local de crime e balística são temas de palestra em Seminário

Publicados

em


O diretor-geral em substituição legal da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Emivan Batista de Oliveira, apresentou, nessa quarta-feira (29.07), a palestra ‘Balística e Preservação de Local de Crime’ no 2º Seminário de Patrulhamento Tático, realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá.

Durante sua apresentação, o diretor pontuou o papel da perícia criminal no processo investigativo, destacando a importância da preservação do local de crime, considerando que, quanto maior o número de vestígios preservados em uma cena de crime, melhor e mais fácil será a resolução do caso. 

De acordo com o parágrafo único do artigo 169 do Código Processo Penal (CPP), quando isso não ocorre, o perito oficial criminal deve registrar no laudo as alterações, bem como as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. 

O diretor destacou também a necessidade de policiais trabalharem em prol de garantir a preservação do local de ocorrência. “Estamos abertos a dar instruções com mais tempo e mais técnica sobre essa questão, porque, no meu entendimento, os colegas que possuírem esse conhecimento serão muito beneficiados. Com isso nós conseguimos elaborar um laudo pericial muito mais concreto, relatando a veracidade dos fatos e a dinâmica em que ocorreu aquele fato”, disse.

Ainda durante a palestra, Emivan abordou a perícia de balística, que realiza exames em armas de fogo e projéteis. Esses exames são realizados mediante requisição policial ou judicial, buscando responder os quesitos oficiais que compõem o inquérito criminal. 

No âmbito da Politec são realizados Entre esses: exame de identificação de arma de fogo com ou sem elementos identificadores; exame de caracterização de projétil de arma de fogo; exame de caracterização de estojo de munição de arma de fogo; exame de verificação da possibilidade de ocorrência de tiro acidental; entre outros.

No circuito de palestras do 2º Seminário de Patrulhamento Tático, evento que integra a celebração dos 20 anos do Batalhão da Rotam, ainda foram debatidos temas como a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019; e também sobre o trabalho das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam-MT), precursora e referência no País em patrulhamento tático.

 *Com supervisão de Tita Mara Teixeira 

 
Fonte: GOV MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Terça-feira (29): Mato Grosso registra 450.994 casos e 11.995 óbitos por Covid-19
Continue lendo

AGUA BOA

VALE DO ARAGUAIA

MATO GROSSO

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA