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Procon-MT participa de audiência pública sobre energia elétrica e encaminha contribuições

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O Procon Estadual participou, nesta quarta-feira (21.07), de audiência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Durante o evento, que ocorreu de forma virtual, o Procon-MT encaminhou cinco contribuições para os temas que geram maior quantidade de reclamações sobre energia elétrica em Mato Grosso.

As propostas foram elaboradas por grupo de trabalho formado por técnicos do órgão de defesa do consumidor. De acordo com o secretário adjunto, Edmundo Taques, atualmente, a energia elétrica é a área mais reclamada no Procon Estadual e, também, em diversos Procons Municipais de Mato Grosso.

“A audiência pública é a oportunidade que a população e os órgãos que trabalham com a defesa do consumidor têm de se manifestarem e intervirem ativamente na tomada de decisão da agência reguladora de energia elétrica. As medidas a serem adotadas podem impactar fortemente a vida das pessoas. Daí a importância de encaminharmos nossas contribuições”, explica Edmundo.

A audiência pública teve o objetivo de debater proposta de consolidação dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica, concentrando o conteúdo de 62 normas em vigor em apenas duas: uma relacionada aos consumidores e outra sobre a transferência dos ativos de iluminação pública.

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Entre as contribuições encaminhadas pelo Procon Estadual estão:

1) Utilização da expressão “consumidores e usuários do serviço público de energia elétrica” ao invés de apenas “usuário do serviço público”, padronizando a terminologia em todo o documento da nova norma;

2) Uso de linguagem clara e de letra de, no mínimo, tamanho 12 nas faturas de energia elétrica e nos contratos de adesão. Essa medida é importante para facilitar a leitura e a compreensão do conteúdo do texto para o consumidor;

3) Aumento do prazo de suspensão do fornecimento de energia elétrica de 15 para, no mínimo, 30 dias;

4) Ampliação dos meios para informar o consumidor sobre desligamentos programados. O Procon-MT propõe que, além de anúncios em TV, Rádio e Jornal, sejam utilizados os mesmos canais que a concessionária usa para contatar o consumidor, como mensagem de SMS, e-mail, entre outros;

5) Que não apenas o titular, mas também seu representante legal e pessoas cadastradas que usam a Unidade Consumidora, possam solicitar serviços urgentes, como religação, suspensão do fornecimento de energia, ampliando o relacionamento dos usuários com a distribuidora.

Consulta Pública

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A Consulta Pública nº 018/2021 esta aberta para contribuições até esta quinta-feira (22/7), pelo e-mail: [email protected].

Entre as normas a serem revogadas estão: a Resolução Normativa Aneel n° 414/2010, que estabelece as condições de fornecimento de energia elétrica em todo o país; a Resolução 547/2013, sobre a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias; a Resolução 610/2014, que trata das modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia elétrica; e a Resolução 733/2016, sobre a tarifa horária branca; e a Resolução 819/2018, relativa à recarga de veículos elétricos.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, a intenção é reunir e simplificar a linguagem utilizada pela Agência. Como se trata de uma consolidação de normas, haverá poucas inovações às normas vigentes.

Outra mudança importante é a alteração dos índices de correção monetária. O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) será substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mesmo índice dos contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica.

Pronunciamento do Procon-MT

Confira vídeo com pronunciamento do secretário adjunto Edmundo Taques, sobre as propostas encaminhadas pelo Procon-MT à Aneel:

Fonte: GOV MT

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Preservação de local de crime e balística são temas de palestra em Seminário

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O diretor-geral em substituição legal da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Emivan Batista de Oliveira, apresentou, nessa quarta-feira (29.07), a palestra ‘Balística e Preservação de Local de Crime’ no 2º Seminário de Patrulhamento Tático, realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá.

Durante sua apresentação, o diretor pontuou o papel da perícia criminal no processo investigativo, destacando a importância da preservação do local de crime, considerando que, quanto maior o número de vestígios preservados em uma cena de crime, melhor e mais fácil será a resolução do caso. 

De acordo com o parágrafo único do artigo 169 do Código Processo Penal (CPP), quando isso não ocorre, o perito oficial criminal deve registrar no laudo as alterações, bem como as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. 

O diretor destacou também a necessidade de policiais trabalharem em prol de garantir a preservação do local de ocorrência. “Estamos abertos a dar instruções com mais tempo e mais técnica sobre essa questão, porque, no meu entendimento, os colegas que possuírem esse conhecimento serão muito beneficiados. Com isso nós conseguimos elaborar um laudo pericial muito mais concreto, relatando a veracidade dos fatos e a dinâmica em que ocorreu aquele fato”, disse.

Ainda durante a palestra, Emivan abordou a perícia de balística, que realiza exames em armas de fogo e projéteis. Esses exames são realizados mediante requisição policial ou judicial, buscando responder os quesitos oficiais que compõem o inquérito criminal. 

No âmbito da Politec são realizados Entre esses: exame de identificação de arma de fogo com ou sem elementos identificadores; exame de caracterização de projétil de arma de fogo; exame de caracterização de estojo de munição de arma de fogo; exame de verificação da possibilidade de ocorrência de tiro acidental; entre outros.

No circuito de palestras do 2º Seminário de Patrulhamento Tático, evento que integra a celebração dos 20 anos do Batalhão da Rotam, ainda foram debatidos temas como a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019; e também sobre o trabalho das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam-MT), precursora e referência no País em patrulhamento tático.

 *Com supervisão de Tita Mara Teixeira 

 
Fonte: GOV MT

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