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Seciteci premia 12 municípios de MT por investimentos em projetos de inovação

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A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) realizou, na manhã desta terça-feira (17.12), a cerimônia de encerramento da 1ª edição do prêmio Cidades Inovadoras. Durante o evento, foram homenageados 12 municípios que se destacaram com projetos inovadores e sustentáveis no serviço público e que contribuem com o desenvolvimento regional.

A cerimônia de encerramento foi realizada no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Também participaram do evento representantes do Parque Tecnológico Mato Grosso e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), que apoiam a premiação.

“Quando a gente fala em inovação, algumas pessoas pensam que só estamos tratando de meia dúzia de cidades de Mato Grosso. Mas nós estamos mostrando que não é isso. Temos sim muitas cidades pesquisando, investindo e aplicando soluções inovadoras. E aqui nós estamos celebrando esse tipo de ação para sensibilizar ainda mais os nossos 142 municípios”, afirmou o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec.

O prêmio Cidades Inovadoras foi lançado em junho de 2023. Desde então, 29 municípios mato-grossenses se inscreveram. Destes, 20 foram avaliados, 14 passaram por entrevistas de avaliação e 12 foram escolhidos vencedores.

Venceram a premiação os municípios de Água Boa, Cáceres, Campinápolis, Campo Verde, Canarana, Guarantã do Norte, Lucas do Rio Verde, Nortelândia, Nova Mutum, Primavera do Leste, Rondonópolis e Sinop.

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Como prêmio, representantes dos 12 municípios receberam, ao longo dos últimos meses, formação em inovação e serviço público, transformação digital e conectividade, espaços públicos e sustentabilidade, contratação e segurança jurídica, e planejamento estratégico, o que contribuirá para desenvolvimento de projetos, ações e serviços públicos para a população.

Eles também viajaram para Curitiba para participar de eventos sobre os temas e foram acompanhados por técnicos da Seciteci. A cerimônia desta terça-feira marca o fim de todo o processo.

“Nossa ideia é, na próxima edição, termos o prêmio dividido em categorias de pequenas, médias e grandes cidades e premiar os três primeiros colocados em cada uma das categorias, levando os representantes desses municípios para Barcelona, onde poderemos ver experiências internacionais no campo da inovação”, completou Allan Kardec.

O diretor do Parque Tecnológico, Rafael Bastos, apontou que a premiação é importante por valorizar as iniciativas dos municípios, principalmente no momento em que o Governo de Mato Grosso se prepara para reforçar ainda mais os investimentos no campo da inovação.

“Para nós, é muito importante ter essa integração com municípios nesse momento em que estamos na reta final das obras do nosso Centro de Inovação em Várzea Grande e nos preparamos para ser referências no setor sob a liderança da Seciteci”, disse.

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O presidente da Fapemat, Marcos de Sá Fernandes da Silva, ressaltou que a premiação é um exemplo da vocação municipalista do Governo do Estado, que valoriza a interiorização de ações.

O secretário adjunto de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, Rodrigo Zanin, avaliou que a premiação é a colheita inicial dos investimentos públicos.

“Isso aqui é só o primeiro passo. A gente vai crescer muito mais ainda. Estamos lançando uma semente com esse prêmio e começando um caminho para colher bons frutos num futuro breve”, apontou.

O prefeito de Nortelândia Jossimar José Fernandes, um dos vencedores do prêmio, destacou que a iniciativa da Seciteci tende a ganhar ainda mais importância nas próximas edições.

“Isso aqui demonstra que teremos um Estado inovador em curto prazo e foi uma jornada de muito conhecimento adquirido que vai proporcionar melhores projetos e serviços públicos junto às nossas cidades”, disse.

Também participaram do evento o secretário adjunto de Educação Profissional Superior e Tecnológica da Seciteci, Dimorvan Brescancim; a superintendente Lecticia Figueiredo, representantes dos municípios de Nova Mutum, Cáceres, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Água Boa e entre outros, assim como a hub ICities, que trabalha com formação e consultoria voltada às cidades inteligentes.

Fonte: Governo MT – MT

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Decreto dá à Funai poder de polícia para proteger terras indígenas

Publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal

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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa, agora, a ter poder policial para proteger as terras indígenas. Em decreto publicado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o uso dessa força pela Funai.

A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público, por causa da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia. Na ação, foram propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios.

Agora, segundo o decreto, a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Os alvos da força policial da Funai incluem quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.

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A Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.

A instituição também pode solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.

A execução de todas essas medidas depende agora das atribuições das carreiras dentro da Funai.

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