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TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

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“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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Polícia Civil prende integrantes de associação criminosa e apreendem armas de fogo, drogas e munições

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Quatro integrantes de uma associação criminosa foram presos pela Polícia Civil, na sexta-feira (01.07), na zona rural de Cáceres (225 km a oeste de Cuiabá), durante investigações continuadas para apurar o duplo homicídio ocorrido no município. 

A ação resultou na apreensão de duas armas de fogo, várias munições e porções de maconha. Os envolvidos foram autuados em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa e para o tráfico de drogas.

Nas diligências, os policiais civis da 1ª Delegacia de Polícia, por meio da Divisão de Homicídios, identificaram uma propriedade rural usada pelos suspeitos para planejar os crimes e para se esconderem.

Diante das informações, a equipe foi até o local e, ao se aproximarem, perceberam a presença de alguns indivíduos, que fugiram para dentro de uma área de mata. No interior do imóvel, foram encontradas as armas de fogo, munições, uma tornozeleira eletrônica e porções de maconha.

Na casa também havia uma mulher e uma criança. Um dos presos possui passagem pelos crimes de sequestro, cárcere privado, furto, roubo, corrupção de menores, tráfico de drogas, receptação e lesão corporal. 

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Os suspeitos foram autuados em flagrante por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa e associação para o tráfico de drogas. Após a confecção dos autos, eles foram colocados à disposição da Justiça.

Fonte: GOV MT

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