Política
A proposta de aumento do número de deputados no Brasil ganha força
STF obrigou Congresso a editar uma lei para adequar a quantidade de deputados à proporção da população atual de cada estado.

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou o Congresso Nacional a editar lei complementar, até 30 de junho de 2025, adequando os quantitativos de deputados federais e estaduais à proporção da população atual de cada estado brasileiro, segundo o último Censo de 2022. Essa adequação não se realizava desde a eleição de 1994, em ostensiva inertia deliberandi da instância legislativa.
As alterações populacionais dos estados federados ao logo do tempo geraram desproporcionalidades nas representações parlamentares que clamavam por reparo, o que será feito agora de forma mandatória. Visando assegurar que a reforma seja levada a cabo, a Corte Máxima designou o TSE para fazer os ajustes pertinentes para a eleição de 2026, caso o Congresso continue desobedecendo o constituinte originário.
O STF estabelece no decisum que o saneamento da omissão seja feito consoante o Censo de 2022, mantendo-se o número total de deputados em 513, previsto na Lei Complementar 78/93, e os limites constitucionais máximo de 70 e mínimo de 8 deputados federais nos estados (CF, art. 45, § 1º). Por último, estatui que o método empregado para o cálculo da proporcionalidade na relação população/deputado seja o D’Hondt das maiores médias (o mesmo usado nas eleições proporcionais no Brasil).
A adequação promoverá alterações de bancadas federais em 14 estados (7 diminuindo e 7 aumentando). Como as vagas de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas guardam relação com o número de parlamentares federais dos estados (CF, art. 27, caput e art. 32, § 3º), haverá correspondentes mudanças de vagas legislativas nos mesmos estados, para menos e para mais.
Irresignados com a iminente perda de parlamentares (14 no total), os estados prejudicados encetaram movimento (vide FSP, edição de 15/01/25) no sentido de aumentar em 14 o número total de vagas da Cãmara, passando dos atuais 513 para 527 deputados.
A solução proposta colide frontalmente com a norma constitucional.
De fato, considere-se, à guisa de exemplo, o caso dos estados da Paraíba e do Amazonas. As populações destes estados são praticamente iguais, segundo o último Censo: 3.974 mil e 3.941 mil habitantes, em respectivo. Mas, a Paraíba tem 12 deputados federais e o Amazonas tem 8 apenas. A ausência de ajustes periódicos gerou essa assimetria, de sorte que no atual contexto um deputado paraibano representa 331 mil habitantes, ao passo que um amazonense arca com 493 mil habitantes, quase 50% a mais.
O ultimatum do STF promove as devidas correções: a Paraíba perde 2 deputados e o Amazonas ganha 2, ficando ambos com a mesma bancada de 10. Como consequência, as proporcionalidades de representação ficam bem aproximadas. Na Paraíba passa a ser de 397 mil habitantes por parlamentar e no Amazonas de 394 mil.
Na proposta sendo gestada pelos reclamantes, contudo, os estados que perderiam deputados manteriam seus efetivos vigentes, e os estados que aumentariam suas bancadas seriam agraciados com os acréscimos correspondentes. Nesta senda, a Paraíba continuaria com os 12 deputados atuais e o Amazonas ganharia 2 deputados a que tem direito, ficando com 10.
A propositura fere de morte, de novo, o critério de proporcionalidade ditado pelo art. 45 da CF e pela LC 78, visto que o número de deputados por estado não é fixado de acordo com a respectiva população. In casu, o legislador paraibano continua a representar apenas 331 mil habitantes e o seu congênere amazonense 394 mil.
Impende destacar, na verdade, que qualquer tentativa dos estados que terão de diminuir suas bancadas de driblar a adequação em lide, mediante a manobra de aumentar o número total de parlamentares da Câmara Federal, vai agredir o princípio da proporcionalidade, dadas as balizas legais da CF e da LC 78.

Política
Deputado Nininho participa no TJMT de reunião que confirma construção do novo fórum de Alta Floresta
Investimento histórico garantirá mais eficiência ao Judiciário, melhores condições de trabalho para magistrados, servidores e advogados e conforto ao cidadão que busca atendimento judicial.

/ Assessoria
A população de Alta Floresta terá, em breve, uma nova e moderna sede do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, anunciou a construção do novo fórum da cidade, atendendo a uma demanda antiga da região.
O deputado estadual Nininho participou nesta quinta-feira (20/03) da reunião no TJ ao lado do prefeito Chico Gamba, do presidente da Câmara, Francisco Ailton, dos vereadores Tuti Dias, Chicão do Motocross e Nilson, do vice-prefeito Robson, do empresário Rodrigo Arpini, vice-presidente da CDL, e de Felipe Bucci, assessor parlamentar da deputada Janaína Riva.
“A nova sede do fórum trará mais agilidade e eficiência no atendimento à população. Essa obra representa respeito e compromisso com a justiça em Alta Floresta”, argumenta o deputado Nininho.
O projeto está previsto para começar em 2025 e será edificado em uma área de 20 mil metros quadrados às margens da rodovia MT-208, terreno doado pelas empresas JMD Empreendimentos e Maestro Empreendimentos Imobiliários.
REUNIÃO DECISIVA
Nos próximos dois meses, uma nova reunião entre o TJMT e as lideranças de Alta Floresta será realizada para alinhar os detalhes do projeto, após a finalização das obras dos fóruns de Peixoto de Azevedo e Guarantã do Norte. Até lá, o Tribunal de Justiça atualizará o planejamento da obra, garantindo que o novo prédio atenda plenamente às necessidades da comarca.
A construção do novo fórum reforça a posição de Alta Floresta como um polo de desenvolvimento no estado. Com a união de esforços entre o Legislativo, Executivo e Judiciário, a cidade dá um passo importante para garantir mais qualidade nos serviços públicos e fortalecer a estrutura necessária para o crescimento da região.
Nininho destaca que a nova estrutura trará benefícios diretos para o funcionamento da Justiça na cidade e região. “Estamos falando de uma obra que não apenas qualifica o atendimento jurídico, mas que também movimenta a economia e gera empregos durante sua construção”, enfatiza.
“Essa é uma conquista que marca um novo tempo para Alta Floresta. O Poder Judiciário ganha uma estrutura à altura da importância da nossa cidade, garantindo mais qualidade no atendimento à população”, afirmou o presidente da Câmara, Francisco Ailton.
INFRAESTRUTURA MODERNA
O fórum atual tem mais de 30 anos e enfrenta diversos problemas estruturais, como infiltrações e deficiências na rede elétrica. O novo prédio, além de proporcionar melhores condições de trabalho para magistrados, servidores e advogados, oferecerá mais conforto e acessibilidade aos cidadãos que buscam atendimento judicial.
Para o vereador Tuti Dias, essa é uma obra essencial para a cidade. “A população de Alta Floresta merece um fórum moderno, bem estruturado e eficiente. Com essa conquista, garantimos mais dignidade para quem precisa da Justiça”, destaca.
O empresário Rodrigo Arpini também ressaltou a importância do investimento. “Essa é uma obra fundamental para Alta Floresta. Nosso fórum atual tem mais de 30, talvez 40 anos, e já não atende mais às demandas da nossa comarca. O novo prédio reforça o papel de Alta Floresta como cidade polo do Norte de Mato Grosso”, afirma.
GERAÇÃO DE EMPREGOS
Para o deputado Nininho, a construção do novo fórum de Alta Floresta não impactará apenas o setor judiciário. Grandes obras como essa movimentam a economia local, gerando empregos diretos e indiretos, além de impulsionar setores como construção civil, comércio e serviços.
“A chegada desse investimento significa mais trabalho para as empresas e para os trabalhadores locais. Essa é uma das formas de fortalecer a economia da nossa cidade e garantir mais oportunidades para todos”, pontua Nininho.
A modernização do Judiciário em Alta Floresta é um marco para a cidade e para toda a região. “Infraestrutura adequada significa um serviço melhor para quem mais precisa. Esse novo fórum trará mais eficiência e celeridade para os processos, beneficiando toda a população”, finaliza o deputado.
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