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Avallone dá parecer oral pela aprovação do decreto que restabelece a isenção de ICMS sobre a energia solar

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou durante a sessão desta segunda-feira (19) o parecer oral da comissão pela aprovação do decreto legislativo que derruba uma decisão singular do conselheiro Valter Albano (TCE-MT). A decisão ‘autorizou’ , na última sexta-feira (15),  a manutenção da cobrança do ICMS sobre a energia solar, alegando inconstitucionalidade da derrubada do veto pela Assembleia.  Além do presidente, votaram a favor do decreto na comissão os demais membros da comissão, Allan Kardec (PDT), Nininho (PSD) e Valmir Moreto (Republicanos), totalizando quatro votos favoráveis. 

Aprovado também na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o decreto proposto inicialmente pelo deputado Carlos Avallone, acabou sendo assinado por todas as lideranças partidárias. O Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021 aprovado hoje em duas votações consecutivas, susta os efeitos do Julgamento Singular nº 807//VAS/2021, relativo ao Processo nº 56.315-3/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Como o decreto tem força de lei, ele derruba imediatamente a decisão do TCE e a lei de isenção do ICMS volta a valer. A concessionária não poderá recolher o imposto da energia solar.

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O conselheiro-relator Valter Albano havia anulado a decisão da Assembleia Legislativa que derrubava o veto ao projeto que revoga a cobrança do ICMS sobre a energia solar, atendendo a pedido do  Ministério Público de Contas. Na decisão, o conselheiro recomendou que o governo entre com medidas judiciais, por entender que a definição dos deputados em derrubar o veto que isentava a cobrança é inconstitucional. 

“Tenho total respeito pelo conselheiro Valter Albano que sempre agiu dentro da legalidade e priorizando o conhecimento técnico. Mas, a decisão dos 24 parlamentares é de que se trata de um parecer que o Estado não é obrigado a seguir, até porque o julgamento da constitucionalidade é prerrogativa do Tribunal de Justiça e não do TCE, que é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa”, reforçou.

Mato Grosso está em 4° lugar no ranking de geração de energia solar no país, ficando atrás apenas de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Fonte: ALMT

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Após indicações de Paulo Araújo município de Cáceres poderá receber benefícios na área de infraestrutura, segurança e lazer

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A cidade de Cáceres (distante 219 km de Cuiabá) poderá receber benefícios importantes em prol da infraestrutura, segurança, esporte e lazer, graças ao empenho do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) que apresentou três indicações no plenário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no último dia 6.

O parlamentar indicou (n° 4583/21) ao governador Mauro Mendes, com cópia ao secretário de Estado de Segurança pública, Alexandre Bustamante dos Santos, acerca da necessidade de viabilização de construção reforma do prédio da Polícia Civil de Cáceres.

O progressista também indicou (n° 4589/21) ao governador Mauro Mendes, com cópia ao secretário Alexandre Bustamante dos Santos, acerca da necessidade de manutenção de 13 câmeras de segurança adicionais para facilitação do trabalho dos 6º Batalhão da Polícia Militar de Cáceres.

Indica (n° 4584/21) ao governador, com cópia ao secretário de Estado de Esporte, Alberto Machado, acerca da necessidade de aquisição dos seguintes itens para futebol de campo masculino e feminino jogo de camisa completo, duas bolas de futebol, dois troféus de 1º e 2º colocado, um par de redes de campo, medalhas a comunidade esportiva Cáceres.

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Fonte: ALMT

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