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CCJR aprova projeto que altera regras para remissão do IPVA de 2021

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Foto: Ronaldo Mazza

Três projetos de lei, sendo dois com dispensa de pauta, foram apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (9). 

O PL 754/2021, de autoria do Poder Executivo, teve parecer favorável aprovado. A proposta altera dispositivos da Lei 11.334/2021, que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2021, em hipóteses específicas, em caráter excepcional.

Sancionada em abril deste ano, a referida lei não autorizava a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado. 

A proposta aprovada nesta quinta-feira, no entanto, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a efetuar o lançamento do imposto como crédito de IPVA para o exercício de 2022, na hipótese em que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal e tenha efetuado o pagamento do imposto remitido pela lei.

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Especifica ainda que, para concessão do benefício, automóveis de passeio, com valor médio de mercado igual ou inferior a R$ 100 mil de parceiros de aplicativos para transporte particular, deverão estar em nome do próprio motorista, de seu cônjuge ou companheiro ou de seus parentes em linha reta ou colaterais, ambos até o segundo grau.

Caso seja aprovada e sancionada, motocicletas com potência de até 165 cilindradas cúbicas (e não de até 160, como estabelecido na lei) e motocicletas com potência acima de 165 até 300 cilindradas cúbicas poderão receber o benefício.

O relator do projeto e presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), afirmou que o projeto vai ao encontro da Lei 11.490/2021, proposta por ele e pelo deputado Xuxu Dal’ Molin (PSC), que concede isenção de IPVA a veículos registrados em nomes de motoristas de aplicativos ou cônjuges que utilizem Gás Natural Veicular (GNV).

“São projetos que se somam no sentido de aliviar a carga tributária sobre os motoristas por aplicativo e, principalmente aqueles que optarem pelo gás natural”, frisou.

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Também foi aprovado parecer favorável ao PL 788/2020, apresentado pelo deputado Sebastião Rezende (PSC), e parecer contrário ao PL 774/2021, do deputado Valmir Moretto (Republicanos). 

Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSDB) e Delegado Claudinei (PSL), de forma presencial, e Dr. Eugênio (PSB) e Sebastião Rezende (PSC), por videoconferência.

Fonte: ALMT

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Thiago Silva reitera pedido para novo hospital regional e campus da Unemat em Rondonópolis

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Reunião na Uramb com a presença do Governador

Foto: HENRIQUE PIMENTA / ASSESSORIA DE GABINETE

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) e uma comitiva com lideranças políticas e comunitárias de Rondonópolis receberam nesta quinta-feira (23), o governador Mauro Mendes (DEM) no município para realizar reuniões e ouvir as solicitações dos munícipes. A população apresentou as principais reivindicações para o governador e sua equipe na área da saúde, social e educação.

O deputado representou a Assembleia Legislativa no evento e relembrou sua trajetória como líder comunitário e as conquistas que este governo já realizou no município.

“Para mim é motivo de honra participar dessa reunião junto do governador e sua equipe, pois comecei minha vida pública aqui no movimento comunitário como presidente de bairro e muito devo a essas pessoas que sempre confiaram em no trabalho. Parabenizo o governador por investir maciçamente na educação em Rondonópolis com a reforma geral das escolas Marechal Dutra, Emanuel Pinheiro, Escola Militar no Maria Tereza e futuramente a escola no [bairro] Mathias Neves que deverá ser licitada este ano. Destaco também a regularização de repasses no hospital regional e a construção da Avenida W11, que vai ser mais uma rota para a cidade. Hoje a principal demanda do município é a consolidação da Unemat, com a chegada de mais cursos e estamos destinando emenda para o fortalecimento da instituição. Também recebemos o pedido de lideranças comunitárias para a construção de um Novo Hospital Regional, pois hoje atendemos mais de 20 cidades da região e o atual hospital não consegue atender toda a demanda regional”, frisa o deputado Thiago Silva.

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O deputado federal Carlos Bezerra (MDB) destacou em sua fala a importância do movimento comunitário para o crescimento de Rondonópolis. “Quando fui prefeito e governador, fiz grandes mutirões para a construção de escolas, casas e saneamento em Rondonópolis e muito se deve ao apoio do movimento comunitário”, lembra o deputado.

O governador  apresentou à população o trabalho realizado pelo Estado no município e fez compromissos. “Quero falar da alegria de estar junto do movimento comunitário de Rondonópolis. Infelizmente, não conseguimos estar sempre nos municípios, mas estamos realizando diversas ações junto à Assembleia e à primeira-dama Virgínia Mendes na área social, educação e infraestrutura. Cerca de seis mil famílias de Rondonópolis hoje recebem recursos do governo e AL pelo cartão SER FAMÍLIA ,que tem ajudado famílias carentes na pandemia. Também foram entregues cestas básicas e cobertores. Estamos fazendo a avenida que interligará à ponte da W11, sendo uma obra de grande impacto na logística da cidade. O anel viário foi outro compromisso nosso que já entregamos e está em melhor condição do que em anos passados. O hospital regional foi entregue em 2019 com dívidas atrasadas e conseguimos fazer o pagamento e também ampliar as UTI’S para o combate à covid-19.”, lembra o governador.

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Por fim, Mauro Mendes informou que irá investir mais de R$ 40 milhões para revitalizar o distrito industrial com a parceria do senador Carlos Fávaro (PSD), demanda apresentada pelo deputado Thiago Silva e demais líderes comunitários. Também participaram do evento a presidente da Uramb, Nilza Maria, membros da prefeitura, câmara municipal, presidentes de bairros, líderes comunitários e deputados.

Fonte: ALMT

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