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Comissão de Direitos Humanos discute cumprimento de lei que garante desconto a idosos na compra de passagens de ônibus intermunicipais

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso debateu na tarde desta terça-feira (8) o cumprimento da Lei Estadual nº 10.320/2015, que garante desconto a pessoas de 60 anos ou mais com renda de até dois salários mínimos na compra de passagens de ônibus intermunicipais.

O texto em vigor garante a esse público no mínimo 50% de desconto na compra das passagens, quando as duas vagas gratuitas destinadas a idosos estiverem ocupadas. Além de parlamentares, também participaram do encontro representantes do Ministério Público, Associação Para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT), Ordem dos Advogados do Brasil/MT e Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do estado. 

A presidente da federação, Aldefina Barbosa de Souza, diz que a instituição recebe muitas ligações pedindo orientações acerca desse direito e também denunciando situações em que a lei não foi cumprida. O presidente da comissão e autor da lei, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), disse que algumas reclamações chegaram até ele e por isso decidiu fazer uma discussão sobre o assunto.

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Ainda de acordo com o parlamentar, esse debate permitirá que diferentes setores do poder público se mobilizem para garantir o cumprimento da lei. “Foi importante porque todos os nossos convidados saíram dispostos para fazer isso chegar a todos os cantos do estado do Mato Grosso. Infelizmente em alguns momentos, em alguns lugares isso não tem sido observado e nosso idoso tem sido penalizado”, avaliou Rezende. 

O promotor de Justiça Wagner Fachone se comprometeu em instaurar procedimento administrativo com objetivo de garantir o cumprimento da lei. O presidente da Comissão do Idoso da OAB/MT, Isandir Rezende, disse que é necessário divulgar as boas leis. 

O presidente da Ager/MT, Luís Alberto Nespolo, disse na reunião que a fiscalização será intensificada e também que vai solicitar que os agentes fiquem atentos à necessidade fixação de placas informativas sobre o direito ao desconto nos guichês de venda de passagens. De acordo com Nespolo, a ouvidoria da agência recebe em média seis denúncias por mês sobre o não cumprimento da lei que garante o desconto. 

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Denúncias sobre o descumprimento dos direitos dos idosos podem ser feitas no número de telefone 127 (Ouvidoria do Ministério Público). A Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Mato Grosso orienta idosos na garantia de direitos e também emite uma carteirinha gratuitamente para facilitar que pessoas com 60 anos ou mais que cumpram os requisitos das leis que beneficiam esse segmento da sociedade, tenham seus direitos garantidos. O contato da federação pode ser feito pelo número (65) 3641-3223. 

Fonte: ALMT

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PLDO-2022 estima receita e despesa de R$ 24 bilhões

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Foto: Marcos Lopes

Está em tramitação na Assembleia Legislativa, desde o último dia 1º de junho, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais conhecido como PLDO-2022. A proposta do governo do Estado de Mato Grosso estima entre receita e despesa o montante de R$ 24,368 bilhões. É com base na LDO que o Poder Executivo elaborar o Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA). 

Antes de o PLDO-2022 ser colocado para a votação em Plenário, a Assembleia Legislativa e a equipe econômica do governo Estado devem realizar duas audiências públicas de forma híbrida (presencial e remota) para discutirem com a sociedade civil organizada as prioridades de investimentos em 2022. O calendário de prazos à apresentação de emendas e das audiências não está definido.  

Para o exercício financeiro de 2022, a proposta define uma meta do superávit primário no valor de R$ 429,3 milhões.  Os valores, de acordo com o PLDO, estão em sintonia com os cenários políticos, econômico e social, resultado da realidade econômica e financeira do Estado. 

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A estimativa prevista para as despesas com pessoal e encargos sociais é de R$ 13,9 bilhões. O governo deve desembolsar a quantia de R$ 400,8 milhões com juros e encargos da dívida pública. O total geral da despesa empenhada soma o valor de R$ 20,7 bilhões. Para investimentos, no próximo ano, a estimativa é de R$ 2,011 bilhões. 

No projeto, o governo estima uma renúncia fiscal líquida de R$ 5,3 bilhões. A fatia maior é do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de R$ 4,8 bilhões. Com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a renúncia prevista é de R$ 177,3 milhões. Já as renúncias de juros e penalidades são da ordem de R$ 270,2 milhões. 

Para a projeção da renúncia fiscal, de acordo com o PLDO/2022, foram considerados, além dos normativos vigentes em exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da celebração de novos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O índice de reposição inflacionária prevista no Reajuste Geral Anual (RGA), conforme o PLDO/2022, para servidores efetivos e temporários é de 5,05%. Com isso, o impacto para os cofres públicos deve ser de R$ 489,7 milhões no próximo ano. O projeto estima, ainda, o montante de R$ 71,9 milhões para as progressões e promoções de carreira dos servidores públicos. 

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Fonte: ALMT

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