CERRADO
Deputado Nininho recua do PLC 18 após acordo com Mauro Mendes para criação de grupo de trabalho e novo projeto de lei
Grupo de trabalho será formado para estudar áreas de transição entre cerrado e floresta e criar novo projeto de lei em até 90 dias.

/ Assessoria
O deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) anunciou um recuo estratégico no Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, após uma reunião decisiva nesta segunda-feira (20.01) com Governo do Estado e representantes do setor produtivo e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O encontro, realizado no Palácio Paiaguás, culminou no anúncio do governador Mauro Mendes de criar um grupo de trabalho para desenvolver uma nova proposta em até 90 dias.
O PLC 18, originalmente proposto por Nininho e aprovado pela ALMT para oferecer segurança jurídica aos produtores rurais em áreas de transição entre o cerrado e a floresta, enfrentou críticas e mal-entendidos que levaram à necessidade de um ajuste. “Nosso objetivo sempre foi proteger os produtores sem comprometer a preservação ambiental”, afirma Nininho. “Agora, com essa nova abordagem, buscamos um consenso técnico que respeite as legislações ambientais e garanta mais segurança jurídica”, destaca.
ACORDO E GRUPO DE TRABALHO
Durante a reunião, que contou com a presença do governador Mauro Mendes, do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, deputados Nininho e Dilmar Dal Bosco e de representantes do setor produtivo, ficou claro que o projeto, da forma como estava, poderia ser mal-interpretado. A decisão de formar um grupo de trabalho tem o apoio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). “Precisamos de um projeto que seja sólido, bem embasado tecnicamente, e que tenha mais chances de ser aprovado sem controvérsias”, explica o deputado.
O grupo de trabalho será conduzido pela secretária da Sema, Mauren Lazzaretti, e terá a participação da Assembleia Legislativa, Frente Parlamentar da Agropecuária de Mato Grosso, Fórum Agro, Famato, entidades do setor produtivo e representantes dos produtores rurais e do meio ambiente. “A Mauren também entende que a situação do jeito que está causa insegurança jurídica e que é necessário definir com mais clareza os limites entre o Cerrado e a Floresta. Ela vai liderar esse processo e, com certeza, com toda a sua experiência, vai contribuir significativamente para dar uma resolução definitiva para aquela região, atendendo os interesses de todos os envolvidos”, destaca Nininho.
A nova proposta deverá respeitar as normativas ambientais do país e será construída com a participação de especialistas, garantindo que todas as partes interessadas sejam ouvidas. “Vamos trabalhar para apresentar um projeto que seja uma referência, não só para Mato Grosso, mas para todo o Brasil”, declara Nininho.
SEGURANÇA JURÍDICA
O recuo do PLC 18 representa uma estratégia para fortalecer o marco regulatório estadual. Nininho reafirma que o Substitutivo 06 do projeto já contemplava as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e estava alinhado com os dados do IBGE. “Esse é um movimento de responsabilidade e compromisso com o futuro do nosso Estado”, pontua.
A nova fase do projeto buscará corrigir distorções históricas na classificação de fitofisionomia vegetal, garantindo que a legislação estadual esteja em perfeita harmonia com as diretrizes federais. “Estamos atentos às necessidades do setor produtivo e às exigências de preservação ambiental. Nosso foco é garantir o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso, com regras claras e segurança jurídica para todos”, conclui Nininho.
DADOS DO IBGE
O deputado explica que o objetivo é corrigir uma distorção histórica na classificação de fitofisionomia vegetal. “Atualmente, a Sema usa dados do Radam Brasil, com uma escala de 1 para 1 milhão. Essa escala é muito ampla e faz parecer que todas as áreas são floresta. Com a adoção do banco de dados do IBGE, com uma escala mais próxima de 1 para 250 mil, podemos distinguir com maior precisão o que é Cerrado e o que é floresta”, finaliza o deputado.

Política
Justiça derruba aumento de até 200% nos salários de políticos em MT
Com tais considerações, defiro a tutela antecipada para suspender os efeitos das Leis Municipais nº 2.293 e nº 2.294.

A Justiça de Mato Grosso suspendeu o aumento salarial aprovado para o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Poconé (a 104 km de Cuiabá).
A decisão é assinada pela juíza Kátia Rodrigues Oliveira, da Vara Única do município, e foi publicada nesta quinta-feira (6).
A magistrada atendeu uma ação popular movida pelos advogados Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza.
O reajuste havia sido aprovado pela Câmara Municipal em setembro de 2024 e sancionado pelo então prefeito Tatá Amaral (União).
O salário do prefeito sairia dos atuais R$ 13 mil para R$ 21,4 mil (64,6%); do vice, de R$ 6,5 mil para R$ 11,5 mil (76,8%); dos secretários municipais, de R$ 5,5 mil para R$ 10,8 mil (97%); do presidente da Câmara, de R$ 4,6 mil para R$ 13,8 mil (199%); e dos vereadores, de R$ 3,3 mil para R$ 9,9 mil (199%).
Na ação, os advogados afirmaram que o io impacto financeiro com os reajustes chegaria a R$ 7,58 milhões para a legislatura 2025-2028.
Com base nesse argumento, a magistrada considerou que há indícios de irregularidade, além do risco de prejuízo irreparável ao erário municipal.
Na decisão, a juíza afirmou que as leis que autorizaram o reajuste são irregulares, pois foram aprovadas em menos de 180 dias para o fim do mandato, contrariando em a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Com tais considerações, defiro a tutela antecipada para suspender os efeitos das Leis Municipais nº 2.293 e nº 2.294 que aumentaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, e determinar a manutenção dos vencimentos nos valores anteriores à aprovação dessa Lei”, decidiu.
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