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Deputados apontam retrocessos em novo Código de Ética da PM e BM

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia legislativa de Mato Grosso (ALMT), na  terça-feira (29), discutiu sobre o Novo Código de Ética da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Para o debate, provocado pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), foram convidados os comandantes-gerais da Polícia Militar, coronel Jonildo José de Assis é o comandante do Corpo de Bombeiros, Alessandro Borges Ferreira, mas nenhum dos dois compareceu. 

Conforme o deputado, a mudança no regulamento garante à Corregedoria e comandantes-gerais da PM e BM o direito de reter até armas particulares dos membros da Corporação que forem diagnosticado com problemas psiquiátricos  ou psicológicos e afastados.  Para Elizeu Nascimento, isso configura abuso de poder e confisco de propriedade privada, além de comprometer a segurança particular dos policiais, deixando os militares ainda mais doentes e extinguindo conquistas.

Além disso, Elizeu considera que as mudanças propostas pelo Executivo enfraquecem a Lei Complementar aprovada em 2020 para combater o assédio moral e sexual dentro da PM e do Corpo de Bombeiros. Ele acredita que a aprovação do  Código de Ética e Disciplina dos Militares de Mato Grosso seria um retrocesso, que revogar a Lei nº 6555 seria um retrocesso para categoria. A lei é fruto de um projeto do deputado Romualdo Júnior (MDB). “Conseguimos essa conquista e hoje já observamos que alguns oficiais foram punidos cometendo abuso. Seus subordinados hoje podem falar não ao abuso dentro dos batalhões”, enfatizou deputado Romoaldo Júnior.

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O deputado Ulisses Moraes (PSL) ressaltou que a Comissão não vai aprovar esse Código de Ética da maneira que veio. “Todos que estão acompanhando podem ficar tranquilos, que nós não iremos aprovar como recebemos”, afirmou o parlamentar.

O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS-MT), Laudicério Aguiar Marchado, participou da reunião e afirmou que a Associação colocará toda sua equipe para poder ouvir os associados. 

“Informo que hoje os associados da ACS têm voz e que iremos responder de maneira técnica. Iremos fazer tudo juridicamente. Todos irão poder participar. Abrimos um e-mail para que cada praça e oficial possa pontuar o que cada um achar fora da lei, e assim fazer uma ação conjunta com a classe”, declarou.

O deputado estadual Elizeu Nascimento solicitou que os comandantes gerais sejam convocados para falar à Comissão, o que foi aprovado pela Comissão e agora segue para aprovação em plenário na próxima sessão. A data da convocação foi sugerida para o dia 12 de julho, às 9 horas, em audiência pública que acontecerá na ALMT. “Essa será a oportunidade para todas as entidades de associações defenderem suas categorias e podermos discutir o novo Código de Ética”, defendeu.

“Nós sabemos que as instituições tem discricionariedade para preparar uma minuta é encaminhar para o Legislativo, mas nós, como representantes da categoria, temos a obrigação de abrir esse debate, trazer os impactados até a ALMT para colocarem seu ponto de vista”, enfatizou o presidente da Comissão Segurança Pública é Comunitária, deputado João Batista (PROS).

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“Querem barrar os direitos de ir e vir dos policiais e bombeiros em pleno século XXI. Quando achamos que algo pode vir de dentro da nossa categoria para tornar mais humano e democrático o dia a dia profissional, nos deparamos com o retrocesso e tentativa de ditadura na vida dos PMs e bombeiros”, destacou Elizeu Nascimento.

Na semana passada, Elizeu Nascimento esteve em Brasília, para uma reunião com o deputado federal subtenente Gonzaga (PDT-MG), pioneiro no Código de Ética da PM e BM a nível federal para debater medidas que condicionam os estados a reformatar seus respectivos códigos de ética e disciplina de policiais militares  e bombeiros, sempre respeitando os princípios da presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade.

“Sobre a Lei nº 13.967, que condicionou os estados a aprovarem seus respectivos códigos à luz da Constituição Federal, posso falar que Minas Gerais tem experiência de 20 anos  de uma legislação que não prevê pena de prisão, uma legislação moderna, que é um exemplo”, enfatizou o subtenente Gonzaga. Na mesma semana em que esteve em Brasília, Elizeu Nascimento comemorou com a categoria a sensibilidade do governo em relação ao tema, que encaminhou um ofício requerendo a retirada Mensagem a fim de que sejam avaliadas alterações no texto proposto para posterior reenvio da matéria. Elizeu agradeceu a iniciativa do Executivo e espera que a tramitação seja retomada somente após a audiência pública sobre o tema.

Fonte: ALMT

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Após indicações de Paulo Araújo município de Cáceres poderá receber benefícios na área de infraestrutura, segurança e lazer

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A cidade de Cáceres (distante 219 km de Cuiabá) poderá receber benefícios importantes em prol da infraestrutura, segurança, esporte e lazer, graças ao empenho do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) que apresentou três indicações no plenário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no último dia 6.

O parlamentar indicou (n° 4583/21) ao governador Mauro Mendes, com cópia ao secretário de Estado de Segurança pública, Alexandre Bustamante dos Santos, acerca da necessidade de viabilização de construção reforma do prédio da Polícia Civil de Cáceres.

O progressista também indicou (n° 4589/21) ao governador Mauro Mendes, com cópia ao secretário Alexandre Bustamante dos Santos, acerca da necessidade de manutenção de 13 câmeras de segurança adicionais para facilitação do trabalho dos 6º Batalhão da Polícia Militar de Cáceres.

Indica (n° 4584/21) ao governador, com cópia ao secretário de Estado de Esporte, Alberto Machado, acerca da necessidade de aquisição dos seguintes itens para futebol de campo masculino e feminino jogo de camisa completo, duas bolas de futebol, dois troféus de 1º e 2º colocado, um par de redes de campo, medalhas a comunidade esportiva Cáceres.

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Fonte: ALMT

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