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Deputados aprovam PLC que trata da política florestal de MT em redação final

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (30), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei Complementar 20/2021, a mensagem governamental 48/21, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso. 

O PLC 20/2021 tinha parecer favorável da Comissão Especial, rejeitando as emendas nº 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, e parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acatando as emendas nº 01 e 03, restando prejudicadas as emendas nº 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25. 

Em justificativa ao PLC aprovado em redação final, o governo cita que os dispositivos alterados apenas atualizam nomenclaturas, tal como o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso, o MT FLORESTA, que passará a ser denominado fundo de desenvolvimento florestal do Estado de Mato Grosso, o Desenvolve Floresta.  

Conforme o governo, a proposta também modifica a nomenclatura da chamada “taxa florestal” para “taxa de reposição florestal”, a denominação mais adequada aos objetivos da referida taxa, cobrada justamente em função da utilização de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa. Conforme o governo uma das modificações mais significativas pretendidas com o PLC é a promovida no artigo 54 da lei complementar 233, de 2005, que altera as bases de cálculo da taxa de reposição florestal, reduzindo os valores atualmente praticados, o que, na prática, não ocasionar a renúncia de receita. 

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Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 558/2021, mensagem 109/21, que altera a Lei 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT. O governo justifica que pretende, com o projeto de lei, permitir a instituição de modalidade de premiação, no âmbito do Programa Nota MT, destinada às entidades sociais, sem fins lucrativos, cadastradas no referido programa, relativa ao reconhecimento do empenho de tais instituições em estimular o cidadão a solicitar o documento fiscal no momento da compra, bem como em angariar junto aos consumidores indicações para concorrer a premiação, mediante doação simbólica, em seu favor, desses documentos fiscais, quando eles não forem identificados pelos adquirentes. 

Conforme o governo, a nova modalidade de premiação pretendida baseia-se na doação simbólica pelo consumidor de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, emitida pelos estabelecimentos, sem a identificação do destinatário correspondente, nas hipóteses em que a legislação permitir, para a entidade social escolhida, cadastrada no programa nota MT. 

Os parlamentares aprovaram, também em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 97/2019, de autoria de lideranças partidárias, que altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. O parágrafo 1º diz que “o embargo restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, devendo o Termo de Embargo e Interdição delimitar, com exatidão, a área ou local embargado e as obras ou atividades a serem paralisadas, constando as coordenadas geográficas do local, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração”. 

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Os deputados argumentam, em justificativa, que o PLC “tem por objetivo corrigir distorção que vem ocorrendo no estado de Mato Grosso ao adequar a legislação estadual à federal, vez que é consentâneo que o embargo deve recair estritamente sobre a área afeta à infração, visto que é uma sanção administrativa aplicada com propósito de impedir a continuidade do dano ambiental, não tendo, de modo algum, o fim de inviabilizar a atividade empreendida no perímetro todo”. 

Fonte: ALMT

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Lei assegura atendimento prioritário a doadores de sangue raro

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Foto: Marcos Lopes

Os doadores de sangue raro terão atendimento prioritário nos bancos de sangue de Mato Grosso. É o que determina a Lei 11.461/21, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), sancionada no mês de julho.  

Com a nova lei, os bancos de sangue ficam obrigados a priorizar o atendimento desses colaboradores, quando convocados para a reposição, devido à urgência na coleta, para atender pacientes que necessitem de transfusão ou cirurgia que exija reserva para emergências.

A iniciativa visa acelerar o atendimento dos portadores de sangue raro, que pela regra atual preconiza que o doador, espontaneamente, se dirija ao banco de sangue para fazer a doação e enfrente fila de espera junto com os doadores convencionais.

Especificações – Doadores de sangue fenotipados são aqueles classificados, após a doação convencional, por antígenos do sistema ABO, visando maior similaridade possível com o sangue do eventual paciente receptor da transfusão, evitando a sensibilização e o desenvolvimento de anticorpos irregulares no receptor do sangue.

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O que diferencia os doadores convocados dos demais, é que nestes casos, o banco de sangue entra em contato com os pré-selecionados, solicitando o comparecimento urgente para a doação espontânea e atender o paciente que depende dessa doação para sobreviver. Daí a importância de priorizar o atendimento aos doadores fenotipados e de sangue raro.

“Com essa lei, vamos criar condições para que o sangue raro ou específico fenotipado chegue o mais rápido possível ao paciente que necessita de transfusão ou que garanta estoque de reserva para possíveis emergências durante cirurgias”, justificou o parlamentar.

Fonte: ALMT

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