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Elizeu Nascimento defende alíquota de 10,95% de desconto da Previdência para militares

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Foto: Marcos Lopes

O deputado Elizeu Nascimento (PSL), membro da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), está alinhando com o governo do estado para definir a situação da cobrança da alíquota de 14% dos militares. Durante reunião na segunda-feira (7), Elizeu debateu e pediu celeridade nos encaminhamentos sobre a questão da Previdência da Polícia Militar (PM).  Segundo o parlamentar, o governador Mauro Mendes (DEM) precisa apenas cumprir a lei federal e a lei estadual vigentes que determinam a cobrança da alíquota dos militares ativos, inativos e pensionistas em 10,5%.

O governador Mauro Mendes (DEM) demonstrou durante a reunião estar mais sensível para atender o pedido do parlamentar e sinalizou uma agenda com a equipe técnica nos próximos  dias.

Conforme Elizeu Nascimento, a legislação preconiza que em 2020 os militares pagariam apenas 9,5% de desconto previdenciário e nos outros anos, a partir de 2021, seriam pagos 10,5%, o mesmo percentual cobrado aos militares das Forças Armadas.

“É só pra cumprir a lei que está vigente. Nós aprovamos na ALMT uma lei que foi feita com emendas do gabinete para que os militares seguissem a linha da lei federal. Que seria de 9,5 em 2020 e 10,5% em 2021 e todos os anos subsequentes. A lei foi sancionada, o governador até gravou vídeo com os comandantes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou, posteriormente, com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo começou a descontar 14%.  Por não estar sendo cumprida a lei e o governador estar negociando conosco, é que estamos cobrando uma agenda urgente com o Palácio Paiaguás para que ele entenda que a previdência dos militares é diferente, cabe ao estado cumprir com a lei vigente”, disse o parlamentar.

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Para o deputado, que é sargento aposentado da Polícia Militar (PM), o cofre do estado está em dia e sem necessidade dessa cobrança.

” Estamos tendo diálogo, o governo nos ouviu e o MT-Prev fez o cálculo do impacto (financeiro). Isso está virando um imbróglio jurídico. O estado já teve complicação anterior, mas hoje o caixa está em superávit e agora é a hora de cumprir a lei. A revolta dos militares é que não está sendo cumprida pra todos. Antes de mandar a Mensagem dos aposentados pra cá, que o governo precisa fazer o entendimento e cumprir o que está na lei”, destacou Elizeu Nascimento.

Fonte: ALMT

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PLDO-2022 estima receita e despesa de R$ 24 bilhões

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Foto: Marcos Lopes

Está em tramitação na Assembleia Legislativa, desde o último dia 1º de junho, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais conhecido como PLDO-2022. A proposta do governo do Estado de Mato Grosso estima entre receita e despesa o montante de R$ 24,368 bilhões. É com base na LDO que o Poder Executivo elaborar o Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA). 

Antes de o PLDO-2022 ser colocado para a votação em Plenário, a Assembleia Legislativa e a equipe econômica do governo Estado devem realizar duas audiências públicas de forma híbrida (presencial e remota) para discutirem com a sociedade civil organizada as prioridades de investimentos em 2022. O calendário de prazos à apresentação de emendas e das audiências não está definido.  

Para o exercício financeiro de 2022, a proposta define uma meta do superávit primário no valor de R$ 429,3 milhões.  Os valores, de acordo com o PLDO, estão em sintonia com os cenários políticos, econômico e social, resultado da realidade econômica e financeira do Estado. 

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A estimativa prevista para as despesas com pessoal e encargos sociais é de R$ 13,9 bilhões. O governo deve desembolsar a quantia de R$ 400,8 milhões com juros e encargos da dívida pública. O total geral da despesa empenhada soma o valor de R$ 20,7 bilhões. Para investimentos, no próximo ano, a estimativa é de R$ 2,011 bilhões. 

No projeto, o governo estima uma renúncia fiscal líquida de R$ 5,3 bilhões. A fatia maior é do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de R$ 4,8 bilhões. Com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a renúncia prevista é de R$ 177,3 milhões. Já as renúncias de juros e penalidades são da ordem de R$ 270,2 milhões. 

Para a projeção da renúncia fiscal, de acordo com o PLDO/2022, foram considerados, além dos normativos vigentes em exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da celebração de novos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O índice de reposição inflacionária prevista no Reajuste Geral Anual (RGA), conforme o PLDO/2022, para servidores efetivos e temporários é de 5,05%. Com isso, o impacto para os cofres públicos deve ser de R$ 489,7 milhões no próximo ano. O projeto estima, ainda, o montante de R$ 71,9 milhões para as progressões e promoções de carreira dos servidores públicos. 

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Fonte: ALMT

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