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Ex-governador Silval Barbosa e outros cinco serão ouvidos em CPI na AL

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Foto: Helder Faria

A regulamentação para atividade de extração de minério foi pauta da reunião de hoje (7), da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal,  que aprovou o requerimento para convocar empresários do ramo. Serão ouvidos Filadelfo Dias, Valdinei Mauro de Souza, Sérgio França, Priminho Riva e Walney Rosa, além do ex-governador Silval Barbosa. A data das oitivas ainda será definida.

“A mineração é uma área complexa que sempre correu solta, com pouca fiscalização, uma área em que o Estado tem pouco conhecimento e que tem servido para atividades ilícitas. Além disso, as informações que dispomos é de que se ganha muito dinheiro, mas o retorno aos cofres públicos, em termos de contribuição, é quase zero”, afirmou o presidente da CPI, Wilson Santos (PSDB).

Segundo o deputado a intenção é colher informações para que o Legislativo possa avançar na modernização de leis e garantir uma fiscalização eficiente que permita ao Estado conseguir uma boa arrecadação financeira para revertê-la em investimentos à sociedade.

Para a contextualização das discussões no Congresso Nacional, a reunião de hoje teve oitiva com deputado federal Zé Silva (SDD/MG) que falou sobre os projetos em tramitação que visam modernizar a legislação, como o Novo Código de Mineração, que estabelece o novo marco de regulação do setor.

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“O principal objetivo é promover o desenvolvimento sustentável do setor, com melhores definições sobre tributação, compensação financeira para os municípios afetados e, principalmente, criar regras ambientais mais rígidas para evitar desastres e crimes ambientais, como o de Brumadinho”, defendeu o parlamentar. Segundo, além do Código da Mineração, também estão em tramitação outros dez projetos de leis que tratam o tema em âmbito nacional.

A CPI também fez oitiva com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo para falar das ações para melhorar a arrecadação e o combate à evasão e sonegação fiscal.

Wilson Santos indagou ao secretário sobre as ações da Secretaria de Estado de Fazenda em relação aos dados repassados pela comissão, por meio dos relatórios entregues ao governo do estado referente à identificação de sonegação por grandes empresas como Votorantim, Caramuru e JBS, além do setor de combustíveis.  Já Carlos Avalone (PSDB), relator da CPI, questionou sobre sistema de fiscalização das exportações e sobre a possibilidade da Delegacia de Roubo de Cargas atuar na fiscalização dos crimes de combustíveis.  

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Segundo Gallo, a Sefaz tem investido no aprimoramento do sistema de controle de fiscalização para mapear os contribuintes e identificar possíveis fraudes, como o trabalho realizado do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), que atua de forma integrada com outros. “Essa é uma das frentes de combate aos crimes fiscais, mas que também tem atuado contra os crimes de peculato” afirmou.  

Ele cita o trabalho para identificar contribuintes suspeitos e conseguir suspender as inscrições, como também as duas grandes operações em andamento, a Nota Fria e Crédito Podre, além de coibir as sonegações tem conseguido recuperar valores devidos ao patrimônio público do estado.

Além disso, o secretário também destacou a parceria com a polícia militar, para melhorar o controle e diminuir os riscos de evasão nas barreiras fiscais.

Participaram ainda da reunião os deputados Joao Batista (Pros) e Valmir Moretto (Republicanos).

Fonte: ALMT

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Projeto de lei obriga vacinação contra Covid-19 aos servidores de MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do Projeto de Lei (PL 529/2021) que instituiu a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19) a todos os servidores e agentes públicos e privados de Mato Grosso. 

A proposta foi protocolada e lida em plenário na sessão ordinária de quarta-feira (16). Agora, será analisada pela Comissão de Saúde e, posteriormente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ser submetida ao plenário para aprovação ou rejeição dos 24 deputados estaduais. 

A obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 a servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais lotados em órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e mistas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições públicas. 

O projeto de lei ainda estipula que o servidor público que após o encerramento de todas as etapas do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19 não ter se imunizado sofrerá penalidades civil, administrativa e penal. 

Outra penalidade ao servidor público ou agente privado que não se submeter a vacina contra a Covid-19 é a proibição de exercer cargo ou função pública com a administração pública pelo período de oito anos, além de pagar multa equivalente a 100 UPFs (Unidades de Padrão Fiscal).

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Medidas – O deputado Wilson Santos justifica o projeto de lei diante dos dados estatísticos das secretarias municipais de saúde de que milhares de pessoas não estão comparecendo aos postos de vacinação, mesmo com as doses de imunização oferecidas pelo poder público. 

O parlamentar diz que é inaceitável em um cenário de pandemia, na qual a alta de mortes são registradas em todo o país e quando se trava uma batalha pela vacinação, que populares evitem a imunização, aumentando a possibilidade de contaminação. 

“É um cenário atípico da saúde pública que exige participação efetiva dos poderes constituídos para que a normalidade seja retomada. Ainda mais quando se trata de administração pública, estamos remetendo aos serviços essenciais a sociedade que são educação, saúde, segurança e justiça”, afirma.

Vacinação – Um levantamento realizado Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá constatou que apenas no mês de junho mais de 11 mil pessoas agendadas deixaram de comparecer aos postos de vacinação para tomar a primeira dose da vacina contra o coronavírus. Esse número corresponde a 20% de abstenção. 

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De acordo com a pesquisa, feita entre o dia 1º e 12 de junho, cerca de mil pessoas por dia faltaram à vacinação. Até o momento, o grupo prioritário com maior número de abstenções é o que reúne os profissionais da Educação, com 1.541 faltosos. 

O segundo grupo que mais ausente é o de pessoas de 50 a 54 anos com comorbidades, que somam 1.131 agendados, seguido pelo grupo de pessoas com comorbidades de 45 a 49 anos, com 987 faltantes.

Em Cuiabá, 180 mil pessoas foram vacinadas com a primeira dose até esta terça-feira (15), segundo dados da prefeitura. Foram 63 mil cuiabanos vacinados com a segunda dose. 

No total, 243,3 mil doses foram aplicadas na capital. Já foram vacinados grupos de idosos acima de 60 anos, pessoas sem comorbidades acima de 55 anos, pessoas com comorbidades, profissionais da saúde, assistentes sociais, jornalistas, idosos em abrigos e gestantes com comorbidades.

Fonte: ALMT

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