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Governo deve investir no transporte de alunos com deficiência

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Promover mais conforto e comodidade aos estudantes portadores de deficiência da rede pública de Mato Grosso. É o que prevê o Projeto de Lei 389/21, que estabelece transporte escolar com acessibilidade e de forma gratuita aos alunos com deficiência, matriculados nos ensinos fundamental, médio, superior e técnico.

De autoria do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), o projeto determina que o transporte seja adaptado para atender de acordo com as deficiências dos alunos, durante o transporte de casa até a escola, desde que comprovem a condição física à direção escolar para obter o benefício.

Aguardando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, o artigo 2º do PL define como meio de transporte adaptado ônibus, vans ou similares, que disponibilizem rampas e espaços mínimos para cadeirantes, bancos estofados exclusivos e corrimão de apoio, dentre outros ajustes necessários.

Botelho defende o direito ao transporte escolar público como fundamental à concretização do direito à educação, promovendo o acesso, a frequência e permanência, evitando, assim, a evasão escolar. Contudo, faltam investimentos à ampliação da frota, pois, destaca, são poucos os veículos destinados a esse tipo de transporte.

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“Com a aprovação desse projeto, vamos normatizar o transporte de alunos com deficiência, promovendo bem-estar durante a locomoção até a escola de maneira adequada e segura”, defende Botelho, ao citar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96.

Fonte: ALMT

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PLDO-2022 estima receita e despesa de R$ 24 bilhões

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Foto: Marcos Lopes

Está em tramitação na Assembleia Legislativa, desde o último dia 1º de junho, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais conhecido como PLDO-2022. A proposta do governo do Estado de Mato Grosso estima entre receita e despesa o montante de R$ 24,368 bilhões. É com base na LDO que o Poder Executivo elaborar o Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA). 

Antes de o PLDO-2022 ser colocado para a votação em Plenário, a Assembleia Legislativa e a equipe econômica do governo Estado devem realizar duas audiências públicas de forma híbrida (presencial e remota) para discutirem com a sociedade civil organizada as prioridades de investimentos em 2022. O calendário de prazos à apresentação de emendas e das audiências não está definido.  

Para o exercício financeiro de 2022, a proposta define uma meta do superávit primário no valor de R$ 429,3 milhões.  Os valores, de acordo com o PLDO, estão em sintonia com os cenários políticos, econômico e social, resultado da realidade econômica e financeira do Estado. 

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A estimativa prevista para as despesas com pessoal e encargos sociais é de R$ 13,9 bilhões. O governo deve desembolsar a quantia de R$ 400,8 milhões com juros e encargos da dívida pública. O total geral da despesa empenhada soma o valor de R$ 20,7 bilhões. Para investimentos, no próximo ano, a estimativa é de R$ 2,011 bilhões. 

No projeto, o governo estima uma renúncia fiscal líquida de R$ 5,3 bilhões. A fatia maior é do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de R$ 4,8 bilhões. Com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a renúncia prevista é de R$ 177,3 milhões. Já as renúncias de juros e penalidades são da ordem de R$ 270,2 milhões. 

Para a projeção da renúncia fiscal, de acordo com o PLDO/2022, foram considerados, além dos normativos vigentes em exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da celebração de novos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O índice de reposição inflacionária prevista no Reajuste Geral Anual (RGA), conforme o PLDO/2022, para servidores efetivos e temporários é de 5,05%. Com isso, o impacto para os cofres públicos deve ser de R$ 489,7 milhões no próximo ano. O projeto estima, ainda, o montante de R$ 71,9 milhões para as progressões e promoções de carreira dos servidores públicos. 

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Fonte: ALMT

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