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Governo vai descontar e parcelar débitos com IPVA e ITCD

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

As pessoas que não conseguiram pagar o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortes e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) serão beneficiadas com o desconto da dívida dos juros e das multas em até 95%, e da possibilidade de parcelá-los em até 60 vezes. 

Para isso, o governo Mauro Mendes (DEM) encaminhou à Assembleia Legislativa o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) que busca beneficiar as pessoas com pagamento e parcelamento dos créditos tributários gerados e ocorridos até 31 de dezembro de 2020. 

O Projeto de Lei 446/2021, que concede esse beneficio, está em tramitação na Assembleia Legislativa, desde a última terça-feira (1). A formatação do Refis foi necessária em função do elevado números de casos de contaminação causados pela Covid-19, atingindo as finanças privadas e, com isso, comprometendo regularidade das obrigações tributárias para o contribuinte mato-grossenses. 

Mas para a adesão ao Refis, o contribuinte deve assinar um Termo de Confissão e Parcelamento de Débito junto a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para Sefaz, o termo tem que ser encaminhado em até 30 dias, a contar do pagamento de 1ª parcela ou da parcela única. 

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Em caso de o reparcelamento ser inferior a 300 Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso – em junho a UPF/MT é de R$ 196,22 – o contribuinte não precisa encaminhar o termo de confissão à Sefaz. Se o pagamento for feito em cota-única e a importância for inferior a cinco mil UPFs, o devedor está dispensado de encaminhar o termo de confissão à Sefaz.

Em relação aos créditos tributários sob a gestão da Procuradoria Geral do Estado, o pagamento ou a 1ª parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo foi realizado. Mas para a sua efetivação, o contribuinte tem que apresentar o requerimento de suspensão de ação judicial. 

De acordo com a proposta, quando do decorrente do descobrimento da obrigação principal, a redução das multas e juros para o pagamento integral e à vista é de 95%. Já para o pagamento entre 49 a 60 parcelas, a redução cai para 45%. O valor mínimo de cada parcela sob a gestão da Sefaz, por exemplo, é de uma UPF para IPVA, e de cinco UPFs para o ITCD. 

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Fonte: ALMT

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Comissão de Indústria, Comércio e Turismo discute realização da Copa América em reunião extraordinária

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Indústria, Comércio e Turismo realizou reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (14), com objetivo de discutir desafios do setor de turismo e a realização da Copa América. O encontro reuniu associações de bares, restaurantes, hotéis e eventos assim como representantes do Poder Executivo do estado e de Cuiabá. 

Os presentes veem como positiva a realização de jogos da Copa América na capital. Segundo o presidente da Associação de Indústria de Hotéis de Mato Grosso, Gerson Honório da Silva, o torneio injetou no Estado mais de mil diárias. Porém, ele defendeu que outras ações precisam ser tomadas para auxiliar os setores mais afetados pela pandemia, como a isenção de taxas. “Temos de ter esse hábito de nos organizarmos e reunirmos para pensar em ações direcionadas ao turismo”, pontuou. 

O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do estado, Luís Carlos Nigro, também destacou que a Copa América tem se mostrado positiva para o turismo, mas que é preciso planejar agora o orçamento para o ano que vem. “Temos de nos preparar para a retomada do turismo em 2022”, argumentou Nigro.

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Na avaliação do secretário de Cultura, Esporte e Lazer do estado, Alberto Machado, é preciso fazer um planejamento de longo prazo para o setor de eventos, para atender o estado a partir de 2022. “Nos seis meses deste ano acredito que ainda trabalharemos com eventos inesperados, como a Copa América, que lutamos muito para conseguir, respeitando o regramento sanitário e a vida das pessoas”, disse Machado. 

Em resposta à presidente do Sindicato das Empresas de Eventos e Afins (Sindieventos-MT), Alcimar Moretti, o secretário-adjunto de Turismo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec/MT), Jefferson Preza Moreno, disse que o Estado está trabalhando para oferecer crédito ao setor de eventos, mas enfrenta processos burocráticos. “O edital estará na praça até agosto, quando será possível apresentar contratos como o governo como garantia para recebimento do crédito”, garantiu o secretário-adjunto. 

De acordo com o presidente do Desenvolve-MT, Jair Marques, não faltam recursos para o oferecimento das linhas de crédito. “Recebemos cerca de R$ 25 milhões para fomentar os segmentos do turismo”, garantiu.

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O presidente da comissão, deputado estadual Allan Kardec (PDT) vê a realização da Copa América como um alento para o setor de turismo, mas que é preciso discutir a retomada do turismo pós-pandemia. “As emendas parlamentares certamente serão um reforço importante para o setor, que está sendo devastado pela pandemia”, acredita o parlamentar. Os deputados Wilson Santos (PSDB) e Carlos Avallone (PSDB) também participaram da reunião. 

Fonte: ALMT

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