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Justiça suspende PAD contra servidor e impõe multa de R$ 20 mil a prefeito de Campinápolis

Para a defesa do servidor, que também é vereador, o referido PAD trata-se de revanchismo, após a Câmara instaurar CPI contra a gestão atual

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/MPMT

O juiz de direito Carlos Eduardo de Moraes e Silva suspendeu o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Prefeitura de Campinápolis que apurava eventuais usos irregulares de diárias pelo servidor Mauro Renato Soares (Mauro da Saúde).

O PAD surgiu por meio de uma denúncia anônima, após a Câmara Municipal autorizar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em 05 de fevereiro de 2024, presidida por Mauro (que também é vereador) que investiga possíveis fraudes cometidas pela atual gestão, sob responsabilidade do prefeito José Bueno.

Após a instauração do PAD, a Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura, Marivone Almeida, intimou o Secretário de Administração da Câmara Municipal, Aulismar Alves, para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades do vereador e requereu o envio para o Executivo de todas as diárias do parlamentar, desde sua posse.

O procurador legislativo da Câmara Municipal, Rafael Pereira, alegou no Mandado de Segurança, a ausência de justa causa (lastro probatório mínimo) para a instauração do PAD, sob o argumento de que, no período em questão, Mauro enquanto servidor da Secretaria de Saúde, estava afastado de suas atividades, por motivos médicos e que havia aproveitado a viagem para Cuiabá para realizar agenda política, na condição de vereador.

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Para o procurador, não houve qualquer investigação preliminar e tampouco esclarecimentos sobre de que forma fora feita a remessa da “denúncia” entre os setores da prefeitura, resultando o referido PAD em uma “forma de revanchismo e interferência no Poder Legislativo em razão das investigações da CPI”.

O magistrado deferiu o pedido liminar e destacou que “infere-se claramente uma sanha punitiva do Chefe do Poder Executivo, pois, no mínimo, deveria observar o princípio da imparcialidade e delegar o mérito da instauração do PAD contra servidor/vereador que preside CPI que investiga seus atos a outro agente despido de impedimento/suspeição”.

Destacou ainda que o Legislativo no exercício da função investigativa tem prerrogativa constitucional que não pode encontrar obstáculo em ato administrativo do Poder Executivo de duvidosa legalidade.

A Justiça determinou além da suspensão imediata do processo administrativo disciplinar, multa pessoal e individual no valor de R$ 20 mil ao prefeito José Bueno e a Presidente da Comissão de Sindicância Marivone Almeida, caso pratiquem qualquer ato no referido PAD até decisão final.

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Bancada de MT tem à disposição 277 assessores com salários de até R$ 34 mil

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/ GD

Onze parlamentares da bancada federal de Mato Grosso contam com 277 assessores neste começo de ano, divididos entre os gabinetes no Congresso Nacional e os escritórios de representação no Estado. Com 45 auxiliares, Wellington Fagundes (PL) lidera no Senado, enquanto os deputados Emanuelzinho (MDB) e Coronel Fernanda (PL) somam o maior número na Câmara, com 25 assessores cada. Há salários que ultrapassam R$ 34 mil.

Dos 45 assessores de Wellington, 33 atuam no gabinete em Brasília, sendo cinco efetivos do Senado e o restante em cargo comissionado. Os outros 12 que trabalham no escritório de apoio são classificados nas funções de assistente, auxiliar ou ajudante parlamentar no sistema. Dentre os senadores, é o que registra o maior salário no sistema, quase R$ 35 mil.

Ele e o senador Jayme Campos (União), que conta com 37, têm quantidade de assessores superior a de nomes conhecidos e de liderança no Senado, registrando ambos maior número que o próprio presidente, Davi Alcolumbre (União-ap), que possui 25. Da mesma forma ocorre em comparação com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que conta com 27 na equipe.

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No caso de Jayme Campos, a maioria dos 37 se concentra no gabinete na capital federal. Em cargos efetivos, há somente três. Com menor número de assessores, José Lacerda (PSD), no cargo desde outubro do ano passado, tem 25 computados no sistema. Ao todo, é permitido até 50 comissionados por parlamentar no Senado. E juntos, os três possuem mais funcionários que os senadores de estados como São Paulo e Rio de Janeiro.

Apesar das centenas de assessores que auxiliam os deputados federais na Câmara, o número representa uma queda de secretários parlamentares contratados neste início de ano em comparação com 2025. O deputado Coronel Assis (União), por exemplo, liderava no ano passado com 33 assessores, mas diminuiu a equipe para 23 neste começo de 2026.

Os valores R$ 133,1 mil mensais devem ser usados por cada deputado para pagar o número máximo de 25 secretários. Enquanto Emanuelzinho e Coronel Fernanda possuem o maior número na equipe, o parlamentar que menos registra funcionário no quadro do pessoal de gabinete é Nelson Barbudo (PL), com apenas 11. Do mesmo partido que Emanuelzinho, o parlamentar Juarez Costa (MDB) é o que registrou o maior salário na folha em comparação aos demais deputados, superando os R$ 20 mil. Barbudo enfrenta problemas de saúde.

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O levantamento considerou as folhas de pagamento dos últimos meses registradas nos perfis de cada parlamentar nos sistemas do Senado (dezembro de 2025) e da Câmara dos Deputados (novembro de 2025). Foram analisados os valores líquidos, com os descontos obrigatórios. As variações ocorrem mediante os cargos e funções exercidos.

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